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Por Pedro Canário O governo federal decidiu não esperar a discussão legislativa sobre um projeto que atende a demandas de sindicatos de auditores... Leia mais

Por Pedro Canário A mesma medida provisória que cria o “bônus de eficiência” para auditores fiscais conforme as multas que apliquem abrange também os... Leia mais

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou mais quatro súmulas. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária... Leia mais

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento,... Leia mais

É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora... Leia mais

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera... Leia mais

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Por Thiago Colnago Cabral As recentes rebeliões fizeram ressurgir debate, baseado no mais puro empirismo, aqui citado em oposição à cientificidade, quanto à importância... Leia mais

Por Felipe Luchete Empreiteiras não devem ser obrigadas a devolver aos cofres públicos dinheiro gasto com propina quando a quantia saiu das próprias... Leia mais

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, manteve a intervenção judicial determinada pelo juízo da 17ª Vara Federal de... Leia mais