Diretor de Jornalismo e Esportes da TV Globo, Ali Kamel ganhou mais uma batalha na Justiça contra o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim. Desta vez, o blogueiro foi condenado a 5 meses e 10 dias de prisão por injúria e difamação, pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo o relator do caso no TJ-SP, desembargador Edison Brandão, Amorim está em “autêntica empreitada” contra a honra do jornalista. O dolo, ou seja, a vontade de cometer o crime, “salta nítido nos autos, ficando clara a intenção em macular a honra de Ali Kamel”, afirma Brandão, que foi acompanhado em unanimidade no colegiado composto de Ivan Sartori, Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib.

Em seu blog, Paulo Henrique Amorim acusa Kamel de ser racista, por causa do livro que escreveu, intitulado Não somos racistas — Uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor. O blogueiro escreve que o diretor da Globo “engrossa as fileiras racistas dos que bloqueiam a integração e a ascensão dos negros” e o classifica como “trevoso” (horrível, terrível, medonho, indigno, vil, desprezível, criminoso e perverso).

A afirmação sobre o livro, diz o acórdão, “caracteriza fato ofensivo à reputação do querelante [Kamel], que afirma ser contra o racismo e defensor da integração social”. Assim, extrapolou a informação de cunho objetivo, trazendo adjetivação que acabou por ofender a reputação do jornalista da Globo.

Ao usar o adjetivo “trevoso” para classificar Kamel, diz Edison Brandão, Amorim deixou clara a sua intenção de atingir a dignidade e imputar qualidade contrária àquela que diz cultivar. O desembargador aponta ainda que o blogueiro, “seguramente, poderia exercer seu direito à crítica sem emprego de palavras demeritórias e pejorativas”.

Para fixar a pena, o acórdão aponta que, como as ofensas foram proferidas em um blog na internet, foi necessário aumentá-la em 1/3, pois o artigo 141 do Código Penal prevê o acréscimo quando a calúnia, a difamação e a injúria ocorrem por meio que facilite a sua divulgação. Cabe recurso.

Kamel foi representado pelos advogados Fernando Medeiros Rodrigues da Cunha, Rodrigo Ferrante Perez e Camila Freitas Ribeiro.

Outras condenações
Esta não é a única condenação de Paulo Henrique Amorim devido às suas postagens. Ele já foi condenado inclusive por injúria racial, em um caso contra o jornalista Heraldo Pereira.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manteve condenação imposta ao blogueiro pelo crime de injúria contra Merval Pereira, colunista do jornalO Globo, por chamá-lo de “jornalista bandido”. A decisão penal no caso de Merval Pereira foi a primeira transitada em julgado contra Paulo Henrique Amorim. Com isso, ele perdeu o status de réu primário.

O blogueiro também já foi condenado em ações cíveis por ofensas a Gilmar Mendes, Nélio Machado, Daniel Dantas, Lasier Costa Martins e outros.

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As empresas de planos de saúde serão obrigadas a cumprir prazos de atendimento ao consumidor, além de oferecer canais de contato por telefone e pessoalmente.

As novas regras foram divulgadas nesta sexta-feira (15) pela Agência Nacional de Sáude Suplementar (ANS) e valem a partir de 15 de maio.

A multa em casos de descumprimento da norma varia de R$ 30 mil a R$ 100 mil.

Cobertura

A resolução determina que, quando procuradas, as operadoras devem prestar informações e orientações imediatas sobre procedimentos e serviços, esclarecendo, por exemplo, se eles são cobertos pelo plano.

Grandes empresas

As empresas de grande porte terão de manter uma unidade para atender aos consumidores pessoalmente, funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos Estados ou regiões de maior atuação dos planos.

Elas também terão de oferecer atendimento telefônico ao consumidor durante 24 horas, sete dias por semana.

Pequenas e médias

As empresas de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e filantrópicas deverão ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis.

Todas as operadoras, independentemente do porte, terão de oferecer atendimento telefônico 24 horas, todos os dias da semana, para casos de urgência e emergência.

Pedidos

A resolução determina ainda que, sempre que houver o pedido de autorização para realização de um procedimento ou serviço, o cliente deve receber um número de protocolo.

Determina, ainda, prazos para que a resposta para esses casos seja dada.

Nos casos em que não for possível fornecer resposta imediata à solicitação, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos clientes.

Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade (como, por exemplo, tomografia computadorizada, ressonância magnética e quimioterapia) ou de atendimento em regime de internação eletiva (programada com antecedência), o prazo para resposta é de até dez dias úteis.

Para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata.

Justificativa

Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, o motivo deve ser informado detalhadamente ao consumidor, que também deve tomar conhecimento do dispositivo legal que justifica a resposta.

O consumidor também poderá pedir o envio dessas informações por escrito em até 24 horas e requerer reanálise da sua solicitação, que será avaliada pela ouvidoria da empresa.  Ele terá, assim, a oportunidade de recorrer da negativa dentro da própria operadora.

As operadoras deverão arquivar, pelo prazo de 90 dias, e disponibilizar, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao cliente.

O cliente poderá pedir que essas informações sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Eles também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido.

Multas

Em caso de descumprimento das novas regras, as operadoras poderão ser multadas em R$ 30 mil. Caso se conclua que a empresa negou cobertura indevidamente, a multa poderá ser de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Segundo a ANS, o objetivo da resolução é “melhorar o atendimento prestado pelas operadoras de planos de saúde”. As regras foram definidas após consulta pública feita agência no ano passado.

“Com essas regras, queremos reforçar e disciplinar o atendimento às solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial, estimulando os planos de saúde a qualificarem o contato com seus beneficiários, melhorando, de forma geral, o serviço prestado”, diz, em comunicado, Simone Freire, diretora de fiscalização da ANS.

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