O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está adotando uma nova medida para agilizar o processo de análise de requerimentos e evitar a necessidade de ações judiciais. A partir de agora, beneficiários que tiveram seus pedidos indeferidos poderão ser convocados para uma tratativa amigável.

O que isso significa para você?

Caso você tenha algum requerimento pendente no INSS e tenha recebido uma negativa, é importante estar atento à possibilidade de ser convocado para uma nova análise. Essa medida pode representar uma oportunidade de reavaliar seu caso e buscar uma solução mais rápida e eficaz.
É fundamental buscar orientação jurídica.

Recomendamos que você entre em contato com seu advogado para obter informações detalhadas sobre essa nova iniciativa do INSS e entender como ela pode impactar o seu caso. Seu advogado poderá te orientar sobre os próximos passos e te auxiliar em todo o processo.

Lembre-se: Acompanhar de perto a tramitação do seu processo é fundamental para garantir seus direitos.

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STF define futuro de aposentadoria por doença grave: integral ou com desconto?

Entenda o caso e saiba como a decisão do Supremo pode te impactar

O futuro das aposentadorias por doença grave, contagiosa ou incurável está em jogo no Supremo Tribunal Federal (STF). Em breve, a Corte decidirá se o valor do benefício será pago de forma integral, como antes da Reforma da Previdência, ou se seguirá a regra estabelecida pela reforma, que limita o valor a 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo gradual de 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.

A polêmica:

A Reforma da Previdência, implementada em 2019, alterou as regras para o cálculo da aposentadoria por doença grave. A medida gerou grande polêmica, com defensores da reforma argumentando que ela era necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e críticos alegando que a mudança violava o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, previsto na Constituição Federal.

Decisão com impacto em todo o país:

A decisão do STF terá um impacto significativo na vida de milhares de brasileiros que dependem da aposentadoria por doença grave. O resultado do julgamento definirá o valor do benefício para todos os casos semelhantes em todo o país, servindo como base para futuras decisões judiciais.

Fique por dentro:

Acompanhe as últimas notícias sobre o caso no site do STF (https://portal.stf.jus.br/) e em veículos de comunicação especializados em direito previdenciário. Saber como essa decisão pode te afetar é fundamental para garantir seus direitos.

Saiba Mais: TELEPERÍCIA PARA REDUZIR FILAS DO INSS

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TNU JULGARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) consistia em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

No entanto, a partir da Reforma, além da nomenclatura, o cálculo do benefício também foi alterado. A aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser calculada computando os 60% dos salários de contribuição acrescidos de +2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente.

Diferentemente do benefício ACIDENTÁRIO, que o coeficiente permaneceu em 100%, a modalidade NÃO ACIDENTÁRIA o cálculo ficou extremamente desvantajoso e não isonômico em relação ao primeiro, especialmente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91%.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região, em decisão proferida no dia 11 de março de 2022, confirmou entendimento que o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente definido pela EC nº 103/2019 é inconstitucional, fundamentada na violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios.

A decisão fixou a tese da inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 nos seguintes termos:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.”

Como a tese ainda não está pacificada a esse respeito, a matéria ainda será julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, no qual o tema 318 (TNU), e propõe solucionar a seguinte questão:

“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.”

O caso deverá chegar ao STF, uma vez que se discute a inconstitucionalidade de alguns pontos da Reforma da Previdência.

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Revisão de Aposentadoria: golpistas pedem Pix para liberar atrasados

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PAIS IDOSOS DEPENDENTES DE FILHO(A) FALECIDO(A) TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pelo Judiciário, em casos de desaparecimento depois de seis meses de ausência.

Trata-se de valor para substituição da remuneração que o segurado falecido recebia a título de aposentadoria ou de salário, destinado a todos os dependentes do falecido com a finalidade de suprir a ausência e não sofrer prejuízos financeiros na família.

São dependentes e beneficiários da pensão por morte, na seguinte ordem: 1. Cônjuge: para ter direito é necessário comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Também tem direito a pensão por morte do cônjuge o divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia; 2. Filhos e equiparados: devem possuir menos de 21 anos, em regra geral. Não existe limite de idade se o filho for inválido ou com deficiência. O enteado e/ou menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e se comprovada a dependência econômica; 3. Pais: possuem direito se comprovada a dependência econômica em relação ao filho. 4. Irmãos: também é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao irmão. Assim como a pensão por morte para filhos, o benefício será pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência.

Os pais podem receber a pensão por morte pelo falecimento do(a) filho(a), desde que comprove a dependência econômica, comprovando por meio de prova testemunhal e documental que morava com o(a) filho(a), constatando que existe relação de dependência econômica e que os pais não possuem renda própria antes do óbito.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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REVISÃO DA VIDA TODA -STF decide que aposentados têm direito à revisão

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REVISÃO DA VIDA TODA -STF decide que aposentados têm direito à revisão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘Revisão da Vida Toda’ do INSS. A posição vencedora foi que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável.

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 foi finalizado nesta quinta-feira (1/12), por 6 votas a 5, limitando o período temporal dos segurados beneficiados que implementaram as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999 até a Emenda Constitucional 103/2019, a mais recente Reforma da Previdência.

Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994.

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que no exercício de suas profissões estiveram expostos a agentes nocivos, insalubres ou periculosos, que fazem mal à saúde do trabalhador.

Como alguns agentes são mais graves e agressivos que outros, quanto mais lesivo for o agente, o tempo necessário de trabalho e contribuição do segurado serão reduzidos: 1) 15 anos (grau máximo): no caso de trabalhadores de minas subterrâneas; 2) 20 anos (grau moderado): exposição a amianto e trabalhadores de minas acima da terra; 3) 25 anos (grau mínimo): vigilantes, eletricitários, trabalhadores sujeitos a ruídos acima da lei, frio ou calor intensos, etc.

Com a Reforma da Previdência, aconteceram algumas mudanças para os trabalhadores, mas não alterou a lista dos agentes químicos, físicos e biológicos. Caso a profissão do segurado não esteja na lista de profissões, mas trabalhou em atividades com insalubridade ou periculosidade recebendo adicional, também poderá ser possível reconhecer a atividade especial para ter direito à aposentadoria especial.

O documento mais comum para comprovar a atividade especial será o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado. O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é um laudo expedido que descreve a atividade exercida do empregado.

A Reforma da Previdência estabeleceu regra de transição para a concessão do benefício:

1. Regra de Transição da Aposentadoria Especial: válida para quem já trabalhava antesda Reforma, mas ainda não havia reunido o tempo de atividade especial para se aposentar, precisando cumprir pontos através da somatória da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias.
2. Regra definitiva (com idade mínima): válida para quem estiver começado a trabalhar em atividade especial depois da Reforma, havendo a necessidade do cumprimento de uma idade mínima (55, 58 e 60 anos, para atividades de alto, médio e baixo risco, respectivamente), além do tempo de atividade especial.

Verifique em que situação se enquadra, junte toda a documentação para fazer seu requerimento.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC E O LOAS E QUEM TEM DIREITO?

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC E O LOAS E QUEM TEM DIREITO?

Muito embora a utilização de ambas as expressões no cotidiano previdenciário, o fato é que não existem diferenças relevantes quando se quer fazer menção ao Benefício Assistencial instituído pela Lei Federal n° 8.742/93.

O LOAS, como é popularmente chamado, é o nome que recebeu a Lei Orgânica de Assistência Social, que instituiu o BPC, ou seja, Benefício de Prestação Continuada correspondente ao valor de 01 (um) salário-mínimo e pago mensalmente aos vulneráveis previstos no artigo 20 da Constituição Federal.

QUEM PODE RECEBER O LOAS (BPC)?

1. O Idoso, maior de 65 anos, do sexo feminino ou masculino.
2. Aquele ou aquela com deficiência e que tenha impedimentos duradouros de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capazes de impedir a sua participação na sociedade em igualdades de condições;

EXISTEM COMPROVAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO?

Sim. Note que no caso dos idosos, a condição básica é que ele conte com o mínimo de 65 anos. Para o caso das pessoas com deficiência, será necessário que tais impedimentos sejam devidamente demonstrados através de exames e demais comprovações médicas.

Mas, além dos requisitos acima, a pessoa que pretende receber o Benefício de Prestação Continuada terá que demonstrar a sua fragilidade financeira, ou seja, não poderá ter meios próprios de manter a sua subsistência e nem fazer parte de famílias que tenham renda per capita maior do 1/4 do valor do salário-mínimo.

COMO FAZER PARA OBTER ESTAS COMPROVAÇÕES?

Será necessário que seja realizado um Estudo ou Perícia Social, normalmente através de profissional da área de Serviço Social integrante dos quadros funcionais do INSS.

INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO

Existem situações em que o Benefício pode ser indeferido ou até mesmo cancelado (mesmo depois de implantado). São os casos em que o INSS faz um levantamento sobre a renda do beneficiário ou da sua família ou mesmo diante daqueles casos em que são revistas as condições de saúde dos portadores de deficiências.

O QUE FAZER EM CASO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO?

Em tais situações, o Beneficiário poderá se valer dos recursos administrativos existentes no próprio INSS ou através de suporte jurídico de um Advogado Especializado em Previdência Social.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – TIRE SUAS DÚVIDAS

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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – TIRE SUAS DÚVIDAS

Benefício de prestação continuada BPC pelo INSS: Principais dúvidas O Pode Perguntar aborda dúvidas sobre benefício de prestação continuada.

Aparecida Rezende dos Santos, de 70 anos, já tem mais de 50 anos de trabalho. “Sempre fui cozinheira. Trabalhei em 1968 como tecelã e em seguida fui para uma pizzaria como auxiliar de cozinha. De lá eu peguei gosto pela cozinha e estou até hoje.” Mas ao longo da vida profissional não foi sempre que ela contribuiu com a previdência.

Como é o cálculo no INSS para Benefícios por incapacidade?

“Por que a gente entrava e a pessoa falava que só ia registrar depois. Teve serviço que eu fiquei três, quatro anos e a pessoa não registrou. Entendeu? Não tenho firma aberta, então foi passando,” conta.

Na época, ela não pensava em como seria a terceira idade. “Eu achava que era besteira, que eu nunca ia precisar disso. Falava que isso era besteira, para deixar do jeito que estava, [pensava] vou ganhar até um pouquinho a mais por não estar registrada. E foi passando, foi passando longos anos.”

Ela vive em Ribeirão Preto com o marido e uma filha. O custo da família é alto, principalmente com medicamentos. Ele é aposentado, e além dessa renda, dona Aparecida trabalha fazendo salgados. Ela já tentou se aposentar por idade, mas não conseguiu.

Como sacar o INSS

“Ia mudar muita coisa. Eu tenho tendinite nos dois braços e poderia trabalhar menos, ia ajudar bastante. Então eu gostaria de saber se eu tenho condição de pegar o BPC.”

Karine Rezende – O BPC é um de prestação continuada e um benefício assistencial. E a dona Aparecida, pela idade dela, cumpre o requisito. O BPC é pago ao idoso acima de 65 anos. Então pelo requisito de idade, ela se encaixa. O que tem que verificar aí é a renda per capita familiar. Como ela informou, ela tem uma filha que mora com ela e o marido, então precisa verificar qual é a renda dessa família. Hoje o critério é que a renda familiar seja de um quarto do salário mínimo para cada membro da família. Então precisa verificar se a filha trabalha, se o marido recebe algum benefício, se trabalha. Mas como ela demonstrou, eles têm muitos gastos com medicamentos. E esses gastos com medicamentos contam para redução da soma dessa renda per capita familiar. Então é importante demonstrar o que eles gastam de medicamento e os gastos diários deles. Eu não sei se essa filha está trabalhando, porque a renda dela, se ela for solteira, entra para a renda deles. A princípio, o que a dona Aparecida deveria fazer é procurar uma assistente social, o CRAS da cidade dela, e fazer o CadÚnico. A partir do momento que se faz esse relatório social, apresenta a renda per capita, membros da família e ela pode dar entrada no INSS requerendo o BPC LOAS. Provavelmente a dona Aparecida é um caso que teria, dependendo da renda familiar dela.

7 dicas para encaminhar a aposentadoria no INSS

Veja outras dúvidas sobre aposentadoria:

EPTV – Neide, de Valinhos, diz que faz a contribuição no valor de 5% do salário e a filha dela recebe o BPC. Ela quer saber se quando chegar a hora de se aposentar, a filha perde o benefício dela. Ela tem 60 anos e a filha tem Síndrome de Down.

Karine Rezende – Como ela contribui com 5% ou ela contribui como dona de casa, que tem uma alíquota reduzida, que ela também tem que provar esse critério de pobreza, de miserabilidade, ou ela tem um MEI. São coisas diferentes. Se ela tem um MEI e recolhe esses 5% por ele, esse valor que ela receberá de aposentadoria quando atingir os requisitos de idade, os 72 anos, o BPC da filha dela pode ser cortado, mas depende muito da forma como ela vai requerer esse benefício, se é como dona de casa ou se é como MEI. O MEI não dá direito de a filha dela continuar recebendo o LOAS, então precisa tomar cuidado com essas formas de contribuição.

EPTV – Maria da Conceição Gouveia, de Araraquara, é beneficiária do BPC há dois anos e foi informada que teria direito a receber atrasados. Ela tem 70 anos de idade.

Karine Rezende – Então, as pessoas confundem muito os atrasados. A pessoa só teria direito a pessoa receber desde que tenha deixado de receber por algum tempo. O benefício foi suspenso? Por qual motivo? Esse benefício foi reativado e agora ela está recebendo a partir de um mês, e ficou um tempo sem receber? Aí sim ela teria direito a esses atrasados, desde que prove aquele tempo que ficou suspenso, que ela não recebeu, não foi por um motivo que tenha dado causa à suspensão desse benefício. Outro tipo de receber os atrasados é através da justiça. A pessoa ajuiza o processo e como demora um tempo, ela recebe através da Justiça o tempo em que ficou sem receber esse benefício por demora ou do INSS, ou da Justiça.

EPTV – André Luiz, de Campinas, diz que o BPC da mãe dele foi reconhecido por causa da amputação do pé dela, porém foi negado pela renda do pai dele, que é de R$ 1,4 mil. Ele gostaria de saber se, caso entrem na Justiça, têm chances de ganhar. Com essa renda do pai, eles pagam aluguel, luz, ainda tem a compra de comida para a casa deles.

Karine Rezende – Nesse caso, a renda do pai supera a renda exigida pela legislação do BPC. Aí precisa verificar se existem gastos com medicamentos, uso de fraldas e se eles não conseguem esses medicamentos através do governo. Se eles têm uma negativa, o governo não consegue disponibilizar esse medicamento, então eles têm que arcar com esse gasto. E essa renda do pai de R$ 1,4 mil também é para a compra de medicamento, além dos gastos normais. Hoje, com a renda de R$ 1,4 mil, eles não conseguem receber o LOAS para a mãe. Também tem que verificar o grupo familiar. Eu não sei se o pai e a mãe moram sozinhos ou se o André mora com os pais, e aí sim faz uma diferença muito grande o grupo familiar.

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Auxílio Doença: INSS prorroga a concessão sem perícia médica

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Auxílio Doença: INSS prorroga a concessão sem perícia médica

Foi prorrogado por mais 90 dias a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia médica, pelo Ministério do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi divulgada na última quinta-feira (20), por meio da Portaria n°40.

Com essa possibilidade, os segurados do INSS que necessitem realizar uma perícia médica podem cadastrar a documentação médica no próprio site ou aplicativo do MeuINSS, sendo avaliado e atestado pelo médico perito de forma remota. Ficando, portanto, dispensada a emissão de parecer conclusivo da perícia para os casos de incapacidade para o trabalho.

Para iniciar o processo de concessão do benefício a solicitação é feita através do site pelo MeuINSS. Esta modalidade de concessão não está disponível para o auxílio-doença acidentário.
Neste caso, a duração do auxílio-doença será de apenas 90 dias, mesmo que não consecutivos. Caso o segurado necessite estender o prazo do benefício, é preciso solicitar uma perícia médica presencial.

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ANS DEFINE PERCENTUAL DE AUMENTO PARA OS PLANOS DE SAÚDE EM 2022.

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ANS DEFINE PERCENTUAL DE AUMENTO PARA OS PLANOS DE SAÚDE EM 2022.

O índice de reajuste dos planos individuais em 2022 reflete o comportamento das despesas assistenciais nestes dois anos de pandemia de Covid-19.

Em 2020, houve redução na frequência de utilização e a ANS definiu um reajuste negativos de -8,19%. Já em 2021, com a retomada gradativa da utilização dos serviços de saúde juntamente com o aumento dos custos no setor, o percentual de aumento passou para 8,19% e em 2022 para 15,5%.

Entretanto, os Planos de Saúde não têm cumprido as determinações dos percentuais definidos pela ANS, levando à busca por revisionais da mensalidade.

De acordo com o entendimento dos Tribunais, os percentuais aplicados pelos planos de saúde têm sido considerados abusivos, situação que tem determinado seja aplicado sobre o reajuste das mensalidades percentual semelhante àquele praticado pela ANS para os planos individuais.

 
Cada usuário deverá permanecer constantemente atento aos percentuais que têm sido aplicados aos seus próprios contratos, uma vez que o reajuste excessivo e/ou abusivo reclama a aplicação da lei no sentido de revisá-los e, inclusive, reivindicar as diferenças excessivamente cobradas nos últimos anos.

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