APOSENTADOS CAIXA – PROJETO DE LEI PÕE FIM DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE EQUACIONAMENTO

O PL 8821/17, que propõe o fim da limitação de dedução de Imposto de Renda sobre as contribuições de equacionamentos, nos planos de previdência privada, foi votada e aprovado no dia de ontem (12/12) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

O Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), foi aprovado para o Projeto de Lei nº 8.821/2017, para acrescentar ao § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532/1997, alterando a legislação tributária federal, dispondo que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

O mais importante é que esta alteração beneficiará a todos nas ações relativas à incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas pagas para fins de equaciomento.

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