Ação Civil Pública PADV/Saúde Caixa: Desdobramentos dos Planos de Demissão Voluntária

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Escritório Carvalho e Silva e Advogados Associados, para buscar a reintegração do Plano de saúde da Caixa para os aposentados que se desligaram nos PADV’s de 1996 a 2001, tem como premissas ressaltar direitos do trabalhador contidos nas leis e outras normas de ordem pública.
Diante dos questionamentos de alguns associados quanto às cláusulas do PDVE em comparação ao PADV(1996 a 2001), esclarece que não se pode comparar nem equiparar as cláusulas dos planos para efeitos de igualar direitos, salientando que se trata de pedido de desligamento pelo empregado, cuja previsão, inclusive de perda de direitos, já está especificada na lei.
Esclarecendo melhor: os planos de demissão da Caixa que fizeram referência à permanência do ex-empregado no plano de saúde têm suas próprias cláusulas e não tem o “poder” de interferir ou de servir de parâmetro para alteração das cláusulas de outros planos de demissão.
Assim, conforme a lei prevê, não é possível que sejam incluídas nas cláusulas dos Planos de Demissão a perda de direitos trabalhistas, cuja natureza desses é a indisponibilidade.
Na oportunidade, informa que a audiência para encerramento da fase probatória, agendada para o mês de abril, em Brasília, foi remarcada para 12/06/2017, devido ao documento não apresentado pela Caixa. Igualmente à audiência ocorrida em 03/04/2017, as partes estarão dispensadas de comparecimento. Apesar da remarcação, a ação se encontra com seu curso acelerado.
AÇÃO JUDICIAL MULHERES PRÉ-78
A ação judicial Mulheres Pré-78 patrocinada em face da FUNCEF, com o objetivo de buscar os mesmos direitos concedidos aos homens na complementação de aposentadoria para as mulheres, é anunciada como mais uma reivindicação de sucesso. As ações foram ajuizadas em grupos de associadas aposentadas e algumas já possuem julgamentos de procedência confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os Tribunais Superiores têm negado seguimento a todos os recursos da FUNCEF, de modo que é quase certo nosso total êxito nas ações.
Os processos ainda não finalizaram e ainda têm que trilhar alguns passos até a conclusão. O escritório Carvalho e Silva Advogados encaminhará andamentos processuais para cada uma das autoras.