PAIS IDOSOS DEPENDENTES DE FILHO(A) FALECIDO(A) TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pelo Judiciário, em casos de desaparecimento depois de seis meses de ausência.

Trata-se de valor para substituição da remuneração que o segurado falecido recebia a título de aposentadoria ou de salário, destinado a todos os dependentes do falecido com a finalidade de suprir a ausência e não sofrer prejuízos financeiros na família.

São dependentes e beneficiários da pensão por morte, na seguinte ordem: 1. Cônjuge: para ter direito é necessário comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Também tem direito a pensão por morte do cônjuge o divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia; 2. Filhos e equiparados: devem possuir menos de 21 anos, em regra geral. Não existe limite de idade se o filho for inválido ou com deficiência. O enteado e/ou menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e se comprovada a dependência econômica; 3. Pais: possuem direito se comprovada a dependência econômica em relação ao filho. 4. Irmãos: também é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao irmão. Assim como a pensão por morte para filhos, o benefício será pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência.

Os pais podem receber a pensão por morte pelo falecimento do(a) filho(a), desde que comprove a dependência econômica, comprovando por meio de prova testemunhal e documental que morava com o(a) filho(a), constatando que existe relação de dependência econômica e que os pais não possuem renda própria antes do óbito.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC E O LOAS E QUEM TEM DIREITO?

Muito embora a utilização de ambas as expressões no cotidiano previdenciário, o fato é que não existem diferenças relevantes quando se quer fazer menção ao Benefício Assistencial instituído pela Lei Federal n° 8.742/93.

O LOAS, como é popularmente chamado, é o nome que recebeu a Lei Orgânica de Assistência Social, que instituiu o BPC, ou seja, Benefício de Prestação Continuada correspondente ao valor de 01 (um) salário-mínimo e pago mensalmente aos vulneráveis previstos no artigo 20 da Constituição Federal.

QUEM PODE RECEBER O LOAS (BPC)?

1. O Idoso, maior de 65 anos, do sexo feminino ou masculino.
2. Aquele ou aquela com deficiência e que tenha impedimentos duradouros de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capazes de impedir a sua participação na sociedade em igualdades de condições;

EXISTEM COMPROVAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO?

Sim. Note que no caso dos idosos, a condição básica é que ele conte com o mínimo de 65 anos. Para o caso das pessoas com deficiência, será necessário que tais impedimentos sejam devidamente demonstrados através de exames e demais comprovações médicas.

Mas, além dos requisitos acima, a pessoa que pretende receber o Benefício de Prestação Continuada terá que demonstrar a sua fragilidade financeira, ou seja, não poderá ter meios próprios de manter a sua subsistência e nem fazer parte de famílias que tenham renda per capita maior do 1/4 do valor do salário-mínimo.

COMO FAZER PARA OBTER ESTAS COMPROVAÇÕES?

Será necessário que seja realizado um Estudo ou Perícia Social, normalmente através de profissional da área de Serviço Social integrante dos quadros funcionais do INSS.

INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO

Existem situações em que o Benefício pode ser indeferido ou até mesmo cancelado (mesmo depois de implantado). São os casos em que o INSS faz um levantamento sobre a renda do beneficiário ou da sua família ou mesmo diante daqueles casos em que são revistas as condições de saúde dos portadores de deficiências.

O QUE FAZER EM CASO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO?

Em tais situações, o Beneficiário poderá se valer dos recursos administrativos existentes no próprio INSS ou através de suporte jurídico de um Advogado Especializado em Previdência Social.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, devendo ser comprovada a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Dentre os agentes nocivos que mais autorizam a concessão desse tipo de aposentadoria, a utilização de graxas, óleos e solventes, muito utilizados nas indústrias químicas, nas atividades que envolvem serviços de mecânica e manutenção de máquinas e equipamentos ou na fabricação de bens que tenham entre os seus componentes o mercúrio.

Confira algumas atividades que podem garantir o acesso à Aposentadoria Especial

Auxiliar de laboratório: a exposição a formol, ácidos e outros agentes químicos garante a aposentadoria.

Médico e enfermeiro: médicos e enfermeiros devem comprovar exposição a agentes biológicos.

Metalúrgico: o metalúrgico pode estar exposto a diversos tipos de agentes nocivos, desde químicos, como óleos, a físicos, como ruído.

Mecânico: para que o mecânico tenha alguma chance de conseguir a aposentadoria especial, é preciso comprovar na Justiça que havia exposição a agentes nocivos, como óleos e graxa. Se o PPP mostrar que o equipamento de proteção era eficaz, será preciso ter outras provas. O trabalhador pode, por exemplo, comprovar que já teve alguma doença poir causa da atividade ou pedir perícia judicial do local de trabalho.

A Forma de Contagem do Prazo em Função das Alterações da Lei

A caracterização de uma atividade como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de conversão em tempo de serviço comum – a ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço – sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo.

“o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ, REsp. 382.318/RS, DJ de 01/07/2002).

A questão da Utilização e da Eficácia do EPI

No julgamento do ARE 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da aposentadoria especial e da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) disponibilizado ao trabalhador:

(…) 10. (…) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Ou seja, se houver exposição ao agente nocivo, mas se o Equipamento de Proteção Individual for suficientemente capaz de neutralizar os seus efeitos, não deverá ser computado período de exposição para fins de pleitear o benefício.

Entretanto, se houver dúvida sobre a sua efetiva segurança, o julgamento deverá ser em proveito do trabalhador. Confira:

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário” (ARE 664335, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

Na verdade, muitas são as atividade que se submetem a atividade insalubre e que, a depender das circunstâncias poderão pleitear o benefício da Aposentadoria Especial, tudo devendo ser feito mediante a análise do caso concreto.

Ação Judicial para Reconhecimento e Concessão do Benefício da Aposentadoria Especial

Muito embora devesse ser a própria Administração Federal a primeira a buscar o reconhecimento dos direitos daqueles que investiram vidas inteiras servindo e contribuindo para os cofres da previdência, a realidade é outra.

A negativa ou indeferimento do benefício se tornou a regra, muito embora na presença dos elementos que garantiriam ao trabalhador o seu direito.

As ações judiciais para o reconhecimento e concessão do benefício previdenciário tem sido o caminho utilizado para a sua implementação definitiva, bem assim a cobrança das parcelas em atraso (cujo período deve ser analisado no caso concreto) devidamente corrigidas.

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Tabela de Agentes Nocivos à Saúde   

Confira a seguir, a classificação dos agentes nocivos através de uma lista divulgada pela própria Previdência Social:

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