Milhares de aposentados e pensionistas no Brasil desconhecem um direito fundamental que pode aliviar significativamente suas finanças: a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos. Se você ou um familiar é portador de uma doença grave, essa informação é crucial.

Isenção de IR: Um direito para quem enfrenta desafios de saúde

A Lei nº 7.713/88 e suas atualizações estabelecem que aposentadorias, reformas e pensões são isentas de Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com diversas doenças graves. Este benefício visa amenizar os altos custos de tratamentos e cuidados contínuos.

Entre as condições que podem garantir essa isenção estão:

• Alienação mental (incluindo quadros decorrentes de Alzheimer, como já consolidado na jurisprudência)
• Cardiopatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Nefropatia grave (doença renal crônica)
• Doença de Parkinson
• E muitas outras moléstias graves previstas em lei.

Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria; o que conta é a condição atual de saúde.

Um dos maiores equívocos é acreditar que a isenção é automática ou que apenas laudos de órgãos públicos são válidos.

Na realidade, muitos continuam pagando o imposto por falta de conhecimento ou por barreiras burocráticas. A boa notícia é que nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que relatórios e laudos médicos particulares são provas válidas em um processo judicial.

Além de garantir a interrupção dos descontos futuros, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Imagine o impacto positivo desses valores para auxiliar nas despesas médicas e na qualidade de vida.

Proteja seu direito. Converse com nossos especialistas.

Se você se identifica com essa situação ou conhece alguém que possa se beneficiar, não hesite. Este é um direito que pode estar sendo desrespeitado, e nossa equipe está preparada para analisar seu caso individualmente, oferecendo a orientação jurídica necessária para reverter essa cobrança indevida.

Garantir seus direitos é essencial para uma vida mais tranquila.

Fale conosco e entenda como podemos ajudá-lo a assegurar a isenção do Imposto de Renda e a restituição de valores. Seu bem-estar é nossa prioridade.

Exemplo Fictício: A História de Dona Rosa

Dona Rosa, uma aposentada de 72 anos que vive aqui em Salvador, sempre levou uma vida modesta, dependendo integralmente de sua aposentadoria para cobrir as despesas. Há cerca de três anos, ela foi diagnosticada com cardiopatia grave, uma condição que exige medicamentos caros e acompanhamento médico constante.

Todos os meses, Dona Rosa percebia que uma parte considerável de sua aposentadoria era descontada como Imposto de Renda. Ela acreditava que, por ser aposentada, o desconto era inevitável, um preço a pagar pela sua renda. O que ela não sabia era que, devido à sua doença grave, ela tinha direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Um dia, conversando com uma amiga, Dona Rosa ouviu falar sobre esse direito. Inicialmente, ficou cética, pensando que era algo complicado e que precisaria de um laudo médico de hospital público, algo difícil de conseguir. No entanto, sua amiga insistiu para que ela procurasse ajuda especializada.

Ao conversar com um especialista, Dona Rosa descobriu que não importava se sua doença surgiu antes ou depois da aposentadoria. O crucial era sua condição de saúde atual. Além disso, foi informada de que os laudos e relatórios de médicos particulares seriam perfeitamente válidos em um processo judicial para comprovar sua condição.

Com a orientação adequada, Dona Rosa iniciou o processo. Para sua surpresa e alívio, conseguiu não apenas interromper os futuros descontos de Imposto de Renda em sua aposentadoria, mas também solicitou a restituição de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. O montante recuperado fez uma diferença enorme em seu orçamento, permitindo que ela custeasse parte de seus medicamentos e tivesse mais tranquilidade para arcar com outras despesas essenciais.

A história de Dona Rosa é um lembrete de que o conhecimento dos nossos direitos é fundamental para garantir uma vida mais digna, especialmente quando enfrentamos desafios de saúde.

Você conhece alguém que se encaixe nessa situação? Podemos ajudar a verificar se há um direito à isenção.

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O Benefício de Prestação Continuada – BPC ou Benefício Assistencial – conhecido como LOAS  é o benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para pessoas idosas ou com deficiência que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

São dois tipos de benefícios:

1. Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos;

2. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

Saiba Mais:

Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

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Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

Saiba mais:

INSS atualiza lista de doenças que garantem a APOSENTADORIA por invalidez

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

Na verdade, essa resolução apenas oficializa uma prática jurisprudencial já aplicada em outros processos. Ela se aplica a benefícios que requerem avaliação pericial para comprovar a incapacidade do beneficiário.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Alguns benefícios, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC, já podiam ser cancelados independentemente do prazo de dez anos, uma vez que são concedidos a pessoas com algum tipo de incapacidade e são revisados periodicamente, segundo especialistas consultados. No entanto, a regra gerava dúvidas, e a Resolução 28 foi elaborada para esclarecer o procedimento.

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Sobre uma mesma pessoa podem incidir dois prazos decadenciais distintos, caso ela receba dois benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão. Após o prazo de 10 anos do pagamento do primeiro benefício, a Previdência Social não pode anular o pagamento. No entanto, se o mesmo benefício foi obtido de forma fraudulenta, a situação muda.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

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A aposentadoria por invalidez é uma das várias modalidades de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social . Recentemente, o INSS atualizou novamente a lista de doenças incapacitantes que garantem este recurso.

Assim como qualquer outro benefício previdenciário, para ter acesso à aposentadoria por invalidez, o cidadão brasileiro precisa se enquadrar na qualidade de segurado do INSS. Essa condição é garantida a quem realiza contribuições previdenciárias, seja por um trabalho com carteira assinada, como autônomo ou empreendedor.

A aposentadoria por invalidez é paga aos segurados do INSS incapazes de exercer qualquer atividade profissional. Normalmente, a concessão deste recurso está associada a problemas de saúde mais graves, sejam eles físicos, mentais, bem como aqueles provocados por algum acidente de trabalho.

A vantagem deste modelo de benefício é que o segurado adquire o direito de recebê-lo mesmo quando ainda não cumpriu o período de carência mínimo designado na hipótese de uma aposentadoria convencional.

Desta forma, em observância ao estado de saúde do segurado, ele terá a chance de se aposentar por invalidez antes de cumprir o que seria o tempo necessário para a aposentadoria comum.

O empecilho é que, justamente por se tratar de um benefício voltado a condições específicas, sua concessão não é tão simples assim. Veja a seguir todos os detalhes sobre este modelo de aposentadoria.

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve se enquadrar em uma série de requisitos a caráter de incapacidade total e permanente. A incapacidade total é aquela na qual o segurado não está em condições de retornar ao trabalho que exercia anteriormente, e também que não pode ser readaptado.

Vale ressaltar que a readaptação acontece na ocasião em que o segurado não está em condições de voltar às atividades que exercia anteriormente, no entanto, pode se readaptar em outras funções que se adequem à atual condição de saúde. Além de total, é essencial que a incapacidade também seja permanente, deve ser considerada incurável, irreversível ou sem previsão de recuperação.

A maior parte dos segurados com direito à aposentadoria por invalidez, normalmente identificam essa possibilidade enquanto recebem o auxílio-doença e fazem o devido tratamento.

Assim, a partir do momento em que se constata a impossibilidade de uma melhora, o segurado pode requerer a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Para solicitar este benefício, os documentos necessários devem ser os mesmos que foram apresentados no auxílio-doença, a distinção é que neste caso os documentos devem comprovar a incapacidade total e permanente do segurado.

É necessário cumprir um período de carência?

Este fator irá depender da situação de cada segurado, isso porque, normalmente o INSS exige o mínimo de 12 contribuições mensais para que o benefício seja concedido. Por outro lado, existem duas alternativas nas quais não há a exigência da carência.

A primeira é na circunstância do acidente ou doença de trabalho, destacando que todas as doenças incapacitantes cuja causa tenha sido o exercício das funções laborais, se trata de uma doença ocupacional, ou seja, o surgimento ocorreu em virtude do trabalho.

Ressaltando que o acidente de trabalho é aquele que acontece nas dependências da empresa, ou até mesmo fora dela, desde que o segurado esteja em exercício das atividades laborais.

Lista de doenças que garantem a aposentadoria por invalidez

Já a segunda circunstância que dispensa o cumprimento do período de carência é quando o segurado é acometido por alguma moléstia grave, expressamente definida por uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Tuberculose ativa.

Vale ressaltar que a lista tem valor legal, no entanto, isso não impede que outras enfermidades graves também possam gerar a isenção do período de carência. Por essa e outras razões que cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado previdenciário.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, o segurado do INSS precisa agendar uma perícia médica pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento primordial para comprovar a incapacidade do segurado e então, a concessão do benefício.

Lembrando que, o auxílio-doença é o passo inicial para obter o benefício definitivo, o qual possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, se realmente for constatada a incapacidade definitiva do segurado, é que a aposentadoria finalmente será concedida.

Valor da aposentadoria por invalidez 

Perante a lei, o segurado que adquirir o direito à aposentadoria por invalidez será contemplado pela quantia mensal de até 60% do salário do benefício. Ainda haverá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição após ultrapassar 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

É importante se atentar à situação, pois se o segurado se enquadrar nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, o valor do benefício, provavelmente, será mais favorável.

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O INSS atualizou lista com as doenças que dão direito a aposentadoria por invalidez

O trabalhador pode requerer o Benefício por Incapacidade Permanente, conhecido também como aposentadoria por invalidez, quando acometido de doenças que o incapacitam para o trabalho.

Para ter direito ao benefício, o segurado deve conseguir provar por meio de perícia médica que está incapacitado total e permanente para o trabalho, impossibilitado de reabilitação profissional, ter carência nos últimos 12 meses consecutivos de trabalho e qualidade de segurado no momento da ocorrência da incapacidade.

Há algumas exceções que independem de carência, que não exigem um tempo mínimo de contribuição como transtorno mental grave (com alienação), câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, abdome agudo cirúrgico, acidente vascular encefálico (agudo), alienação mental, cardiopatia grave, doença de Paget, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, Hanseníase, hepatopatia grave, HIV, nefropatias graves, paralisia irreversível e incapacitante, radiação por medicina especializada, Tuberculose.

Para solicitar a aposentadoria por invalidez e passar por perícia médica, o segurado deverá apresentar documentos que comprovem a condição de incapacitado.

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• Transtornos mentais: como depressão grave, transtorno bipolar, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, esquizofrenia e outros transtornos psicóticos.

• Doenças musculoesqueléticas: como hérnia de disco, doenças degenerativas da coluna, artrite reumatoide, fibromialgia, osteoporose avançada, entre outras.

• Doenças cardíacas: como doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca grave, arritmias cardíacas graves, entre outras.

• Doenças respiratórias: como asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) em estágio avançado, fibrose pulmonar, entre outras.

• Doenças neurológicas: como doença de Parkinson em estágio avançado, esclerose múltipla, epilepsia grave e outras doenças neurológicas incapacitantes.

• Doenças renais: como insuficiência renal crônica em estágio avançado, necessidade de hemodiálise ou transplante renal.

• Câncer: dependendo do estágio e da gravidade da doença, o câncer pode justificar o recebimento do auxílio-doença previdenciário.

É importante ressaltar que o INSS avaliará cada caso individualmente, levando em consideração a documentação médica e a avaliação pericial, para determinar se a doença apresentada é suficientemente grave para justificar o benefício do auxílio-doença previdenciário. Além disso, é necessário cumprir os requisitos de carência e incapacidade exigidos pela legislação previdenciária.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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Doenças Psiquiátricas e Benefícios Previdenciários: O Auxílio-Doença como Suporte aos Pacientes

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As doenças psiquiátricas representam um desafio significativo para a saúde pública em todo o mundo. Essas condições têm um impacto profundo na qualidade de vida dos indivíduos afetados, interferindo em suas habilidades de trabalho e funcionamento diário.

No contexto do sistema previdenciário, é importante compreender como as doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento de benefícios previdenciários, em particular o auxílio-doença. Este artigo discutirá a relação entre doenças psiquiátricas e benefícios previdenciários, destacando a importância do auxílio-doença como suporte aos pacientes.

Doenças Psiquiátricas e Incapacidade: As doenças psiquiátricas, como a depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos de ansiedade e outros transtornos mentais, podem causar incapacidade significativa. Essas condições afetam não apenas o bem-estar emocional, mas também o funcionamento cognitivo, social e ocupacional dos indivíduos. A incapacidade resultante das doenças psiquiátricas pode dificultar ou impedir que as pessoas trabalhem normalmente, comprometendo sua subsistência financeira.

Auxílio-Doença e Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença previdenciário é um benefício oferecido pelo sistema de previdência social, em muitos países, para auxiliar os trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a doenças ou acidentes. As doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento do auxílio-doença quando a condição leva a uma incapacidade substancial e temporária para o trabalho.

Para receber o auxílio-doença, é necessário passar por uma avaliação médica e pericial realizada pelo órgão previdenciário competente. É importante fornecer uma documentação médica completa e precisa, incluindo relatórios de especialistas em saúde mental, que evidenciem a gravidade da doença e sua interferência na capacidade de trabalho do indivíduo. A avaliação pericial tem como objetivo verificar a incapacidade e sua relação com a doença psiquiátrica, garantindo uma análise imparcial e justa do caso.

Além disso, a legislação previdenciária pode exigir que o requerente cumpra requisitos adicionais, como o tempo mínimo de contribuição ou a carência de benefícios previdenciários. Existem regras e regulamentos próprios em relação aos benefícios previdenciários e ao auxílio-doença, portanto, é importante consultar as leis e diretrizes específicas de cada localidade.

Importância do Auxílio-Doença para Pacientes com Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença desempenha um papel crucial na vida dos pacientes com doenças psiquiátricas. Esse benefício oferece suporte financeiro durante o período em que o indivíduo está incapacitado de trabalhar, permitindo que ele se concentre em sua recuperação e tratamento sem o ônus financeiro adicional. Além disso, o auxílio-doença pode contribuir para a redução do estresse e da ansiedade associados à preocupação com as despesas e sustento durante a doença.

A concessão do auxílio-doença para doenças psiquiátricas também pode ajudar a diminuir o estigma associado a essas condições. Ao reconhecer oficialmente a incapacidade causada pelas doenças psiquiátricas e fornecer apoio financeiro, o sistema previdenciário contribui para a conscientização e a compreensão da sociedade em relação a essas doenças.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

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Auxílio-doença: Se os sintomas do TDAH forem graves o suficiente para impedir que a pessoa trabalhe, ela pode se qualificar para o auxílio-doença do INSS. Para isso, é necessário apresentar documentos médicos que comprovem a limitação funcional causada pelo TDAH e a incapacidade para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez: Em casos extremos em que o TDAH causa uma incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção. É necessário obter laudos e relatórios médicos que atestem a gravidade dos sintomas e a incapacidade para atividades laborais.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Embora não seja exclusivo para o TDAH, o BPC/LOAS é um auxílio assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para se qualificar, além do diagnóstico de TDAH, é necessário comprovar a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Cada caso é avaliado individualmente, considerando a gravidade dos sintomas, o impacto nas atividades diárias e a documentação médica disponível. É importante buscar orientação de um profissional especializado, como um advogado previdenciário, para entender melhor os requisitos e os processos de solicitação desses benefícios específicos, de acordo com a legislação vigente e as políticas do INSS.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura para conseguir o benefício.

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TNU JULGARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) consistia em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

No entanto, a partir da Reforma, além da nomenclatura, o cálculo do benefício também foi alterado. A aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser calculada computando os 60% dos salários de contribuição acrescidos de +2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente.

Diferentemente do benefício ACIDENTÁRIO, que o coeficiente permaneceu em 100%, a modalidade NÃO ACIDENTÁRIA o cálculo ficou extremamente desvantajoso e não isonômico em relação ao primeiro, especialmente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91%.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região, em decisão proferida no dia 11 de março de 2022, confirmou entendimento que o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente definido pela EC nº 103/2019 é inconstitucional, fundamentada na violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios.

A decisão fixou a tese da inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 nos seguintes termos:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.”

Como a tese ainda não está pacificada a esse respeito, a matéria ainda será julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, no qual o tema 318 (TNU), e propõe solucionar a seguinte questão:

“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.”

O caso deverá chegar ao STF, uma vez que se discute a inconstitucionalidade de alguns pontos da Reforma da Previdência.

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Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa

Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento apresentado por uma aposentada no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

De acordo com os autos, a segurada alegou que o seu benefício de prestação continuada de assistência social foi suspenso por motivo de suposto óbito. A impetrante declarou que requereu sua reativação ao INSS e esperou por mais de 90 dias para a análise do pedido antes de dar entrada no processo judicial em razão da demora no exame do pleito.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que “não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante”.

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.

Processo: 1011540-92.2021.4.01.3600

Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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