MULHERES PRÉ-78 – AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO

Tribunal de Justiça da Bahia confirma sentença que julgou procedente ação MULHERES PRÉ-78, declarando a isonomia entre homens e mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, com base na decisão do RE 639138/RS pelo STF.

No presente caso, os dependentes autores da ação receberão diferenças de complementação de pensão por morte de associada falecida.

Aguardaremos o transcurso do prazo e o retorno dos autos à Vara de origem, caso a FUNCEF não apresente recurso.

Para quem ainda não ajuizou a ação, informamos que ainda é possível o ajuizamento. Solicitem a documentação necessária através dos números (71) 98170-3885 (whatsapp) e (71) 33213053.

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO – Novas Liminares

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO

Neste último dia 11.01.2021, foram concedidas antecipações de tutela em (02) duas das Ações Mulheres Pre-78 em tramitação neste escritório. Ou seja, o Magistrado concedeu liminarmente a isonomia entre homens e mulheres, com base na decisão do STF, e deverá ser repassado o valor correto mesmo antes da sentença e final do processo.

Aguardaremos o transcurso do prazo para a FUNCEF cumprir a decisão e já restabelecer o valor correto da complementação de aposentadoria.

Para aquelas que ainda não propuseram a ação, informamos que ainda é possível o ajuizamento. Solicitem a documentação necessária através dos números (71) 98170-3885 (whatsapp) e (71) 33213053.

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DECISÃO DO STF – MULHERES PRÉ-78 18/08/2020

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DECISÃO DO STF – MULHERES PRÉ-78 18/08/2020

JULGADO MÉRITO DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 452 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÃO JUDICIAL – DECISÃO PACIFICADA PELO STF

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÃO JUDICIAL – DECISÃO PACIFICADA PELO STF

O escritório de advocacia Carvalho e Silva e Advogados Associados vem, desde o ano de 2008, ajuizando ações visando a isonomia dos direitos das mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, em relação aos homens.

Neste último dia 17.08.2020, o STF julgou por maioria favorável, que as mulheres têm direito a receber o mesmo percentual e valor da complementação de aposentadoria concedida aos homens. Isto vale também para os dependentes que recebem a pensão por morte.

Para aqueles que já ajuizaram a ação conosco, a orientação é no sentido de aguardarmos a publicação da decisão no Diário do Poder Judiciário e o seu respectivo trânsito em julgado. Após esta etapa, adotaremos as medidas necessárias em cada um dos nossos processos para acelerar o seu desfecho e encerramento com os resultados materiais das ações. Logicamente, todos os nossos representados seguirão recebendo atualizações de todos os andamentos processuais.

Para aquelas que ainda não propuseram a ação, informamos que ainda é possível o ajuizamento. Solicitem a documentação necessária através dos números (71) 98170-3885 (whatsapp) e (71) 33213053.

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DECISÃO DO STF – MULHERES PRÉ-78 18/08/2020

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AÇÃO JUDICIAL – MULHERES PRÉ-78 – O escritório de advocacia Carvalho e Silva e Advogados Associados vem, desde o ano de 2008, ajuizando ações visando a isonomia dos direitos das mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, em relação aos homens. Desde então, muitas são as ações ajuizadas.

Uma delas, por sinal, por não ter sido submetida à ritualística processual que suspendia o curso das ações por determinação das Cortes Superiores (procedimento que reúne todas as ações que tratam de uma mesma matéria para proferir julgamento único e uniforme nos processos idênticos), foi julgada procedente e sua decisão transitou em julgado.

Ou seja, neste específico processo não há mais a possibilidade de recursos ou qualquer reforma da decisão que determinou que as mulheres têm direito aos mesmos percentuais aplicados à complementação de aposentadoria dos homens, na aposentadoria proporcional.

A advogada titular da ação judicial em questão (de n° 0004129-21.2009.805.0001) noticia às suas clientes que o processo segue para fase de liquidação, com a definição de cálculos e, posteriormente, para a execução (cobrança) dos valores mensais devidamente atualizados, e ajustamento das parcelas vincendas (aquelas que serão pagas daqui pra frente) a serem pagas pela FUNCEF.

Os demais processos seguem aguardando o julgamento do recurso extraordinário no STF, agendado para 03/04/2019.

Dra. Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

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