INSS inicia perícia por telemedicina

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o protocolo da experiência piloto foi aperfeiçoado para dar segurança ao ato pericial dos peritos médicos federais, que ficam autorizados a realizar perícias médicas por telemedicina, durante o período de enfrentamento da pandemia da covi-19. A medida foi tomada em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

“A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social realizaram reuniões com o Conselho Federal de Medicina e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho para aperfeiçoar o protocolo e dar cumprimento à decisão do tribunal”, informou a secretaria.

De acordo com a secretaria, houve consenso entre os órgãos sobre a necessidade de se promover ajustes no protocolo formalizado pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal e INSS no dia 7 de outubro, especialmente no que diz respeito à atuação do médico do trabalho.

A secretaria informou ainda que as entidades trabalharam no roteiro de procedimentos.

O INSS disponibilizará às empresas, por meio eletrônico, o Termo de Adesão de Participação da Experiência Piloto de Realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut).

Fonte: Agência Brasil

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DECISÃO DO STF – MULHERES PRÉ-78 18/08/2020

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A lista a seguir tem como propósito disponibilizar ao aposentado da Caixa Econômica informações objetivas sobre ações judiciais que buscam a reparação de direitos que lhe foram (ou continuam a ser) lesados em razão da sua relação direta ou indireta com o empregador.

Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

1. PADV / SAÚDE CAIXA

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, em face da Caixa, para reintegração ao Plano Saúde Caixa para os empregados desligados no PADV 1998 a 2001.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? Atualmente, estão suspensas novas adesões.

2. EXCLUSÃO DO EQUACIONAMENTO DA FUNCEF

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, com o objetivo de buscar (1) a concessão da Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos Reg/Replan Saldado e Não Saldado no Equacionamento da FUNCEF; (2) a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa e a condenação da mesma ao pagamento da integralidade de déficit; (3) a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

3. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE SULAMÉRICA

O que é a ação? O percentual de reajuste atual de 27% no plano de saúde coletivo, de acordo com o entendimento dos Tribunais é abusivo ao consumidor em uma análise geral comparativa em relação ao percentual estabelecido pela ANS aos planos individuais. Deste modo, as ações são ajuizadas em face da SulAmérica para suspender o reajuste a partir de julho e revisar o percentual a aplicar o adequado percentual ao plano de saúde.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

4. REVISÃO DE PLANOS DE SAÚDE E REQUERIMENTO LIMINAR PARA PROCEDIMENTO MÉDICO, EXAME E/OU CIRURGIA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O que é a ação? Além dos aumentos abusivos, caso o beneficiário/participante do plano de saúde tiver seu exame e/ou procedimento médico negado pelo plano de saúde, poderá requerer judicialmente medida liminar para liberar e ser realizado o procedimento, bem como indenização pela negativa do plano.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  

5. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE DA FUNCEF DO REG/REPLAN SALDADO

O que é a ação? Todos aqueles aposentados e pensionistas que migraram para o REG/REPLAN Saldado tem direito à Revisão da Complementação de Aposentadoria ou Pensão por Morte, cuja atualização no período de 1995 a 2001 não ocorreu com correto índice pelo INPC.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

6. MULHERES PRÉ-78

O que é a ação? Todas as mulheres admitidas na Caixa até a data de 23.01.1978 que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

7. REVISÃO OU CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE

O que é a ação? A FUNCEF ao conceder o benefício complementar de aposentadoria ou pensão por morte, não tem realizado o cálculo da renda mensal inicial da forma correta, de modo que temos encontrado grandes diferenças para alguns clientes.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

8. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA

O que é a ação? Trata-se de ação judicial para requerer a concessão de adicional de 25% sobre a qualquer aposentadoria, desde que o segurado esteja inválido e necessite do auxílio de terceiros para realização dos atos da vida diária. Existe precedente de Tribunal Regional Federal que concedeu o referido benefício a um aposentado rural que necessita de cuidador permanente.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

9. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O que é a ação? O INSS tem cancelado benefícios previdenciários sem nenhum critério de avaliação médica e mesmo após anos de aposentadoria por invalidez.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

10. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E/OU COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.

O que é a ação? As instituições bancárias não podem cobrar ou descontar valores, taxas e serviços casados, não previstos no contrato. Deste modo, todo consumidor terá direito a ter seu contrato bancário revisado, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

Consulte também Direito e Planos de Saúde e Direito Previdenciário Especializado

Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

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Nesta segunda-feira, dia 11.06.2018, o escritório Carvalho e Silva e Advogados Associados conseguiu mais uma DECISÃO LIMINAR em um dos processos judiciais em que se pretende a revisão do percentual de reajuste do Plano de Saúde Coletivo SulAmerica. Os beneficiários neste processo são do Grupo de Associados do Rio de Janeiro, cuja ação foi ajuizada na Justiça Comum de Salvador.

O Juiz determinou que a Ré emita imediatamente os boletos das prestações a vencer com a aplicação do percentual de 13,55%, calculados sobre o valor de junho de 2017, até ulterior determinação. Estas disposições contemplam o plano Básico, no valor de R$ 652,47, e o plano Especial II, no valor de R$ 1.059,32. Além disso, o juiz ainda proibiu a suspensão e/ou interrupção dos serviços de saúde.

Em 2017, o percentual aplicado pela Sulamérica foi de 27,36% no plano de saúde coletivo. De acordo com o entendimento dos Tribunais é abusivo ao consumidor em uma análise geral comparativa em relação ao percentual estabelecido pela ANS aos planos individuais.

Consulte também: Prazo Prorrogado na AÇÃO DO EQUACIONAMENTO FUNCEF

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