agosto 2016

Desclassificar candidato por ele ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso fere o princípio da razoabilidade e da... Leia mais

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo... Leia mais

Por Márcio Cesar Costa e Anselmo Zilet Abreu Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da... Leia mais

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a... Leia mais

Por Jomar Martins O simples atendimento a réu preso para tratar de assuntos de seu processo não configura aconselhamento à parte e, portanto, não... Leia mais

Os juízes europeus vão dizer se as regras da prisão perpétua nos Estados Unidos estão de acordo com a Convenção Europeia de... Leia mais

Por Bruno Ventura, Rodrigo Martone e Sérgio Farina Filho 1. Introdução Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu... Leia mais

Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Muito se tem discutido a respeito do projeto de novo CPP que tramita, hoje, na Câmara do... Leia mais

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção... Leia mais

Por Marcelo Galli A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida,... Leia mais