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Recursos administrativos no Carf devem respeitar devido processo legal
Por Gabriel Mendes Gonçalves Issa É assente na doutrina e na jurisprudência que o lançamento fiscal tem natureza jurídica de ato administrativo. Os... Leia mais
Relações de consumo na visão do Superior Tribunal de Justiça (Parte 2)
Por Humberto Martins 1. Introdução Na coluna anterior, apresentamos aos leitores daDireito Civil Atual a primeira parte de nosso estudo sobre as relações de... Leia mais
Consumidor pode reclamar problemas em redes sociais, sem ofender empresa
Por Paulo Henrique Pelegrim Bussolo Quando adquirimos um produto e este vem apresentar vícios ou defeitos, é normal entrarmos em contato com o... Leia mais
Receita irá monitorar imóveis em tempo real
Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens... Leia mais
Depoimento policial belo, recatado e do lar é ilógico
Por Alexandre Morais da Rosa Pensar melhor ajudar a decidir melhor. Somos ensinados a pensar desde criança e, na vida adulta, somos influenciados... Leia mais
A aplicação da lei vigente como obrigação funcional do juiz
Por Pedro Paulo Teixeira Manus Diz o artigo 140 do Código de Processo Civil que o juiz não pode se eximir de julgar... Leia mais
Novo regimento do Conselho de Tributos de SP valoriza precedentes
Por Sylvio César Afonso Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF... Leia mais
Livro mostra como neurociência pode ser usada para vender serviços e produtos
No Direito, a neurociência já foi usada para entender como o cérebro regula o comportamento de réus e jurados, como se formam... Leia mais
Governo pode rever, mas não retirar benefícios previdenciários conquistados
Por Wagner Balera Diante do quadro de dificuldades com que se depara o regime previdenciário, os temas agora são os excessos na concessão do... Leia mais
Supremo venezuelano anula artigos do Código Penal que discriminam as mulheres
A Turma Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela anulou as disposições dos artigos 394 e 395 do Código Penal por... Leia mais