JUDICIÁRIO JULGA INDEVIDO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO REG/REPLAN SALDADO REALIZADO PELA FUNCEF  (NÃO SE TRATA DOS DESCONTOS DOS EQUACIONAMENTOS)

Obtivemos confirmação em decisão que determinou que a FUNCEF suspenda os descontos mensais referente à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício complementar do REG/REPLAN Saldado, por ter a verba natureza alimentar e ter sido recebida de boa-fé desde a sua concessão, sendo julgada INDEVIDA.

Em data pretérita, informamos que alguns participantes mantiveram contato com o escritório a respeito de correspondência que receberam da FUNCEF, onde a mesma noticiava acerca de suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício complementar do REG/REPLAN Saldado.

A referida revisão vem gerando saldo devedor a pagar pelo beneficiário, cuja cobrança e descontos são realizados em cerca de 60 parcelas nos proventos mensais, além de terem tido a redução do valor mensal do benefício complementar, e ocorre apenas para aqueles que receberam esta correspondência informativa.

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AÇÃO DO SALDAMENTO/EQUACIONAMENTO

Caros Clientes e Associados (as),

Fomos questionados acerca da ação judicial que está tramitando no Ceará que trata sobre o SALDAMENTO, utilizando como tábua biométrica a AT-83. Os fundamentos da ação são relevantes e procedem, especialmente em razão dos documentos apresentados (apesar de ainda não sabermos como serão as decisões dos Tribunais, mas com grandes chances de êxito).

Conforme já declarado em nossas ações – quando defendemos que a Caixa tem responsabilidade civil objetiva – estamos, agora, diante de mais uma prova cabal, e já reconhecida pela Caixa a respeito da sua responsabilidade como patrocinadora.

Vale notar que no item 3, do mesmo anexo, existe a confirmação da responsabilidade pela adoção de hipótese biométrica, indicando que É DEVER EXCLUSIVO DA CAIXA aportar as reservas matemáticas necessárias à atualização da Tabua AT-83.

Reconhecendo sua responsabilidade, a CAIXA veio a público, por meio do “Urgente 06”, dizer que se responsabilizaria pelo custeio da reserva matemática em sua totalidade. Por consequência, CONFESSOU EXPRESSAMENTE A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, apesar de, posteriormente, ter recuado e não ter cumprido com a sua obrigação.

Os associados das Ações Coletivas já

ajuizadas pelo nosso escritório – AEA/BA, AEAP/PA, AEAP/PE, APCEF/PA – não deverão se preocupar, tendo em vista que incluiremos tal fundamentação nas próprias ou mediante outra ação distribuída por dependência. A mesma orientação se aplica para as ações em grupos.

Quanto à prescrição do direito, medidas estão sendo tomadas para interrompê-la.

Para os demais interessados – Associações, participantes e assistidos -, deverão manter contado com o escritório pelos (71) 98170-3885 / 99726-6965 / 3321-3053 ou por e-mail atendimento@cesadvogados.com.br.

Atenciosamente,

Ana Karina Pinto de Carvalho Silva

CARVALHO E SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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REVISÃO DO PASEP

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Em razão do descumprimento de ordem judicial que determinou fosse realizada a aplicação do índice de reajustamento pleiteado pelo Consumidor, o PLANO DE SAÚDE SULAMERICA FOI MULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO EM AÇÃO MOVIDA PELO CARVALHO E SILVA Advogados.

Além da aplicação da multa, o Juiz determinou fosse realizado BLOQUEIO EM CONTAS DA EMPRESA para o pagamento de MULTA APLICADA POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO.

Trata-se de mais um êxito nas AÇÕES DE REVISÃO DOS PLANOS DE SAÚDE FENACEF, que objetivam a revisão do percentual de reajuste do Plano de Saúde Coletivo SulAmerica, desta vez em uma das ações do grupo do Estado do Rio de Janeiro.

Seguimos aguardando os desdobramentos do processo após a efetiva aplicação da Decisão.

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A lista a seguir tem como propósito disponibilizar ao aposentado da Caixa Econômica informações objetivas sobre ações judiciais que buscam a reparação de direitos que lhe foram (ou continuam a ser) lesados em razão da sua relação direta ou indireta com o empregador.

Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

1. PADV / SAÚDE CAIXA

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, em face da Caixa, para reintegração ao Plano Saúde Caixa para os empregados desligados no PADV 1998 a 2001.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? Atualmente, estão suspensas novas adesões.

2. EXCLUSÃO DO EQUACIONAMENTO DA FUNCEF

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, com o objetivo de buscar (1) a concessão da Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos Reg/Replan Saldado e Não Saldado no Equacionamento da FUNCEF; (2) a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa e a condenação da mesma ao pagamento da integralidade de déficit; (3) a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

3. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE SULAMÉRICA

O que é a ação? O percentual de reajuste atual de 27% no plano de saúde coletivo, de acordo com o entendimento dos Tribunais é abusivo ao consumidor em uma análise geral comparativa em relação ao percentual estabelecido pela ANS aos planos individuais. Deste modo, as ações são ajuizadas em face da SulAmérica para suspender o reajuste a partir de julho e revisar o percentual a aplicar o adequado percentual ao plano de saúde.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

4. REVISÃO DE PLANOS DE SAÚDE E REQUERIMENTO LIMINAR PARA PROCEDIMENTO MÉDICO, EXAME E/OU CIRURGIA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O que é a ação? Além dos aumentos abusivos, caso o beneficiário/participante do plano de saúde tiver seu exame e/ou procedimento médico negado pelo plano de saúde, poderá requerer judicialmente medida liminar para liberar e ser realizado o procedimento, bem como indenização pela negativa do plano.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  

5. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE DA FUNCEF DO REG/REPLAN SALDADO

O que é a ação? Todos aqueles aposentados e pensionistas que migraram para o REG/REPLAN Saldado tem direito à Revisão da Complementação de Aposentadoria ou Pensão por Morte, cuja atualização no período de 1995 a 2001 não ocorreu com correto índice pelo INPC.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

6. MULHERES PRÉ-78

O que é a ação? Todas as mulheres admitidas na Caixa até a data de 23.01.1978 que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

7. REVISÃO OU CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE

O que é a ação? A FUNCEF ao conceder o benefício complementar de aposentadoria ou pensão por morte, não tem realizado o cálculo da renda mensal inicial da forma correta, de modo que temos encontrado grandes diferenças para alguns clientes.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

8. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA

O que é a ação? Trata-se de ação judicial para requerer a concessão de adicional de 25% sobre a qualquer aposentadoria, desde que o segurado esteja inválido e necessite do auxílio de terceiros para realização dos atos da vida diária. Existe precedente de Tribunal Regional Federal que concedeu o referido benefício a um aposentado rural que necessita de cuidador permanente.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

9. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O que é a ação? O INSS tem cancelado benefícios previdenciários sem nenhum critério de avaliação médica e mesmo após anos de aposentadoria por invalidez.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

10. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E/OU COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.

O que é a ação? As instituições bancárias não podem cobrar ou descontar valores, taxas e serviços casados, não previstos no contrato. Deste modo, todo consumidor terá direito a ter seu contrato bancário revisado, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

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Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

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