Milhares de aposentados e pensionistas no Brasil desconhecem um direito fundamental que pode aliviar significativamente suas finanças: a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos. Se você ou um familiar é portador de uma doença grave, essa informação é crucial.

Isenção de IR: Um direito para quem enfrenta desafios de saúde

A Lei nº 7.713/88 e suas atualizações estabelecem que aposentadorias, reformas e pensões são isentas de Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com diversas doenças graves. Este benefício visa amenizar os altos custos de tratamentos e cuidados contínuos.

Entre as condições que podem garantir essa isenção estão:

• Alienação mental (incluindo quadros decorrentes de Alzheimer, como já consolidado na jurisprudência)
• Cardiopatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Nefropatia grave (doença renal crônica)
• Doença de Parkinson
• E muitas outras moléstias graves previstas em lei.

Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria; o que conta é a condição atual de saúde.

Um dos maiores equívocos é acreditar que a isenção é automática ou que apenas laudos de órgãos públicos são válidos.

Na realidade, muitos continuam pagando o imposto por falta de conhecimento ou por barreiras burocráticas. A boa notícia é que nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que relatórios e laudos médicos particulares são provas válidas em um processo judicial.

Além de garantir a interrupção dos descontos futuros, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Imagine o impacto positivo desses valores para auxiliar nas despesas médicas e na qualidade de vida.

Proteja seu direito. Converse com nossos especialistas.

Se você se identifica com essa situação ou conhece alguém que possa se beneficiar, não hesite. Este é um direito que pode estar sendo desrespeitado, e nossa equipe está preparada para analisar seu caso individualmente, oferecendo a orientação jurídica necessária para reverter essa cobrança indevida.

Garantir seus direitos é essencial para uma vida mais tranquila.

Fale conosco e entenda como podemos ajudá-lo a assegurar a isenção do Imposto de Renda e a restituição de valores. Seu bem-estar é nossa prioridade.

Exemplo Fictício: A História de Dona Rosa

Dona Rosa, uma aposentada de 72 anos que vive aqui em Salvador, sempre levou uma vida modesta, dependendo integralmente de sua aposentadoria para cobrir as despesas. Há cerca de três anos, ela foi diagnosticada com cardiopatia grave, uma condição que exige medicamentos caros e acompanhamento médico constante.

Todos os meses, Dona Rosa percebia que uma parte considerável de sua aposentadoria era descontada como Imposto de Renda. Ela acreditava que, por ser aposentada, o desconto era inevitável, um preço a pagar pela sua renda. O que ela não sabia era que, devido à sua doença grave, ela tinha direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Um dia, conversando com uma amiga, Dona Rosa ouviu falar sobre esse direito. Inicialmente, ficou cética, pensando que era algo complicado e que precisaria de um laudo médico de hospital público, algo difícil de conseguir. No entanto, sua amiga insistiu para que ela procurasse ajuda especializada.

Ao conversar com um especialista, Dona Rosa descobriu que não importava se sua doença surgiu antes ou depois da aposentadoria. O crucial era sua condição de saúde atual. Além disso, foi informada de que os laudos e relatórios de médicos particulares seriam perfeitamente válidos em um processo judicial para comprovar sua condição.

Com a orientação adequada, Dona Rosa iniciou o processo. Para sua surpresa e alívio, conseguiu não apenas interromper os futuros descontos de Imposto de Renda em sua aposentadoria, mas também solicitou a restituição de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. O montante recuperado fez uma diferença enorme em seu orçamento, permitindo que ela custeasse parte de seus medicamentos e tivesse mais tranquilidade para arcar com outras despesas essenciais.

A história de Dona Rosa é um lembrete de que o conhecimento dos nossos direitos é fundamental para garantir uma vida mais digna, especialmente quando enfrentamos desafios de saúde.

Você conhece alguém que se encaixe nessa situação? Podemos ajudar a verificar se há um direito à isenção.

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DECISÃO: Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

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PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 629/21, que prevê que a Prova de Vida de aposentados e pensionistas possa ser substituída por declaração ao Fisco.

Isso quer dizer que a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a realização da prova de vida.

Além disso, o projeto de lei inclui todos os regimes de previdência. São eles:

• Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
• Regime de Previdência Complementar (RPC).

Por fim, a proposta é de autoria do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Para que serve a prova de vida?

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso.

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DOCUMENTOS: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O EQUACIONAMENTO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA FUNCEF

Lembramos que o prazo para entrega dos documentos se esgota em 28/06/2019, para ajuizamento das ações em grupos que visam a declaração da inexistência do dever de recolher Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento. Além deste pedido, busca-se que sejam cessados os descontos em contracheque, bem como a devolução dos valores já descontados.

Algumas ações já foram distribuídas e o associado que tiver interesse em fazer parte de algum grupo para esta ação deverá solicitar os documentos e devolvê-los escaneados para o escritório de advocacia através do email atendimento@cesadvogados.com.br.

Documentos Necessários:
1. Procuração;
2. Contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório;
3. Autorização para débito em conta (identificar quantidade de parcelas e valor da parcela);
4. Declaração de Hipossuficiência;
5. Cópia do RG e CPF;
6. Cópia de comprovante de residência;
7. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF) dos seguintes meses: maio/2016 aos dias atuais.

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MEDIDA PARA REDUZIR PREJUÍZOS: AÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O EQUACIONAMENTO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA FUNCEF

Com a finalidade de buscar o reconhecimento da inexistência do dever de recolher imposto de renda e assegurar a não dedução sobre as contribuições extraordinárias na declaração do Imposto de Renda, bem assim a restituição do imposto já recolhido, as ações estão sendo ajuizadas pelo escritório como medida de diminuir o prejuízo dos associados.

A tributação sobre as parcelas extraordinárias representa uma repetição do que já ocorreu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a consequente bitributação no pagamento dos benefícios.

As ações serão ajuizadas em grupos de até 10 participantes em cada, na Justiça Federal e em face da União Federal.

Os participantes e assistidos associados a quaisquer das AEAs não necessitarão estar filiados a outra Entidade Associativa para ajuizar a ação, devendo apenas solicitar os documentos no escritório, preencher e assinar todos os documentos e encaminhá-los para o escritório de advocacia através do whatsapp (71) 98170-3885 ou por email atendimento@cesadvogados.com.br.

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