MEDIDA PARA REDUZIR PREJUÍZOS: AÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O EQUACIONAMENTO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA FUNCEF

Com a finalidade de buscar o reconhecimento da inexistência do dever de recolher imposto de renda e assegurar a não dedução sobre as contribuições extraordinárias na declaração do Imposto de Renda, bem assim a restituição do imposto já recolhido, as ações estão sendo ajuizadas pelo escritório como medida de diminuir o prejuízo dos associados.

A tributação sobre as parcelas extraordinárias representa uma repetição do que já ocorreu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a consequente bitributação no pagamento dos benefícios.

As ações serão ajuizadas em grupos de até 10 participantes em cada, na Justiça Federal e em face da União Federal.

Os participantes e assistidos associados a quaisquer das AEAs não necessitarão estar filiados a outra Entidade Associativa para ajuizar a ação, devendo apenas solicitar os documentos no escritório, preencher e assinar todos os documentos e encaminhá-los para o escritório de advocacia através do whatsapp (71) 98170-3885 ou por email atendimento@cesadvogados.com.br.

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Equacionamento da FUNCEF

Tendo em vista os diversos requerimentos de associados, informamos que o Carvalho e Silva e Advogados Associados AJUIZARÁ AÇÕES EM GRUPO para Exclusão dos Participantes e Assistidos do Equacionamento da FUNCEF, para aqueles associados que não aderiram à primeira ação.

A referida Ação Judicial conterá a mesma fundamentação jurídica da Ação Civil Pública já proposta. Frise-se que as medidas judiciais eficazes a serem apresentadas conterão a Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos no Equacionamento da FUNCEF, a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa, para que esta assuma a totalidade do débito. Ainda, será requerida a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante no período do Equacionamento.

Quem poderá ajuizar a ação:

Os PARTICIPANTES e ASSISTIDOS que fazem parte dos Planos Reg/Replan Saldado e Não Saldado, e ainda não fazem parte de outra ação sobre o equacionamento.
Somente fizeram parte das Ações Civis Públicas aqueles que já estavam filiados à associação e que fizeram parte da lista juntada ao processo. Esta é a determinação da norma e o entendimento dos Tribunais a respeito da representação nas ações coletivas.

Documentos Necessários*

* Os ASSOCIADOS da AEAP/PE deverão solicitar os documentos diretamente à Associação.

** Para aquele participante e/ou assistido(a) que NÃO FOR FILIADO(A) A NENHUMA ASSOCIAÇÃO, gentileza encaminhar e-mail para  apoiojuridico01@cesadvogados.com.br solicitando a documentação.

O(A)s demais ASSOCIADO(a)s que tiverem interesse em fazer parte desta ação deverâo fazer DOWNLOAD DOS FORMULÁRIOS, preenchê-los completamente, e encaminhá-los para o e-mail apoiojuridico01@cesadvogados.com.br sob o título “AÇÃO DO EQUACIONAMENTO”, juntamente com os seguintes DOCUMENTOS PESSOAIS:

1. Cópia do RG e CPF;
2. Cópia de comprovante de residência;
3. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF)de maio/2016 a maio/2018.

CLIQUE AQUI e faça DOWNLOAD dos formulários necessários.

* Lembramos que todos os documentos deverão ser obrigatoriamente enviados.

Tem alguma Dúvida?

Entre em contato através do nosso chat online, envie e-mail para atendimento@cesadvogados.com.br ou entre em contato através através dos telefones: (71) 3321-3053 / 98170-3885 / 99726-6965

Dra Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

Consulte mais em Direito Trabalhista Bancário e Direito Previdenciário Especializado

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