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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem. Apesar de a Lei 13.259 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera o que estipula o artigo 62 da Constituição Federal. O dispositivo determina que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada. As informações são do jornal Valor Econômico.
Processos liberados
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve liberar a tramitação das 12 mil ações paralisadas em consequência da implantação do processo eletrônico. A determinação está na Portaria GP 18, de 2016. Com a norma, todas as ações remetidas pelo Tribunal Superior do Trabalho para a fase de execução na Justiça do Trabalho de São Paulo poderão voltar às secretarias das turmas para serem digitalizadas. Nas secretarias, serão obrigatoriamente inseridas no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Com informações da Assessoria de Imprensa do jornal Valor Econômico.
Posse suspensa
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/3), o pedido do governo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil. Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Soberania nacional
Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira (21/3) que o juiz Sergio Moro colocou em risco a soberania nacional ao divulgar seu diálogo com o ex-presidente Lula e classificou de “ilação” a tese de que nomeou o petista para a Casa Civil para não ser investigado pela Justiça do Paraná. O texto, assinado pela Advocacia-Geral da União, questionou ao STF a divulgação do diálogo e pede para o tribunal anular a decisão que deu a publicidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Processos disciplinares
A corregedora do CNJ, ministra Nancy Andrighi, negou nesta segunda-feira (21/3) dois pedidos liminares contra Sergio Moro. Um queria seu afastamento da função de juiz e, outro, a proibição das divulgações de delações e escutas feitas pela “lava jato”. O CNJ ainda julgará, porém, os seis pedidos para apurar possíveis faltas disciplinares do magistrado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.
Impeachment judicializado
Com o aumento do risco de sofrer uma derrota na Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff orientou sua equipe jurídica a preparar um recurso ao Supremo Tribunal Federal caso seja aprovado um pedido deimpeachment contra seu mandato. A estratégia foi elaborada no fim de semana em reunião da petista com ministros e assessores e tem como objetivo judicializar o processo de afastamento diante da conclusão do Planalto de que ele “não tem base legal” e é “insustentável juridicamente”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Autonomia da PF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota repudiando declaração do novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de que poderá afastar, mesmo sem provas, delegados responsáveis por vazamentos de investigações. Os delegados dizem na nota que poderão entrar na Justiça se “qualquer arbitrariedade” for cometida pelo ministro. As informações são do jornal O Globo.
Cargo mantido
O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, garantiu nesta segunda-feira (21/3) ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, sua permanência no cargo após rumores de que seria exonerado. Em duas ocasiões, o ministro negou que estivesse buscando nomes para trocá-lo. O ministério divulgou nota oficial afirmando que “o diretor-geral da PF continua gozando de plena confiança por parte do ministro da Justiça e não há nenhuma decisão sobre sua substituição”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Medida arbitrária
O advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como uma arbitrariedade uma possível prisão de Lula. Ele lembra que o presidente sequer é réu, por isso não vê nenhuma possibilidade de a prisão ser decretada dentro do ambiente da legalidade. “Só uma arbitrariedade poderia levar a um cenário de eventual prisão de Lula, pois a análise dos atuais fatos indicam que não há qualquer medida extrema que envolva Lula, por isso só uma arbitrariedade e, se por acaso houver, tem de ser coibida pelos meios legais.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Delação premiada
Em depoimento à Polícia Federal no dia 24 de fevereiro, o presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Barbosa explicou suas conversas com o dono da holding Marcelo Odebrecht interceptadas pela “lava jato”. Benedicto Barbosa afirmou que, em um dos diálogos de novembro de 2014, eles tratam de doações para o presidente nacional do PSDB Aécio Neves e da preocupação do tucano com o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), investigado na “lava jato” por suspeita de ter recebido propina de empreiteiras envolvidas nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). É a primeira vez que os nomes do tucano e do peemedebista são citados por executivos da Odebrecht aos investigadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Versão contestada
O vice-presidente da República, Michel Temer, encaminhou uma petição ao Supremo na qual rebate menções a seu nome feitas pelo senador Delcídio Amaral em delação premiada. O documento, protocolado por advogado de Temer, classifica como “leviana e inconsequente a tentativa de enredar” o peemedebista em “uma malha delituosa para atingir a sua honorabilidade e macular a sua imagem perante a Justiça e a sociedade brasileira”. Na delação, Delcídio diz que Temer teria “apadrinhado” dois investigados na operação “lava jato” à BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e à própria estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Quitação de dívidas
A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação em pagamento. A regulamentação ocorreu com a sanção de emenda à MP 692/2015, proposta que tinha por finalidade elevar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em decorrência da alienação de bens. As informações são do jornal Valor Econômico.
Cassação de Cunha
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), entregou, no último dia do prazo, sua defesa no Conselho de Ética. Abre- se agora a fase de instrução, como a tomada de depoimentos e pedidos de informações. Enquanto oimpeachment da presidente Dilma Rousseff deve ser decidido na Câmara dentro de um mês, o processo de cassação contra Cunha, objeto de manobras de aliados pelo adiamento, deve ser votado pelo Conselho somente a partir de junho. Na defesa, Cunha argumentou que não era obrigado a declarar à Receita Federal no Brasil as contas que possuía na Suíça. Cunha ressalta como evidência disso que ainda não foi notificado pelo Fisco de que teria cometido qualquer irregularidade. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Pedido de impeachment
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, defende o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, as razões pelas quais a OAB apoia o impeachment não incluem as recentes escutas divulgadas envolvendo a presidente. “Levam em consideração, por exemplo, as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado”, diz.
Decisão louvável
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a advogada da Luiza Nagib Eluf elogia o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil de apoiar o impeachment. “O combate à corrupção deve ser amplo, geral e irrestrito, perdurando para sempre na nossa cultura”, afirma.