O INSS atualizou lista com as doenças que dão direito a aposentadoria por invalidez

O trabalhador pode requerer o Benefício por Incapacidade Permanente, conhecido também como aposentadoria por invalidez, quando acometido de doenças que o incapacitam para o trabalho.

Para ter direito ao benefício, o segurado deve conseguir provar por meio de perícia médica que está incapacitado total e permanente para o trabalho, impossibilitado de reabilitação profissional, ter carência nos últimos 12 meses consecutivos de trabalho e qualidade de segurado no momento da ocorrência da incapacidade.

Há algumas exceções que independem de carência, que não exigem um tempo mínimo de contribuição como transtorno mental grave (com alienação), câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, abdome agudo cirúrgico, acidente vascular encefálico (agudo), alienação mental, cardiopatia grave, doença de Paget, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, Hanseníase, hepatopatia grave, HIV, nefropatias graves, paralisia irreversível e incapacitante, radiação por medicina especializada, Tuberculose.

Para solicitar a aposentadoria por invalidez e passar por perícia médica, o segurado deverá apresentar documentos que comprovem a condição de incapacitado.

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TNU JULGARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) consistia em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

No entanto, a partir da Reforma, além da nomenclatura, o cálculo do benefício também foi alterado. A aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser calculada computando os 60% dos salários de contribuição acrescidos de +2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente.

Diferentemente do benefício ACIDENTÁRIO, que o coeficiente permaneceu em 100%, a modalidade NÃO ACIDENTÁRIA o cálculo ficou extremamente desvantajoso e não isonômico em relação ao primeiro, especialmente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91%.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região, em decisão proferida no dia 11 de março de 2022, confirmou entendimento que o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente definido pela EC nº 103/2019 é inconstitucional, fundamentada na violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios.

A decisão fixou a tese da inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 nos seguintes termos:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.”

Como a tese ainda não está pacificada a esse respeito, a matéria ainda será julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, no qual o tema 318 (TNU), e propõe solucionar a seguinte questão:

“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.”

O caso deverá chegar ao STF, uma vez que se discute a inconstitucionalidade de alguns pontos da Reforma da Previdência.

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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – TIRE SUAS DÚVIDAS

Benefício de prestação continuada BPC pelo INSS: Principais dúvidas O Pode Perguntar aborda dúvidas sobre benefício de prestação continuada.

Aparecida Rezende dos Santos, de 70 anos, já tem mais de 50 anos de trabalho. “Sempre fui cozinheira. Trabalhei em 1968 como tecelã e em seguida fui para uma pizzaria como auxiliar de cozinha. De lá eu peguei gosto pela cozinha e estou até hoje.” Mas ao longo da vida profissional não foi sempre que ela contribuiu com a previdência.

Como é o cálculo no INSS para Benefícios por incapacidade?

“Por que a gente entrava e a pessoa falava que só ia registrar depois. Teve serviço que eu fiquei três, quatro anos e a pessoa não registrou. Entendeu? Não tenho firma aberta, então foi passando,” conta.

Na época, ela não pensava em como seria a terceira idade. “Eu achava que era besteira, que eu nunca ia precisar disso. Falava que isso era besteira, para deixar do jeito que estava, [pensava] vou ganhar até um pouquinho a mais por não estar registrada. E foi passando, foi passando longos anos.”

Ela vive em Ribeirão Preto com o marido e uma filha. O custo da família é alto, principalmente com medicamentos. Ele é aposentado, e além dessa renda, dona Aparecida trabalha fazendo salgados. Ela já tentou se aposentar por idade, mas não conseguiu.

Como sacar o INSS

“Ia mudar muita coisa. Eu tenho tendinite nos dois braços e poderia trabalhar menos, ia ajudar bastante. Então eu gostaria de saber se eu tenho condição de pegar o BPC.”

Karine Rezende – O BPC é um de prestação continuada e um benefício assistencial. E a dona Aparecida, pela idade dela, cumpre o requisito. O BPC é pago ao idoso acima de 65 anos. Então pelo requisito de idade, ela se encaixa. O que tem que verificar aí é a renda per capita familiar. Como ela informou, ela tem uma filha que mora com ela e o marido, então precisa verificar qual é a renda dessa família. Hoje o critério é que a renda familiar seja de um quarto do salário mínimo para cada membro da família. Então precisa verificar se a filha trabalha, se o marido recebe algum benefício, se trabalha. Mas como ela demonstrou, eles têm muitos gastos com medicamentos. E esses gastos com medicamentos contam para redução da soma dessa renda per capita familiar. Então é importante demonstrar o que eles gastam de medicamento e os gastos diários deles. Eu não sei se essa filha está trabalhando, porque a renda dela, se ela for solteira, entra para a renda deles. A princípio, o que a dona Aparecida deveria fazer é procurar uma assistente social, o CRAS da cidade dela, e fazer o CadÚnico. A partir do momento que se faz esse relatório social, apresenta a renda per capita, membros da família e ela pode dar entrada no INSS requerendo o BPC LOAS. Provavelmente a dona Aparecida é um caso que teria, dependendo da renda familiar dela.

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Veja outras dúvidas sobre aposentadoria:

EPTV – Neide, de Valinhos, diz que faz a contribuição no valor de 5% do salário e a filha dela recebe o BPC. Ela quer saber se quando chegar a hora de se aposentar, a filha perde o benefício dela. Ela tem 60 anos e a filha tem Síndrome de Down.

Karine Rezende – Como ela contribui com 5% ou ela contribui como dona de casa, que tem uma alíquota reduzida, que ela também tem que provar esse critério de pobreza, de miserabilidade, ou ela tem um MEI. São coisas diferentes. Se ela tem um MEI e recolhe esses 5% por ele, esse valor que ela receberá de aposentadoria quando atingir os requisitos de idade, os 72 anos, o BPC da filha dela pode ser cortado, mas depende muito da forma como ela vai requerer esse benefício, se é como dona de casa ou se é como MEI. O MEI não dá direito de a filha dela continuar recebendo o LOAS, então precisa tomar cuidado com essas formas de contribuição.

EPTV – Maria da Conceição Gouveia, de Araraquara, é beneficiária do BPC há dois anos e foi informada que teria direito a receber atrasados. Ela tem 70 anos de idade.

Karine Rezende – Então, as pessoas confundem muito os atrasados. A pessoa só teria direito a pessoa receber desde que tenha deixado de receber por algum tempo. O benefício foi suspenso? Por qual motivo? Esse benefício foi reativado e agora ela está recebendo a partir de um mês, e ficou um tempo sem receber? Aí sim ela teria direito a esses atrasados, desde que prove aquele tempo que ficou suspenso, que ela não recebeu, não foi por um motivo que tenha dado causa à suspensão desse benefício. Outro tipo de receber os atrasados é através da justiça. A pessoa ajuiza o processo e como demora um tempo, ela recebe através da Justiça o tempo em que ficou sem receber esse benefício por demora ou do INSS, ou da Justiça.

EPTV – André Luiz, de Campinas, diz que o BPC da mãe dele foi reconhecido por causa da amputação do pé dela, porém foi negado pela renda do pai dele, que é de R$ 1,4 mil. Ele gostaria de saber se, caso entrem na Justiça, têm chances de ganhar. Com essa renda do pai, eles pagam aluguel, luz, ainda tem a compra de comida para a casa deles.

Karine Rezende – Nesse caso, a renda do pai supera a renda exigida pela legislação do BPC. Aí precisa verificar se existem gastos com medicamentos, uso de fraldas e se eles não conseguem esses medicamentos através do governo. Se eles têm uma negativa, o governo não consegue disponibilizar esse medicamento, então eles têm que arcar com esse gasto. E essa renda do pai de R$ 1,4 mil também é para a compra de medicamento, além dos gastos normais. Hoje, com a renda de R$ 1,4 mil, eles não conseguem receber o LOAS para a mãe. Também tem que verificar o grupo familiar. Eu não sei se o pai e a mãe moram sozinhos ou se o André mora com os pais, e aí sim faz uma diferença muito grande o grupo familiar.

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Auxílio Doença: INSS prorroga a concessão sem perícia médica

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Auxílio Doença: INSS prorroga a concessão sem perícia médica

Foi prorrogado por mais 90 dias a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia médica, pelo Ministério do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi divulgada na última quinta-feira (20), por meio da Portaria n°40.

Com essa possibilidade, os segurados do INSS que necessitem realizar uma perícia médica podem cadastrar a documentação médica no próprio site ou aplicativo do MeuINSS, sendo avaliado e atestado pelo médico perito de forma remota. Ficando, portanto, dispensada a emissão de parecer conclusivo da perícia para os casos de incapacidade para o trabalho.

Para iniciar o processo de concessão do benefício a solicitação é feita através do site pelo MeuINSS. Esta modalidade de concessão não está disponível para o auxílio-doença acidentário.
Neste caso, a duração do auxílio-doença será de apenas 90 dias, mesmo que não consecutivos. Caso o segurado necessite estender o prazo do benefício, é preciso solicitar uma perícia médica presencial.

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Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse cancelado o auxílio-doença anteriormente concedido a uma beneficiária. A decisão foi da 1ª Turma que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A autora ajuizou ação na Justiça Estadual do Piauí, Comarca de Manoel Emídio, pedindo o restabelecimento do auxílio-doença que teria sido cessado indevidamente. Afirmou que já vinha recebendo o benefício por incapacidade como segurada especial (trabalhadora rural) por dois anos seguidos quando a autarquia previdenciária suspendeu o pagamento de forma arbitrária, embora a requerente ainda não tivesse condições físicas de retornar à atividade laboral em virtude de persistência da enfermidade. Em seu trabalho rural, a demandante, que nasceu em 1956, atestou que seu corpo é exigido com intensos esforços físicos e que tem patologias da coluna vertebral como espondilose, discopatia degenerativa lombar, estenose do canal medular em L4-L5, espondilolistese lombossacral e protrusão discal em L5-S1. Tais enfermidades incapacitam a periciada para atividade laborativa habitual, obrigando-a a realizar tratamento por equipe multidisciplinar contínuo, já que não existe perspectiva de cura.

Na apelação ao TRF1, o INSS afirmou que, por meio de perícia médica administrativa, foi constado que a autora já havia concluído o limite médico concedido, razão pela qual ela teria sido intimada a oferecer recurso na Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS). Alegou também que após a realização de uma das perícias médicas periódicas, previstas no artigo 101t da Lei n° 8.213/91, teria sido detectada a recuperação da capacidade laboral da beneficiária, dando ensejo ao cancelamento do benefício. Sustentou a autarquia que a perícia judicial não se mostrou suficiente para infirmar o diagnóstico da perícia administrativa, apresentando contradição entre as respostas.

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, o analisar o caso, concluiu que houve indevido cancelamento do auxílio-doença ante a permanência do estado incapacitante decorrente da mesma enfermidade que justificou a concessão anterior. Com isso, tendo o perito concluído que as enfermidades que acometem a autora não têm cura, deixando-a incapaz para o trabalho rural de forma permanente, deve haver a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. “É valido lembrar que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez se diferenciam apenas quanto à intensidade da incapacidade, se temporária ou permanente, de forma parcial ou total, com vistas ao exercício das atividades laborais, razão pela qual pode haver a conversão de um benefício para o outro, inclusive de ofício. Assim, deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua indevida cessação com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”, destacou o magistrado em seu voto.

Processo nº: 0002863-60.2010.4.01.9199

Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TNU fixa tese sobre direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de alta programada

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TNU fixa tese sobre direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de alta programada

O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão do dia 17 de março

Sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização

Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, no dia 17 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese:  

“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo” (Tema 277). 

O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual se discute a possibilidade de restabelecimento de benefício por incapacidade desde a DCB anterior, quando constatada a continuidade do estado incapacitante mesmo sem o prévio pedido administrativo de prorrogação.  

Segundo o INSS, o acórdão estaria em dissonância com o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 164, no qual se reconheceu a legalidade da cessação do benefício por alta programada, facultando-se, porém, ao segurado requerer a sua prorrogação, hipótese em que o benefício deve ser mantido até a realização da perícia médica. A decisão também estaria em divergência do entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, segundo o qual não haveria pretensão resistida no caso de cessação de benefício por alta programada. 

Voto 

O relator do processo na TNU, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, registrou a legislação que instituiu a alta programada e pontuou que a matéria em análise se constitui em desdobramento do alcance do Tema 164 da Turma. O magistrado evidenciou outras referências normativas sobre a questão, tais como a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. 

“Percebe-se que o pedido de prorrogação tem o condão de, formulado a tempo (15 dias que antecederem a DCB) e modo, ensejar a continuidade da percepção do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a nova perícia administrativa. Caso sua conclusão seja positiva para o segurado, haverá a continuidade da percepção por força da nova avaliação médica administrativa e pelo tempo que ela estimar, com possibilidade até mesmo de evolução para aposentadoria por incapacidade permanente; caso seja negativa a conclusão, dá-se a cessação administrativa do benefício”, observou o relator. 

Ao verificar o disposto no Tema 350 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz federal avaliou que o pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária.  

Nesse sentido, o magistrado aplicou a compreensão do STF de que as hipóteses de manutenção de benefício não dispensam requerimento administrativo prévio quando dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.  

Por fim, o relator votou por prover o pedido de uniformização ao concluir que “o exercício válido pelo segurado de um dos instrumentos (pedido de prorrogação, pedido de reconsideração ou recurso para a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social) preenche o interesse processual no duplo enfoque da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional eventual”. 

Processo n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE 

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TRF-3 decide que atraso na implantação de benefício gera indenização por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o atraso na implantação de benefício gera indenização por danos morais.

No caso, o segurado do INSS, que teve reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, teve o benefício implantado apenas dois anos depois da intimação da autarquia. Com efeito, o Instituto não cumpriu a decisão da concessão do benefício, que foi proferida em Novembro de 2010. Em razão disso, o pagamento começou apenas em Outubro de 2012, depois de diversos comandos judiciais de implementação imediata do benefício, sob pena de multa diária.

Assim, o segurado entrou com um pedido de danos morais contra o INSS. O TRF-3 julgou procedente o pedido e condenou o órgão a pagar R$ 8 mil ao segurado pelo atraso no pagamento do benefício, por se tratar de verba de caráter alimentar, não caracterizando assim um mero dissabor.

De acordo com a Turma:

“Tal conduta constitui erro inescusável, configurando-se, dessa forma, o ato ilícito, em decorrência do qual o segurado se viu privado de verba de natureza alimentar.”.

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TRU-4: Contribuinte Individual tem direito à restituição dos recolhimentos feitos enquanto incapaz

É bastante comum que segurados autônomos continuem contribuindo mesmo estando incapazes para o trabalho. Isso geralmente ocorre pelo receio de parar com as contribuições e perder o vínculo com o INSS.

Todavia, é possível a restituição desses valores pagos?

No blog de hoje, veremos que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região teve uma importante decisão a respeito do tema recentemente.

TRU-4: recolhimentos de contribuinte individual durante a vigência de auxílio-doença podem ser restituídos

Em suma, a ação que deu origem ao pedido de uniformização em questão versava sobre a possibilidade de repetição de indébito de um segurado autônomo que permaneceu contribuindo ao INSS mesmo incapaz.

No caso, a parte Autora havia obtido a concessão do seu auxílio-doença somente na esfera judicial. Em razão disso, manteve os recolhimentos como contribuinte individual até o resultado final do processo.

Dessa forma, ingressou com pedido de restituição dos valores contribuídos no período em que foi reconhecida a sua incapacidade.

No entanto, o pedido não obteve êxito em primeira e segunda instâncias. Somente na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é que a parte Autora teve um parecer favorável.

Ao contrário das demais decisões, a Turma entendeu possível a devolução dos valores, fixando a seguinte tese:

O contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de auxílio-doença.

 

Nesse sentido, o Relator destacou que o recolhimento das contribuições não “representaria confissão de ter trabalhado quando incapaz, pois se assim o fosse caberia à autarquia previdenciária, adotar as providências do art. 60, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91″.

De fato, a decisão da TRU-4 assegurou um importante direito ao contribuinte individual. Isso porque o segurado não pode ser penalizado por buscar a manutenção do seu vínculo com o INSS.

Na ementa da decisão, a própria Corta reforça que, “por certo, os pagamentos foram efetivados com a intenção de não perder a qualidade de segurado”.

Por fim, destaca-se que a decisão favorável da TRU-4 permite também a interposição de um Incidente Nacional de Uniformização no caso de posicionamentos divergentes em outras Regiões.

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Benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

A medida vem sendo adotada desde o ano passado em razão da pandemia

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PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Com autoria do deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), o texto ainda aponta a necessidade de avaliação interdisciplinar, que irá considerar necessariamente os aspectos sociais e de saúde mental da pessoa, para fins de averiguação da deficiência.

Agora, o PL 206/21 tramita em caráter conclusivo.

Síndrome de Tourette

A síndrome de Tourette é um distúrbio neuropsiquiátrico que se caracteriza por movimentos repetitivos incontroláveis ou sons indesejados, os tiques. A princípio, ela começa na infância e o tratamento pode incluir medicação ou terapias psicológicas.

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