Justiça Suspende Cobrança Antecipada do ITIV

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, a cobrança integral antecipada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) em Salvador. A decisão aconteceu nesta quarta-feira (24) durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público estadual (MP) em 19 de dezembro de 2014. A medida só vale para novos compradores. O tribunal também suspendeu a progressividade do tributo (1% para imóveis populares e 3% para os demais) e a isenção do imposto para servidores públicos municipais.

Fonte: Correio24h