Novo Refis – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Medida Provisória Nº 783, de 31 de Maio de 2017
O Governo editou uma nova Medida Provisória sobre o Refis. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos... Leia mais
Projeto de Reforma Trabalhista Limita Atuação da Justiça do Trabalho
Por Ricardo Carvalho Fraga Recentemente, um evento na Escola Ajuris debateu a reforma trabalhista. A participação neste evento mantém aceso certos alertas. Igualmente,... Leia mais
As vantagens do Segundo Refis de Dívidas Tributárias de 2017
Por Ricieri Gabriel Calixto Na noite da última quarta-feira (31.5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o... Leia mais