DOCUMENTOS: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O EQUACIONAMENTO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA FUNCEF

Lembramos que o prazo para entrega dos documentos se esgota em 28/06/2019, para ajuizamento das ações em grupos que visam a declaração da inexistência do dever de recolher Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento. Além deste pedido, busca-se que sejam cessados os descontos em contracheque, bem como a devolução dos valores já descontados.

Algumas ações já foram distribuídas e o associado que tiver interesse em fazer parte de algum grupo para esta ação deverá solicitar os documentos e devolvê-los escaneados para o escritório de advocacia através do email atendimento@cesadvogados.com.br.

Documentos Necessários:
1. Procuração;
2. Contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório;
3. Autorização para débito em conta (identificar quantidade de parcelas e valor da parcela);
4. Declaração de Hipossuficiência;
5. Cópia do RG e CPF;
6. Cópia de comprovante de residência;
7. Cópia dos Demonstrativos de Proventos (FUNCEF) dos seguintes meses: maio/2016 aos dias atuais.

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AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE: PREVISÕES PARA 2019

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AÇÃO JUDICIAL – MULHERES PRÉ-78 – O escritório de advocacia Carvalho e Silva e Advogados Associados vem, desde o ano de 2008, ajuizando ações visando a isonomia dos direitos das mulheres admitidas na Caixa até a data de 18.06.1979 e que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social, em relação aos homens. Desde então, muitas são as ações ajuizadas.

Uma delas, por sinal, por não ter sido submetida à ritualística processual que suspendia o curso das ações por determinação das Cortes Superiores (procedimento que reúne todas as ações que tratam de uma mesma matéria para proferir julgamento único e uniforme nos processos idênticos), foi julgada procedente e sua decisão transitou em julgado.

Ou seja, neste específico processo não há mais a possibilidade de recursos ou qualquer reforma da decisão que determinou que as mulheres têm direito aos mesmos percentuais aplicados à complementação de aposentadoria dos homens, na aposentadoria proporcional.

A advogada titular da ação judicial em questão (de n° 0004129-21.2009.805.0001) noticia às suas clientes que o processo segue para fase de liquidação, com a definição de cálculos e, posteriormente, para a execução (cobrança) dos valores mensais devidamente atualizados, e ajustamento das parcelas vincendas (aquelas que serão pagas daqui pra frente) a serem pagas pela FUNCEF.

Os demais processos seguem aguardando o julgamento do recurso extraordinário no STF, agendado para 03/04/2019.

Dra. Ana Karina Carvalho – Carvalho e Silva e Advogados Associados

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O INSS está convocando os beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos, para realização de perícia a fim de avaliar se o segurado está apto ou não a retornar ao trabalho.

A realização da perícia é obrigatória. Entretanto, parece-nos que o procedimento não tem ocorrido da forma correta e as conclusões das perícias têm determinado o cancelamento de vários benefícios, mesmo daqueles segurados que estão visivelmente inaptos ao trabalho. Vários clientes procuraram o escritório com o referido problema.
Alertamos para a necessidade de comparecer às perícias agendadas, levando toda documentação médica necessária (relatórios e exames médicos, inclusive atuais com menos de 6 meses).
Caso ocorram cancelamentos indevidos, será necessário buscar um advogado de sua confiança para ajuizamento de ação.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta quinta-feira uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

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A lista a seguir tem como propósito disponibilizar ao aposentado da Caixa Econômica informações objetivas sobre ações judiciais que buscam a reparação de direitos que lhe foram (ou continuam a ser) lesados em razão da sua relação direta ou indireta com o empregador.

Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

1. PADV / SAÚDE CAIXA

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, em face da Caixa, para reintegração ao Plano Saúde Caixa para os empregados desligados no PADV 1998 a 2001.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? Atualmente, estão suspensas novas adesões.

2. EXCLUSÃO DO EQUACIONAMENTO DA FUNCEF

O que é a ação? Ação Civil Pública ajuizada pelas Entidades Associativas representando seus associados, com o objetivo de buscar (1) a concessão da Exclusão da Responsabilidade dos Participantes e Assistidos Reg/Replan Saldado e Não Saldado no Equacionamento da FUNCEF; (2) a Declaração da Responsabilidade Objetiva da Caixa e a condenação da mesma ao pagamento da integralidade de déficit; (3) a Devolução dos valores Deduzidos de cada Participante.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

3. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE SULAMÉRICA

O que é a ação? O percentual de reajuste atual de 27% no plano de saúde coletivo, de acordo com o entendimento dos Tribunais é abusivo ao consumidor em uma análise geral comparativa em relação ao percentual estabelecido pela ANS aos planos individuais. Deste modo, as ações são ajuizadas em face da SulAmérica para suspender o reajuste a partir de julho e revisar o percentual a aplicar o adequado percentual ao plano de saúde.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

4. REVISÃO DE PLANOS DE SAÚDE E REQUERIMENTO LIMINAR PARA PROCEDIMENTO MÉDICO, EXAME E/OU CIRURGIA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O que é a ação? Além dos aumentos abusivos, caso o beneficiário/participante do plano de saúde tiver seu exame e/ou procedimento médico negado pelo plano de saúde, poderá requerer judicialmente medida liminar para liberar e ser realizado o procedimento, bem como indenização pela negativa do plano.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  

5. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE DA FUNCEF DO REG/REPLAN SALDADO

O que é a ação? Todos aqueles aposentados e pensionistas que migraram para o REG/REPLAN Saldado tem direito à Revisão da Complementação de Aposentadoria ou Pensão por Morte, cuja atualização no período de 1995 a 2001 não ocorreu com correto índice pelo INPC.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

6. MULHERES PRÉ-78

O que é a ação? Todas as mulheres admitidas na Caixa até a data de 23.01.1978 que requereram aposentadoria proporcional com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição para a Previdência Social.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? OS GRUPOS DAS NOVAS AÇÕES JÁ ESTÃO SENDO FORMADOS.

7. REVISÃO OU CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO POR MORTE

O que é a ação? A FUNCEF ao conceder o benefício complementar de aposentadoria ou pensão por morte, não tem realizado o cálculo da renda mensal inicial da forma correta, de modo que temos encontrado grandes diferenças para alguns clientes.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

8. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA

O que é a ação? Trata-se de ação judicial para requerer a concessão de adicional de 25% sobre a qualquer aposentadoria, desde que o segurado esteja inválido e necessite do auxílio de terceiros para realização dos atos da vida diária. Existe precedente de Tribunal Regional Federal que concedeu o referido benefício a um aposentado rural que necessita de cuidador permanente.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual. Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

9. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O que é a ação? O INSS tem cancelado benefícios previdenciários sem nenhum critério de avaliação médica e mesmo após anos de aposentadoria por invalidez.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.

10. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E/OU COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.

O que é a ação? As instituições bancárias não podem cobrar ou descontar valores, taxas e serviços casados, não previstos no contrato. Deste modo, todo consumidor terá direito a ter seu contrato bancário revisado, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização.

O que devo fazer para também ajuizar a ação? O ajuizamento da ação é individual.  Para maiores informações, documentos e saber como contratar, acesse o link

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Caso deseje participar de alguma delas, solicite a relação de documentos e outras informações, preenchendo o formulário em Contato com o Escritório Carvalho e Silva.

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A Aposentadoria por Tempo de Contribuição teve novas regras estabelecidas pela Lei 13.183 de 2018. A partir dela, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva.

Além da soma dos pontos é necessário também cumprir a carência, que corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. Tem direito quem contribuiu por no mínimo 180 meses. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2026, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário (mas que tem carência de 180 meses de contribuição, como as demais aposentadorias). Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, NÃO existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de acesso ao benefício. A nova regra traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba com o Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 trabalhando.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A Previdência Social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro.

A discussão sobre o replanejamento da Previdência está encerrada?

Não. O governo federal criou um Fórum de Debates com trabalhadores, aposentados, pensionistas e empregadores para continuar debatendo o tema, que é de vital importância para o futuro do país.

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