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Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Por Tadeu Rover Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de... Leia mais
Mercado Imobiliário Recessivo e as Soluções Contratuais para Novos Negócios
* Cláudio Silva é advogado com especializações em Direito Empresarial, Direito do Estado e Tributação na Construção Civil pela Thonsom Reuters. Sócio... Leia mais
Teste de integridade proposto pelo MPF e incompatível com a Constituição
Por Rômulo Moreira Como foi amplamente divulgado, o Ministério Público Federal apresentou as chamadas “Dez Medidas Contra a Corrupção”, entre as quais encontra-se... Leia mais
Mesmo se mais benéfica, regra estatutária nova não pode retroagir
Norma estatutária nova, mesmo sendo mais benéfica aos trabalhadores, não pode ser aplicada a benefícios previdenciários complementares concedidos antes da regra, pois... Leia mais
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o “princípio da continuidade do descanso anual”. Esse foi... Leia mais
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Empregado será indenizado por ter ficado em quarto de motel com colega
Luz baixa, privacidade e a cama redonda não agradaram o empregado de uma empresa de telefonia que ficou hospedado em um motel... Leia mais
É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte
Por Sérgio Rodas É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal... Leia mais
Decisões do Carf em que houver empate devem ser julgadas pró-contribuinte
Por Gustavo Brigagão Como já tive a oportunidade de dizer neste e em outros espaços, a observância do devido processo legal nos julgamentos... Leia mais
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal... Leia mais