Justiça Federal Garante Direito a Beneficiário com Epilepsia de Difícil Controle

Você sabia que, em casos de incapacidade total e permanente para o trabalho, a Justiça pode garantir não só a aposentadoria por invalidez, mas também um adicional de 25% sobre o valor do benefício?

Recentemente, nosso escritório obteve uma importante vitória para um cliente que sofria de epilepsia de difícil controle. A Justiça Federal reconheceu a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a necessidade de assistência constante de outra pessoa, garantindo o direito à aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, conforme previsto no Art. 45 da Lei 8.213/91.

Crises Frequentes Impedem o Trabalho e Exigem Cuidados Contínuos? Seus Direitos Podem Ser Maiores

Assim como no caso de nosso cliente, diversas condições de saúde podem gerar uma incapacidade tão severa que exige não apenas o afastamento do trabalho, mas também o acompanhamento constante de outra pessoa. Nesses casos, a lei previdenciária prevê essa majoração de 25% na aposentadoria por invalidez para auxiliar nos custos desses cuidados.

Entenda Se Você Tem Direito ao Adicional de 25%

Se você ou alguém que você conhece enfrenta uma situação de incapacidade permanente para o trabalho e necessita de assistência constante para as atividades básicas da vida, você pode ter direito a esse adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.

Essa majoração pode fazer uma grande diferença no orçamento familiar, ajudando a cobrir os gastos com cuidadores, medicamentos e outras necessidades decorrentes da condição de saúde.

A Conquista da Aposentadoria por Invalidez e do Adicional de 25% Exige Conhecimento e Estratégia

A Conquista da Aposentadoria por Invalidez e do Adicional de 25% Exige Conhecimento e Estratégia!

O caminho para obter esses direitos nem sempre é fácil, e o INSS muitas vezes dificulta a concessão. Por isso, contar com a expertise de um advogado especialista em Direito Previdenciário é fundamental.

Nosso escritório tem a experiência e o conhecimento necessários para:

• Avaliar se o seu caso se enquadra nos requisitos para a aposentadoria por invalidez com adicional de 25%.
• Reunir a documentação médica que comprove a sua incapacidade e a necessidade de assistência permanente.
• Ingressar com a ação judicial e defender seus direitos com as melhores estratégias.
• Buscar a concessão da tutela de urgência para que você receba o benefício o mais rápido possível.

Está nessa situação? Não deixe de buscar seus direitos! Entre em contato conosco e converse com um de nossos especialistas. Podemos analisar seu caso e te ajudar a conquistar a sua aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%.

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O Benefício de Prestação Continuada – BPC ou Benefício Assistencial – conhecido como LOAS  é o benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para pessoas idosas ou com deficiência que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

São dois tipos de benefícios:

1. Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos;

2. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

Saiba Mais:

Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

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Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

Saiba mais:

INSS atualiza lista de doenças que garantem a APOSENTADORIA por invalidez

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

Na verdade, essa resolução apenas oficializa uma prática jurisprudencial já aplicada em outros processos. Ela se aplica a benefícios que requerem avaliação pericial para comprovar a incapacidade do beneficiário.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Alguns benefícios, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC, já podiam ser cancelados independentemente do prazo de dez anos, uma vez que são concedidos a pessoas com algum tipo de incapacidade e são revisados periodicamente, segundo especialistas consultados. No entanto, a regra gerava dúvidas, e a Resolução 28 foi elaborada para esclarecer o procedimento.

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Sobre uma mesma pessoa podem incidir dois prazos decadenciais distintos, caso ela receba dois benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão. Após o prazo de 10 anos do pagamento do primeiro benefício, a Previdência Social não pode anular o pagamento. No entanto, se o mesmo benefício foi obtido de forma fraudulenta, a situação muda.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

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A aposentadoria por invalidez é uma das várias modalidades de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social . Recentemente, o INSS atualizou novamente a lista de doenças incapacitantes que garantem este recurso.

Assim como qualquer outro benefício previdenciário, para ter acesso à aposentadoria por invalidez, o cidadão brasileiro precisa se enquadrar na qualidade de segurado do INSS. Essa condição é garantida a quem realiza contribuições previdenciárias, seja por um trabalho com carteira assinada, como autônomo ou empreendedor.

A aposentadoria por invalidez é paga aos segurados do INSS incapazes de exercer qualquer atividade profissional. Normalmente, a concessão deste recurso está associada a problemas de saúde mais graves, sejam eles físicos, mentais, bem como aqueles provocados por algum acidente de trabalho.

A vantagem deste modelo de benefício é que o segurado adquire o direito de recebê-lo mesmo quando ainda não cumpriu o período de carência mínimo designado na hipótese de uma aposentadoria convencional.

Desta forma, em observância ao estado de saúde do segurado, ele terá a chance de se aposentar por invalidez antes de cumprir o que seria o tempo necessário para a aposentadoria comum.

O empecilho é que, justamente por se tratar de um benefício voltado a condições específicas, sua concessão não é tão simples assim. Veja a seguir todos os detalhes sobre este modelo de aposentadoria.

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve se enquadrar em uma série de requisitos a caráter de incapacidade total e permanente. A incapacidade total é aquela na qual o segurado não está em condições de retornar ao trabalho que exercia anteriormente, e também que não pode ser readaptado.

Vale ressaltar que a readaptação acontece na ocasião em que o segurado não está em condições de voltar às atividades que exercia anteriormente, no entanto, pode se readaptar em outras funções que se adequem à atual condição de saúde. Além de total, é essencial que a incapacidade também seja permanente, deve ser considerada incurável, irreversível ou sem previsão de recuperação.

A maior parte dos segurados com direito à aposentadoria por invalidez, normalmente identificam essa possibilidade enquanto recebem o auxílio-doença e fazem o devido tratamento.

Assim, a partir do momento em que se constata a impossibilidade de uma melhora, o segurado pode requerer a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Para solicitar este benefício, os documentos necessários devem ser os mesmos que foram apresentados no auxílio-doença, a distinção é que neste caso os documentos devem comprovar a incapacidade total e permanente do segurado.

É necessário cumprir um período de carência?

Este fator irá depender da situação de cada segurado, isso porque, normalmente o INSS exige o mínimo de 12 contribuições mensais para que o benefício seja concedido. Por outro lado, existem duas alternativas nas quais não há a exigência da carência.

A primeira é na circunstância do acidente ou doença de trabalho, destacando que todas as doenças incapacitantes cuja causa tenha sido o exercício das funções laborais, se trata de uma doença ocupacional, ou seja, o surgimento ocorreu em virtude do trabalho.

Ressaltando que o acidente de trabalho é aquele que acontece nas dependências da empresa, ou até mesmo fora dela, desde que o segurado esteja em exercício das atividades laborais.

Lista de doenças que garantem a aposentadoria por invalidez

Já a segunda circunstância que dispensa o cumprimento do período de carência é quando o segurado é acometido por alguma moléstia grave, expressamente definida por uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Tuberculose ativa.

Vale ressaltar que a lista tem valor legal, no entanto, isso não impede que outras enfermidades graves também possam gerar a isenção do período de carência. Por essa e outras razões que cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado previdenciário.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, o segurado do INSS precisa agendar uma perícia médica pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento primordial para comprovar a incapacidade do segurado e então, a concessão do benefício.

Lembrando que, o auxílio-doença é o passo inicial para obter o benefício definitivo, o qual possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, se realmente for constatada a incapacidade definitiva do segurado, é que a aposentadoria finalmente será concedida.

Valor da aposentadoria por invalidez 

Perante a lei, o segurado que adquirir o direito à aposentadoria por invalidez será contemplado pela quantia mensal de até 60% do salário do benefício. Ainda haverá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição após ultrapassar 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

É importante se atentar à situação, pois se o segurado se enquadrar nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, o valor do benefício, provavelmente, será mais favorável.

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