TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA CONFIRMA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO DE 2016, EM AÇÃO EM GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE.

Neste final do ano de 2020, em uma das ações ajuizadas por este escritório para um grupo de associados do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou decisão já proferida, após recurso da FUNCEF, concedendo, por UNANIMIDADE, a Tutela Liminar de Urgência, determinando que a FUNCEF suspenda, IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), os descontos nos proventos e aposentadoria e nos salários dos agravantes, relativos às contribuições EXTRAORDINÁRIAS 2016.

A ação judicial segue o seu curso regular a fim de buscar a sua manutenção e a concessão dos demais pedidos que foram formulados em proveito dos Autores.

As demais ações promovidas por este Escritório (que contêm outros grupos de associados que não foram contemplados nesta decisão) seguem em tramitação regular. Novos andamentos serão divulgados na medida em que existirem decisões relevantes em cada um dos processos.

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE A GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO 2016.

CARVALHO E SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DECISÃO JUDICIAL CONCEDE A GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO 2016.

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CARTILHA DE INFORMAÇÕES GERAIS DECISÃO LIMINAR EXCLUI EQUACIONAMENTO 2016

Caro Associado,

Tire as suas dúvidas lendo as PERGUNTAS E RESPOSTAS a seguir:

 
Pergunta: Eu estou neste processo em que foi concedida a decisão liminar que suspendeu os descontos do Equacionamento de 2016?

 
Resp.: SOMENTE o grupo de associados contemplados por esta decisão liminar receberá o andamento processual via Canal do Whatsapp até o final deste dia 18/09/2019.

 
Pergunta: Como não recebi este andamento, como anda meu processo?

Resp.: As demais ações promovidas por este Escritório, com outros grupos de associados, seguem com tramitação regular. Novos andamentos serão divulgados na medida em que existirem decisões relevantes em cada um dos processos.

 
Pergunta: É possível que o meu processo tenha decisão igual a esta?
Resp.: Como o Judiciário possui quantidade grande de Varas na primeira Instância e Turmas/Câmaras nos Tribunais, as decisões tanto podem ser iguais ou diferenciar em seus conteúdos. Temos que continuar buscando igualar os entendimentos de todas elas no sentido de beneficiar os associados.

Pergunta: O meu processo vai demorar?
Resp.: Como falamos, tudo depende da quantidade grande de Varas na primeira Instância e Turmas/Câmaras nos Tribunais, mas todos os processos são diligenciados para que tramitem o mais rápido possível.

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DECISÃO JUDICIAL CONCEDE A GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO 2016.

Nesta semana, em uma das ações ajuizadas por este escritório para um grupo de associados do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu, por UNANIMIDADE, a Tutela Liminar de Urgência, determinando que a FUNCEF suspenda, IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), os descontos nos proventos e aposentadoria e nos salários dos agravantes, relativos às contribuições EXTRAORDINÁRIAS 2016.

Muito embora a decisão obtida seja em caráter liminar (ou seja, ainda não é decisão final do processo), a ação judicial segue o seu curso regular a fim de buscar a sua manutenção e a concessão dos demais pedidos que foram formulados em proveito dos Autores.

 
Vale ressaltar que a FUNCEF já foi devidamente intimada do teor da decisão e deverá providenciar nos próximos dias a exclusão das referidas Contribuições Extraordinárias relativas ao ano de 2016 dos contracheques e demonstrativos de proventos destes associados.
As demais ações promovidas por este Escritório (que contêm outros grupos de associados que não foram contemplados nesta decisão) seguem em tramitação regular. Novos andamentos serão divulgados na medida em que existirem decisões relevantes em cada um dos processos.
CARVALHO E SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARTILHA DE INFORMAÇÕES GERAIS DECISÃO LIMINAR EXCLUI EQUACIONAMENTO 2016

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DOCUMENTOS: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O EQUACIONAMENTO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA FUNCEF

Lembramos que o prazo para entrega dos documentos se esgota em 28/06/2019, para ajuizamento das ações em grupos que visam a declaração da inexistência do dever de recolher Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento. Além deste pedido, busca-se que sejam cessados os descontos em contracheque, bem como a devolução dos valores já descontados.

Algumas ações já foram distribuídas e o associado que tiver interesse em fazer parte de algum grupo para esta ação deverá solicitar os documentos e devolvê-los escaneados para o escritório de advocacia através do email atendimento@cesadvogados.com.br.

Documentos Necessários:
1. Procuração;
2. Contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório;
3. Autorização para débito em conta (identificar quantidade de parcelas e valor da parcela);
4. Declaração de Hipossuficiência;
5. Cópia do RG e CPF;
6. Cópia de comprovante de residência;
7. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF) dos seguintes meses: maio/2016 aos dias atuais.

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AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE: PREVISÕES PARA 2019

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O PLANO DE SAÚDE instituído pela Caixa para seus funcionários e aposentados foi oferecido desde os anos de 1960, como assistência médica suplementar, prestada por meio do Serviço de Assistência Social aos Servidores Economiários (SASSE), até 31 de Julho de 1977.

Em 1º de agosto de 1977, foi criado o Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), que foi disponibilizado por regulamento interno.

Para aqueles admitidos na Caixa até Março de 1997, os titulares dos planos deveriam participar no plano com percentuais, tão somente, de 10%, 15% e 20%, e os titulares admitidos ou readmitidos a partir de 19/03/1997 participavam nas despesas com percentual fixo de 50%.

Posteriormente a esta data, a Caixa decidiu alterar o regulamento (revogando o anterior) e criando o que se chamava de Novo PAMS, com diferenças no custeio, passando a atribuir: a) um valor fixo mensal e único para todas as faixas salariais; b) participação uniforme de 20% nas despesas efetuadas; c) criação de um teto de despesas R$400,00 para empregados até 59 anos e de R$600,00 para empregados acima de 60 anos; d) o plano que era individual e proporcional passaria a ser constituído em “fundo” de cobertura, com desconto salarial fixo mensal, sem qualquer forma de controle e/ou participação do empregado no referido fundo, bem como, sem faixas progressivas. Assim, o empregado que fora vinculado ao plano, em caso de não utilização da assistência médica não desembolsaria nenhum valor.

Existem decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que determinam a suspensão definitiva da alteração lesiva sofrida no plano PAMS, sendo assegurado aos empregados admitidos até 1997 a manutenção do antigo plano de saúde, sendo considerado inexigível a declaração e autorização veiculadas no sistema eletrônico da empresa.

Como se sabe, a Caixa não poderia alterar unilateralmente o contrato de trabalho nem mesmo impor uma adesão aos planos subsequentes. Ou seja, houve ilegalidade cometida pela Caixa, quando alterou o regulamento para os empregados admitidos até o ano de 1997, não respeitando o Direito Adquirido.

O Carvalho e Silva Advogados está providenciando medidas para o ajuizamento de ações, para garantir os direitos adquiridos dos admitidos na Caixa até Março de 1997, bem como para impugnação das atuais medidas determinadas pelas CGPAR 22 e 23 que poderão incidir no Saúde Caixa.

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Equacionamento da FUNCEF

Tendo em vista os diversos requerimentos de associados, informamos que o Carvalho e Silva e Advogados Associados AJUIZARÁ AÇÕES EM GRUPO para Exclusão dos Participantes e Assistidos do Equacionamento da FUNCEF, para aqueles associados que não aderiram à primeira ação.

A referida Ação Judicial conterá a mesma fundamentação jurídica da Ação Civil Pública já proposta. Frise-se que as medidas judiciais eficazes a serem apresentadas conterão a Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos no Equacionamento da FUNCEF, a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa, para que esta assuma a totalidade do débito. Ainda, será requerida a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante no período do Equacionamento.

Quem poderá ajuizar a ação:

Os PARTICIPANTES e ASSISTIDOS que fazem parte dos Planos Reg/Replan Saldado e Não Saldado, e ainda não fazem parte de outra ação sobre o equacionamento.
Somente fizeram parte das Ações Civis Públicas aqueles que já estavam filiados à associação e que fizeram parte da lista juntada ao processo. Esta é a determinação da norma e o entendimento dos Tribunais a respeito da representação nas ações coletivas.

Documentos Necessários*

* Os ASSOCIADOS da AEAP/PE deverão solicitar os documentos diretamente à Associação.

** Para aquele participante e/ou assistido(a) que NÃO FOR FILIADO(A) A NENHUMA ASSOCIAÇÃO, gentileza encaminhar e-mail para  apoiojuridico01@cesadvogados.com.br solicitando a documentação.

O(A)s demais ASSOCIADO(a)s que tiverem interesse em fazer parte desta ação deverâo fazer DOWNLOAD DOS FORMULÁRIOS, preenchê-los completamente, e encaminhá-los para o e-mail apoiojuridico01@cesadvogados.com.br sob o título “AÇÃO DO EQUACIONAMENTO”, juntamente com os seguintes DOCUMENTOS PESSOAIS:

1. Cópia do RG e CPF;
2. Cópia de comprovante de residência;
3. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF)de maio/2016 a maio/2018.

CLIQUE AQUI e faça DOWNLOAD dos formulários necessários.

* Lembramos que todos os documentos deverão ser obrigatoriamente enviados.

Tem alguma Dúvida?

Entre em contato através do nosso chat online, envie e-mail para atendimento@cesadvogados.com.br ou entre em contato através através dos telefones: (71) 3321-3053 / 98170-3885 / 99726-6965

Dra Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

Consulte mais em Direito Trabalhista Bancário e Direito Previdenciário Especializado

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Em entrevista em 07/06/2017, ao Valor Econômico, o presidente da FUNCEF, Carlos Vieira, informou que não descarta novo e terceiro plano de equacionamento. A situação decorre do fechamento dos resultados de 2016 ainda pendente de novo laudo de avaliação do FIP Florestal, fundo de investimento em participações que detém fatia na Eldorado Celulose, da holding J&F.
Para o momento, atentamos para ponto que já foi objeto de nossas observações em reunião sobre a possibilidade de responsabilização da gestora Caixa Econômica Federal,  precisamente em razão de falha na sua gestão.
Dra Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

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