JUDICIÁRIO JULGA INDEVIDO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO REG/REPLAN SALDADO REALIZADO PELA FUNCEF  (NÃO SE TRATA DOS DESCONTOS DOS EQUACIONAMENTOS)

Obtivemos confirmação em decisão que determinou que a FUNCEF suspenda os descontos mensais referente à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício complementar do REG/REPLAN Saldado, por ter a verba natureza alimentar e ter sido recebida de boa-fé desde a sua concessão, sendo julgada INDEVIDA.

Em data pretérita, informamos que alguns participantes mantiveram contato com o escritório a respeito de correspondência que receberam da FUNCEF, onde a mesma noticiava acerca de suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício complementar do REG/REPLAN Saldado.

A referida revisão vem gerando saldo devedor a pagar pelo beneficiário, cuja cobrança e descontos são realizados em cerca de 60 parcelas nos proventos mensais, além de terem tido a redução do valor mensal do benefício complementar, e ocorre apenas para aqueles que receberam esta correspondência informativa.

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO

Tribunal de Justiça da Bahia confirma sentença que julgou procedente ação MULHERES PRÉ-78, declarando a isonomia entre homens e mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, com base na decisão do RE 639138/RS pelo STF.

No presente caso, os dependentes autores da ação receberão diferenças de complementação de pensão por morte de associada falecida.

Aguardaremos o transcurso do prazo e o retorno dos autos à Vara de origem, caso a FUNCEF não apresente recurso.

Para quem ainda não ajuizou a ação, informamos que ainda é possível o ajuizamento. Solicitem a documentação necessária através dos números (71) 98170-3885 (whatsapp) e (71) 33213053.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA CONFIRMA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO DE 2016, EM AÇÃO EM GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE.

Neste final do ano de 2020, em uma das ações ajuizadas por este escritório para um grupo de associados do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou decisão já proferida, após recurso da FUNCEF, concedendo, por UNANIMIDADE, a Tutela Liminar de Urgência, determinando que a FUNCEF suspenda, IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), os descontos nos proventos e aposentadoria e nos salários dos agravantes, relativos às contribuições EXTRAORDINÁRIAS 2016.

A ação judicial segue o seu curso regular a fim de buscar a sua manutenção e a concessão dos demais pedidos que foram formulados em proveito dos Autores.

As demais ações promovidas por este Escritório (que contêm outros grupos de associados que não foram contemplados nesta decisão) seguem em tramitação regular. Novos andamentos serão divulgados na medida em que existirem decisões relevantes em cada um dos processos.

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE A GRUPO DE ASSOCIADOS DA AEAP-PE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EQUACIONAMENTO 2016.

CARVALHO E SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MULHERES PRÉ-78 – AÇÃO JUDICIAL – DECISÃO PACIFICADA PELO STF

O escritório de advocacia Carvalho e Silva e Advogados Associados vem, desde o ano de 2008, ajuizando ações visando a isonomia dos direitos das mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, em relação aos homens.

Neste último dia 17.08.2020, o STF julgou por maioria favorável, que as mulheres têm direito a receber o mesmo percentual e valor da complementação de aposentadoria concedida aos homens. Isto vale também para os dependentes que recebem a pensão por morte.

Para aqueles que já ajuizaram a ação conosco, a orientação é no sentido de aguardarmos a publicação da decisão no Diário do Poder Judiciário e o seu respectivo trânsito em julgado. Após esta etapa, adotaremos as medidas necessárias em cada um dos nossos processos para acelerar o seu desfecho e encerramento com os resultados materiais das ações. Logicamente, todos os nossos representados seguirão recebendo atualizações de todos os andamentos processuais.

Para aquelas que ainda não propuseram a ação, informamos que ainda é possível o ajuizamento. Solicitem a documentação necessária através dos números (71) 98170-3885 (whatsapp) e (71) 33213053.

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DECISÃO DO STF – MULHERES PRÉ-78 18/08/2020

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INFORMAÇÃO RELEVANTE – CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA DA FUNCEF – REG/REPLAN SALDADO

Alguns assistidos mantiveram contato com o escritório a respeito de correspondência que receberam recentemente da FUNCEF, onde a mesma noticia acerca de suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício complementar do REG/REPLAN Saldado.

Anote-se que a anunciada revisão está acontecendo, APENAS, para aqueles que receberam esta correspondência informativa.

CASO TENHA RECEBIDO A CORRESPONDÊNCIA, alertamos que a cobrança e os descontos mensais do saldo devedor, bem como a revisão da RMI, são indevidos.

A referida revisão vem gerando saldo devedor a pagar pelo assistido, cuja cobrança e descontos já estão sendo realizados em cerca de 60 parcelas nos proventos mensais, além de realizarem a redução do valor mensal do benefício complementar.

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O PLANO DE SAÚDE instituído pela Caixa para seus funcionários e aposentados foi oferecido desde os anos de 1960, como assistência médica suplementar, prestada por meio do Serviço de Assistência Social aos Servidores Economiários (SASSE), até 31 de Julho de 1977.

Em 1º de agosto de 1977, foi criado o Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), que foi disponibilizado por regulamento interno.

Para aqueles admitidos na Caixa até Março de 1997, os titulares dos planos deveriam participar no plano com percentuais, tão somente, de 10%, 15% e 20%, e os titulares admitidos ou readmitidos a partir de 19/03/1997 participavam nas despesas com percentual fixo de 50%.

Posteriormente a esta data, a Caixa decidiu alterar o regulamento (revogando o anterior) e criando o que se chamava de Novo PAMS, com diferenças no custeio, passando a atribuir: a) um valor fixo mensal e único para todas as faixas salariais; b) participação uniforme de 20% nas despesas efetuadas; c) criação de um teto de despesas R$400,00 para empregados até 59 anos e de R$600,00 para empregados acima de 60 anos; d) o plano que era individual e proporcional passaria a ser constituído em “fundo” de cobertura, com desconto salarial fixo mensal, sem qualquer forma de controle e/ou participação do empregado no referido fundo, bem como, sem faixas progressivas. Assim, o empregado que fora vinculado ao plano, em caso de não utilização da assistência médica não desembolsaria nenhum valor.

Existem decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que determinam a suspensão definitiva da alteração lesiva sofrida no plano PAMS, sendo assegurado aos empregados admitidos até 1997 a manutenção do antigo plano de saúde, sendo considerado inexigível a declaração e autorização veiculadas no sistema eletrônico da empresa.

Como se sabe, a Caixa não poderia alterar unilateralmente o contrato de trabalho nem mesmo impor uma adesão aos planos subsequentes. Ou seja, houve ilegalidade cometida pela Caixa, quando alterou o regulamento para os empregados admitidos até o ano de 1997, não respeitando o Direito Adquirido.

O Carvalho e Silva Advogados está providenciando medidas para o ajuizamento de ações, para garantir os direitos adquiridos dos admitidos na Caixa até Março de 1997, bem como para impugnação das atuais medidas determinadas pelas CGPAR 22 e 23 que poderão incidir no Saúde Caixa.

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Equacionamento da FUNCEF

Tendo em vista os diversos requerimentos de associados, informamos que o Carvalho e Silva e Advogados Associados AJUIZARÁ AÇÕES EM GRUPO para Exclusão dos Participantes e Assistidos do Equacionamento da FUNCEF, para aqueles associados que não aderiram à primeira ação.

A referida Ação Judicial conterá a mesma fundamentação jurídica da Ação Civil Pública já proposta. Frise-se que as medidas judiciais eficazes a serem apresentadas conterão a Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos no Equacionamento da FUNCEF, a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa, para que esta assuma a totalidade do débito. Ainda, será requerida a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante no período do Equacionamento.

Quem poderá ajuizar a ação:

Os PARTICIPANTES e ASSISTIDOS que fazem parte dos Planos Reg/Replan Saldado e Não Saldado, e ainda não fazem parte de outra ação sobre o equacionamento.
Somente fizeram parte das Ações Civis Públicas aqueles que já estavam filiados à associação e que fizeram parte da lista juntada ao processo. Esta é a determinação da norma e o entendimento dos Tribunais a respeito da representação nas ações coletivas.

Documentos Necessários*

* Os ASSOCIADOS da AEAP/PE deverão solicitar os documentos diretamente à Associação.

** Para aquele participante e/ou assistido(a) que NÃO FOR FILIADO(A) A NENHUMA ASSOCIAÇÃO, gentileza encaminhar e-mail para  apoiojuridico01@cesadvogados.com.br solicitando a documentação.

O(A)s demais ASSOCIADO(a)s que tiverem interesse em fazer parte desta ação deverâo fazer DOWNLOAD DOS FORMULÁRIOS, preenchê-los completamente, e encaminhá-los para o e-mail apoiojuridico01@cesadvogados.com.br sob o título “AÇÃO DO EQUACIONAMENTO”, juntamente com os seguintes DOCUMENTOS PESSOAIS:

1. Cópia do RG e CPF;
2. Cópia de comprovante de residência;
3. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF)de maio/2016 a maio/2018.

CLIQUE AQUI e faça DOWNLOAD dos formulários necessários.

* Lembramos que todos os documentos deverão ser obrigatoriamente enviados.

Tem alguma Dúvida?

Entre em contato através do nosso chat online, envie e-mail para atendimento@cesadvogados.com.br ou entre em contato através através dos telefones: (71) 3321-3053 / 98170-3885 / 99726-6965

Dra Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

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Em entrevista em 07/06/2017, ao Valor Econômico, o presidente da FUNCEF, Carlos Vieira, informou que não descarta novo e terceiro plano de equacionamento. A situação decorre do fechamento dos resultados de 2016 ainda pendente de novo laudo de avaliação do FIP Florestal, fundo de investimento em participações que detém fatia na Eldorado Celulose, da holding J&F.
Para o momento, atentamos para ponto que já foi objeto de nossas observações em reunião sobre a possibilidade de responsabilização da gestora Caixa Econômica Federal,  precisamente em razão de falha na sua gestão.
Dra Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

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