O Benefício de Prestação Continuada – BPC ou Benefício Assistencial – conhecido como LOAS  é o benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para pessoas idosas ou com deficiência que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

São dois tipos de benefícios:

1. Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos;

2. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

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Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

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Autorizado ao INSS Cortar Pagamentos de Aposentadoria Após 10 Anos do Benefício: Resolução Prevê Cancelamentos em Casos de Fraudes e Ausência de Incapacidade Laboral

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

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INSS atualiza lista de doenças que garantem a APOSENTADORIA por invalidez

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebeu autorização para interromper os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, em caso de irregularidades identificadas.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), e foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

Na verdade, essa resolução apenas oficializa uma prática jurisprudencial já aplicada em outros processos. Ela se aplica a benefícios que requerem avaliação pericial para comprovar a incapacidade do beneficiário.

O INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo cancelar o pagamento dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Alguns benefícios, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC, já podiam ser cancelados independentemente do prazo de dez anos, uma vez que são concedidos a pessoas com algum tipo de incapacidade e são revisados periodicamente, segundo especialistas consultados. No entanto, a regra gerava dúvidas, e a Resolução 28 foi elaborada para esclarecer o procedimento.

Exemplo: “Imagine que, por algum motivo, 15 anos após a concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”.

O entendimento anterior era que a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer momento, sem a aplicação da decadência de dez anos.

Vale saber, entretanto, que o prazo decadencial ainda é aplicável para cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de perícia ou para os casos sem irregularidade. Após dez anos, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.

Sobre uma mesma pessoa podem incidir dois prazos decadenciais distintos, caso ela receba dois benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão. Após o prazo de 10 anos do pagamento do primeiro benefício, a Previdência Social não pode anular o pagamento. No entanto, se o mesmo benefício foi obtido de forma fraudulenta, a situação muda.

Dentre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos. Por exemplo, se alguém informa incorretamente o tempo de contribuição para se aposentar, e o INSS identifica o erro com documentos comprobatórios, isso é considerado indevido e pode resultar no cancelamento do pagamento.

Para garantir que o benefício esteja regular, o beneficiário pode conferir os dados prestados ao INSS na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br. Essa plataforma permite ao cidadão verificar a documentação enviada que valida seus pagamentos, acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios, bem como dados pessoais vinculados à previdência e à Receita Federal, entre outras funcionalidades.

Infelizmente, na prática, muitos erros tem acontecido e muitos benefícios tem sido suspensos ou cancelados incorretamente ou até mesmo sem observar o direito de defesa dos beneficiários, que se vem repentinamente desapossados de suas fontes vitais de renda.

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A aposentadoria por invalidez é uma das várias modalidades de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social . Recentemente, o INSS atualizou novamente a lista de doenças incapacitantes que garantem este recurso.

Assim como qualquer outro benefício previdenciário, para ter acesso à aposentadoria por invalidez, o cidadão brasileiro precisa se enquadrar na qualidade de segurado do INSS. Essa condição é garantida a quem realiza contribuições previdenciárias, seja por um trabalho com carteira assinada, como autônomo ou empreendedor.

A aposentadoria por invalidez é paga aos segurados do INSS incapazes de exercer qualquer atividade profissional. Normalmente, a concessão deste recurso está associada a problemas de saúde mais graves, sejam eles físicos, mentais, bem como aqueles provocados por algum acidente de trabalho.

A vantagem deste modelo de benefício é que o segurado adquire o direito de recebê-lo mesmo quando ainda não cumpriu o período de carência mínimo designado na hipótese de uma aposentadoria convencional.

Desta forma, em observância ao estado de saúde do segurado, ele terá a chance de se aposentar por invalidez antes de cumprir o que seria o tempo necessário para a aposentadoria comum.

O empecilho é que, justamente por se tratar de um benefício voltado a condições específicas, sua concessão não é tão simples assim. Veja a seguir todos os detalhes sobre este modelo de aposentadoria.

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve se enquadrar em uma série de requisitos a caráter de incapacidade total e permanente. A incapacidade total é aquela na qual o segurado não está em condições de retornar ao trabalho que exercia anteriormente, e também que não pode ser readaptado.

Vale ressaltar que a readaptação acontece na ocasião em que o segurado não está em condições de voltar às atividades que exercia anteriormente, no entanto, pode se readaptar em outras funções que se adequem à atual condição de saúde. Além de total, é essencial que a incapacidade também seja permanente, deve ser considerada incurável, irreversível ou sem previsão de recuperação.

A maior parte dos segurados com direito à aposentadoria por invalidez, normalmente identificam essa possibilidade enquanto recebem o auxílio-doença e fazem o devido tratamento.

Assim, a partir do momento em que se constata a impossibilidade de uma melhora, o segurado pode requerer a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Para solicitar este benefício, os documentos necessários devem ser os mesmos que foram apresentados no auxílio-doença, a distinção é que neste caso os documentos devem comprovar a incapacidade total e permanente do segurado.

É necessário cumprir um período de carência?

Este fator irá depender da situação de cada segurado, isso porque, normalmente o INSS exige o mínimo de 12 contribuições mensais para que o benefício seja concedido. Por outro lado, existem duas alternativas nas quais não há a exigência da carência.

A primeira é na circunstância do acidente ou doença de trabalho, destacando que todas as doenças incapacitantes cuja causa tenha sido o exercício das funções laborais, se trata de uma doença ocupacional, ou seja, o surgimento ocorreu em virtude do trabalho.

Ressaltando que o acidente de trabalho é aquele que acontece nas dependências da empresa, ou até mesmo fora dela, desde que o segurado esteja em exercício das atividades laborais.

Lista de doenças que garantem a aposentadoria por invalidez

Já a segunda circunstância que dispensa o cumprimento do período de carência é quando o segurado é acometido por alguma moléstia grave, expressamente definida por uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Tuberculose ativa.

Vale ressaltar que a lista tem valor legal, no entanto, isso não impede que outras enfermidades graves também possam gerar a isenção do período de carência. Por essa e outras razões que cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado previdenciário.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, o segurado do INSS precisa agendar uma perícia médica pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento primordial para comprovar a incapacidade do segurado e então, a concessão do benefício.

Lembrando que, o auxílio-doença é o passo inicial para obter o benefício definitivo, o qual possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, se realmente for constatada a incapacidade definitiva do segurado, é que a aposentadoria finalmente será concedida.

Valor da aposentadoria por invalidez 

Perante a lei, o segurado que adquirir o direito à aposentadoria por invalidez será contemplado pela quantia mensal de até 60% do salário do benefício. Ainda haverá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição após ultrapassar 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

É importante se atentar à situação, pois se o segurado se enquadrar nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, o valor do benefício, provavelmente, será mais favorável.

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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – TIRE SUAS DÚVIDAS

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No Brasil, o auxílio-doença previdenciário é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que estejam temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a uma doença ou acidente. Algumas das principais doenças que podem justificar o recebimento do auxílio-doença previdenciário incluem:

• Transtornos mentais: como depressão grave, transtorno bipolar, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, esquizofrenia e outros transtornos psicóticos.

• Doenças musculoesqueléticas: como hérnia de disco, doenças degenerativas da coluna, artrite reumatoide, fibromialgia, osteoporose avançada, entre outras.

• Doenças cardíacas: como doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca grave, arritmias cardíacas graves, entre outras.

• Doenças respiratórias: como asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) em estágio avançado, fibrose pulmonar, entre outras.

• Doenças neurológicas: como doença de Parkinson em estágio avançado, esclerose múltipla, epilepsia grave e outras doenças neurológicas incapacitantes.

• Doenças renais: como insuficiência renal crônica em estágio avançado, necessidade de hemodiálise ou transplante renal.

• Câncer: dependendo do estágio e da gravidade da doença, o câncer pode justificar o recebimento do auxílio-doença previdenciário.

É importante ressaltar que o INSS avaliará cada caso individualmente, levando em consideração a documentação médica e a avaliação pericial, para determinar se a doença apresentada é suficientemente grave para justificar o benefício do auxílio-doença previdenciário. Além disso, é necessário cumprir os requisitos de carência e incapacidade exigidos pela legislação previdenciária.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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Doenças Psiquiátricas e Benefícios Previdenciários: O Auxílio-Doença como Suporte aos Pacientes

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As doenças psiquiátricas representam um desafio significativo para a saúde pública em todo o mundo. Essas condições têm um impacto profundo na qualidade de vida dos indivíduos afetados, interferindo em suas habilidades de trabalho e funcionamento diário.

No contexto do sistema previdenciário, é importante compreender como as doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento de benefícios previdenciários, em particular o auxílio-doença. Este artigo discutirá a relação entre doenças psiquiátricas e benefícios previdenciários, destacando a importância do auxílio-doença como suporte aos pacientes.

Doenças Psiquiátricas e Incapacidade: As doenças psiquiátricas, como a depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos de ansiedade e outros transtornos mentais, podem causar incapacidade significativa. Essas condições afetam não apenas o bem-estar emocional, mas também o funcionamento cognitivo, social e ocupacional dos indivíduos. A incapacidade resultante das doenças psiquiátricas pode dificultar ou impedir que as pessoas trabalhem normalmente, comprometendo sua subsistência financeira.

Auxílio-Doença e Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença previdenciário é um benefício oferecido pelo sistema de previdência social, em muitos países, para auxiliar os trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a doenças ou acidentes. As doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento do auxílio-doença quando a condição leva a uma incapacidade substancial e temporária para o trabalho.

Para receber o auxílio-doença, é necessário passar por uma avaliação médica e pericial realizada pelo órgão previdenciário competente. É importante fornecer uma documentação médica completa e precisa, incluindo relatórios de especialistas em saúde mental, que evidenciem a gravidade da doença e sua interferência na capacidade de trabalho do indivíduo. A avaliação pericial tem como objetivo verificar a incapacidade e sua relação com a doença psiquiátrica, garantindo uma análise imparcial e justa do caso.

Além disso, a legislação previdenciária pode exigir que o requerente cumpra requisitos adicionais, como o tempo mínimo de contribuição ou a carência de benefícios previdenciários. Existem regras e regulamentos próprios em relação aos benefícios previdenciários e ao auxílio-doença, portanto, é importante consultar as leis e diretrizes específicas de cada localidade.

Importância do Auxílio-Doença para Pacientes com Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença desempenha um papel crucial na vida dos pacientes com doenças psiquiátricas. Esse benefício oferece suporte financeiro durante o período em que o indivíduo está incapacitado de trabalhar, permitindo que ele se concentre em sua recuperação e tratamento sem o ônus financeiro adicional. Além disso, o auxílio-doença pode contribuir para a redução do estresse e da ansiedade associados à preocupação com as despesas e sustento durante a doença.

A concessão do auxílio-doença para doenças psiquiátricas também pode ajudar a diminuir o estigma associado a essas condições. Ao reconhecer oficialmente a incapacidade causada pelas doenças psiquiátricas e fornecer apoio financeiro, o sistema previdenciário contribui para a conscientização e a compreensão da sociedade em relação a essas doenças.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

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O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neuropsiquiátrico que afeta a atenção, o controle impulsivo e a hiperatividade. No contexto dos benefícios previdenciários, o TDAH pode ser considerado como uma condição médica que impacta a capacidade de trabalho de uma pessoa. Dependendo da gravidade dos sintomas e do impacto funcional, alguns benefícios podem ser aplicáveis. Aqui estão alguns exemplos:

Auxílio-doença: Se os sintomas do TDAH forem graves o suficiente para impedir que a pessoa trabalhe, ela pode se qualificar para o auxílio-doença do INSS. Para isso, é necessário apresentar documentos médicos que comprovem a limitação funcional causada pelo TDAH e a incapacidade para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez: Em casos extremos em que o TDAH causa uma incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção. É necessário obter laudos e relatórios médicos que atestem a gravidade dos sintomas e a incapacidade para atividades laborais.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Embora não seja exclusivo para o TDAH, o BPC/LOAS é um auxílio assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para se qualificar, além do diagnóstico de TDAH, é necessário comprovar a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Cada caso é avaliado individualmente, considerando a gravidade dos sintomas, o impacto nas atividades diárias e a documentação médica disponível. É importante buscar orientação de um profissional especializado, como um advogado previdenciário, para entender melhor os requisitos e os processos de solicitação desses benefícios específicos, de acordo com a legislação vigente e as políticas do INSS.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura para conseguir o benefício.

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que no exercício de suas profissões estiveram expostos a agentes nocivos, insalubres ou periculosos, que fazem mal à saúde do trabalhador.

Como alguns agentes são mais graves e agressivos que outros, quanto mais lesivo for o agente, o tempo necessário de trabalho e contribuição do segurado serão reduzidos: 1) 15 anos (grau máximo): no caso de trabalhadores de minas subterrâneas; 2) 20 anos (grau moderado): exposição a amianto e trabalhadores de minas acima da terra; 3) 25 anos (grau mínimo): vigilantes, eletricitários, trabalhadores sujeitos a ruídos acima da lei, frio ou calor intensos, etc.

Com a Reforma da Previdência, aconteceram algumas mudanças para os trabalhadores, mas não alterou a lista dos agentes químicos, físicos e biológicos. Caso a profissão do segurado não esteja na lista de profissões, mas trabalhou em atividades com insalubridade ou periculosidade recebendo adicional, também poderá ser possível reconhecer a atividade especial para ter direito à aposentadoria especial.

O documento mais comum para comprovar a atividade especial será o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado. O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é um laudo expedido que descreve a atividade exercida do empregado.

A Reforma da Previdência estabeleceu regra de transição para a concessão do benefício:

1. Regra de Transição da Aposentadoria Especial: válida para quem já trabalhava antesda Reforma, mas ainda não havia reunido o tempo de atividade especial para se aposentar, precisando cumprir pontos através da somatória da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias.
2. Regra definitiva (com idade mínima): válida para quem estiver começado a trabalhar em atividade especial depois da Reforma, havendo a necessidade do cumprimento de uma idade mínima (55, 58 e 60 anos, para atividades de alto, médio e baixo risco, respectivamente), além do tempo de atividade especial.

Verifique em que situação se enquadra, junte toda a documentação para fazer seu requerimento.

Dra. Ana Karina Carvalho – Advogada Especializada em Direito Previdenciário e Trabalho

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC E O LOAS E QUEM TEM DIREITO?

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A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, devendo ser comprovada a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Dentre os agentes nocivos que mais autorizam a concessão desse tipo de aposentadoria, a utilização de graxas, óleos e solventes, muito utilizados nas indústrias químicas, nas atividades que envolvem serviços de mecânica e manutenção de máquinas e equipamentos ou na fabricação de bens que tenham entre os seus componentes o mercúrio.

Confira algumas atividades que podem garantir o acesso à Aposentadoria Especial

Auxiliar de laboratório: a exposição a formol, ácidos e outros agentes químicos garante a aposentadoria.

Médico e enfermeiro: médicos e enfermeiros devem comprovar exposição a agentes biológicos.

Metalúrgico: o metalúrgico pode estar exposto a diversos tipos de agentes nocivos, desde químicos, como óleos, a físicos, como ruído.

Mecânico: para que o mecânico tenha alguma chance de conseguir a aposentadoria especial, é preciso comprovar na Justiça que havia exposição a agentes nocivos, como óleos e graxa. Se o PPP mostrar que o equipamento de proteção era eficaz, será preciso ter outras provas. O trabalhador pode, por exemplo, comprovar que já teve alguma doença poir causa da atividade ou pedir perícia judicial do local de trabalho.

A Forma de Contagem do Prazo em Função das Alterações da Lei

A caracterização de uma atividade como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de conversão em tempo de serviço comum – a ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço – sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo.

“o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ, REsp. 382.318/RS, DJ de 01/07/2002).

A questão da Utilização e da Eficácia do EPI

No julgamento do ARE 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da aposentadoria especial e da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) disponibilizado ao trabalhador:

(…) 10. (…) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Ou seja, se houver exposição ao agente nocivo, mas se o Equipamento de Proteção Individual for suficientemente capaz de neutralizar os seus efeitos, não deverá ser computado período de exposição para fins de pleitear o benefício.

Entretanto, se houver dúvida sobre a sua efetiva segurança, o julgamento deverá ser em proveito do trabalhador. Confira:

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário” (ARE 664335, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

Na verdade, muitas são as atividade que se submetem a atividade insalubre e que, a depender das circunstâncias poderão pleitear o benefício da Aposentadoria Especial, tudo devendo ser feito mediante a análise do caso concreto.

Ação Judicial para Reconhecimento e Concessão do Benefício da Aposentadoria Especial

Muito embora devesse ser a própria Administração Federal a primeira a buscar o reconhecimento dos direitos daqueles que investiram vidas inteiras servindo e contribuindo para os cofres da previdência, a realidade é outra.

A negativa ou indeferimento do benefício se tornou a regra, muito embora na presença dos elementos que garantiriam ao trabalhador o seu direito.

As ações judiciais para o reconhecimento e concessão do benefício previdenciário tem sido o caminho utilizado para a sua implementação definitiva, bem assim a cobrança das parcelas em atraso (cujo período deve ser analisado no caso concreto) devidamente corrigidas.

Confira também neste site: Direito Trabalhista Bancário e Direito e Planos de Saúde

Tabela de Agentes Nocivos à Saúde   

Confira a seguir, a classificação dos agentes nocivos através de uma lista divulgada pela própria Previdência Social:

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