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PREVIDENCIÁRIO: Justiça suspende multa de empresa que descumpriu cota para deficientes
Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários... Leia mais
AMBIELTAL: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros
O Supremo Tribunal Federal examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios... Leia mais
TRABALHISTA: Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
Uma empregada doméstica que teve sua admissão anotada incorretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias... Leia mais
TRIBUTÁRIO: MPF pede que imigrantes pobres sejam isentos de taxas de identidade
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pedindo que os estrangeiros pobres sejam isentos do pagamento de taxas na expedição... Leia mais
CONSUMIDOR: Cliente que desistiu de compra tem de pagar pelo tempo em que ficou no imóvel
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar... Leia mais
CRIMINAL: TJ do Rio concede HC para obrigar investigado a provar legalidade de bens
Por Brenno Grillo A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a um inspetor de polícia para... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Aposentadoria rural é válida se segurado atuar no campo ao completar idade
O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade. Assim... Leia mais
AMBIENTAL: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros
O Supremo Tribunal Federal examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios... Leia mais
TRABALHISTA: Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios,... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Mesmo curada, pessoa isenta de IR por doença grave não perde incentivo fiscal
A isenção do Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88, é definitiva e não pode ser anulada, mesmo... Leia mais