Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa

Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento apresentado por uma aposentada no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

De acordo com os autos, a segurada alegou que o seu benefício de prestação continuada de assistência social foi suspenso por motivo de suposto óbito. A impetrante declarou que requereu sua reativação ao INSS e esperou por mais de 90 dias para a análise do pedido antes de dar entrada no processo judicial em razão da demora no exame do pleito.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que “não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante”.

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.

Processo: 1011540-92.2021.4.01.3600

Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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• A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem tais danos.

Advocacia Previdenciária em Salvador

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NOVAS MODALIDADES PARA SAQUE DO FGTS – CONHEÇA AS NOVAS REGRAS

​A Medida Provisória nº 889/2019 autorizou novas regras e modalidades de saque do FGTS, a partir de calendário de pagamento e os canais para recebimento.

​Para saque imediato, todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo.

Existe um cronograma de pagamento que está dividido em dois calendários:

1. Para quem possui conta poupança na Caixa, sendo realizado o crédito automático.

1. E para recebimento em outros canais de atendimento, de acordo com os calendários abaixo:

Crédito Automático – em Conta Poupança aberta até 24/07/19

Caso o trabalhador não deseje receber o valor de R$ 500,00 deverá informar ou solicitar o desfazimento do crédito automático em conta poupança pelo site, Internet Banking CAIXA ou App FGTS.

Para recebimento em outros canais, existe um calendário específico para recebimento.
O recebimento do Saque imediato não gera adesão ao Saque aniversário.

A partir de abril/2020, haverá o Saque Aniversário:

A Caixa divulgará informações sobre como e onde optar por esse saque no dia 01º de outubro de 2019. O trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente, conforme tabela abaixo:

Calendário do Saque Aniversário

O trabalhador que fizer esta opção não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas terá direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória.

Permanecem mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos na Lei.

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Por Aline Horvarth Cunha 23/02/2016 20:17:17

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Por Sérgio Rodas

Não é só na área criminal que os programas de compliance estão em alta. Programas de compliance trabalhista melhoram o ambiente das empresas, aumentando a produtividade dos funcionários. A professora de Direito Processual Civil da PUC-SP Márcia Conceição Alves Dinamarco, coordenadora da área de Direito do Trabalho do Innocenti Advogados Associados, afirma que, com a mudança, os lucros das companhias também sobem e a imagem delas passa a ser vista de forma mais positiva pelo público.

Em palestra no evento Compliance trabalhista: como implementar um programa preventivo eficaz e evitar condenações e multas, organizado pela Internews na última segunda-feira (29/2), em São Paulo, ela afirmou que as empresas precisam estabelecer programas internos desse tipo para evitarem lesões a direitos de empregados e indenizações decorrentes delas.

Em suas normas de compliance, todas as companhias devem proibir atitudes preconceituosas, abusos hierárquicos e vestimentas inadequadas, apontou Márcia. Contudo, cada setor deve ser regulamentado de acordo com suas especificidades, ressalvou. Assim, ela destacou que um jornal pode ter regras menos rígidas do que um hotel, por exemplo.

Com um planejamento adequado, o regramento irá aumentar o bem-estar na empresa e gerar aumento de receitas, disse a professora. Ela também lembrou que a existência de um plano mostra a magistrados que a companhia age pra preservar os direitos de seus trabalhadores.

Mas a advogada deixou claro que um programa do tipo só será eficaz se for claro, de fácil compreensão, respeitar as leis e ter regras fechadas. Caso contrário, ele gerará confusões entre os funcionários da empresa, e deixará de ser cumprido.

Fiscalização constante
No mesmo evento, a advogada do setor de compliance do Latam Group — associação entre as companhias aéreas LAN e TAM — Rogéria Gieremek afirmou que depois do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou impossível para as empresas alegarem que não tinham conhecimento de violação aos direitos trabalhistas. Isso porque, nesse caso, os ministros da corte usaram a Teoria do Domínio do Fato para condenar políticos como José Dirceu e José Genoíno, concluindo que se eles estavam na liderança do PT, deveriam saber do esquema de compra de apoio político com dinheiro de corrupção.

Para evitar serem condenados pela Justiça Trabalhista a pagar indenizações pelo mesmo fundamento, as companhias devem dedicar tempo e dinheiro à implementação de regras e ao posterior cumprimento delas, alerta Rogéria. Dessa maneira, elas devem promover treinamentos constantes, de forma a engajar todos os funcionários no projeto — desde os altos executivos até os empregados do chão de fábrica.

Além disso, a especialista aponta que as empresas devem manter um monitoramento constante para verificar se tais normas estão sendo respeitadas. Com esses dados em mãos, elas podem optar pela manutenção do que está funcionando e substituição do que não está, gerando, com isso, maior clareza sobre os riscos trabalhistas aos quais estão expostas.

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Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Sergipe revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzordan. Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Ruy Pinheiro, que concedeu a liminar em Habeas Corpus na madrugada desta quarta-feira (2/3), a prisão foi uma medida açodada e ilegal.

“Mesmo neste exame inicial, vejo que o paciente está a sofrer evidente coação ilegal, eis que me parece açodada a decretação da medida extrema de prisão na hipótese versada.”

O vice-presidente do Facebook havia sido preso nesta terça-feira (1/3) acusado de impedir investigação policial, crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). A ordem de um juiz sergipano veio após a companhia não colaborar com apurações a respeito de conversas no WhatsApp, que pertence à empresa.

Para o desembargador Ruy Pinheiro, ainda que se admitisse o desrespeito à ordem judicial, não há que se cogitar no caso a decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento, na medida em que o paciente nem é parte no processo judicial, nem investigado em inquérito policial.

“Ainda que o tipo penal em tese atribuído ao paciente (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013) não exija a participação na formação da organização criminosa e nos delitos por ela praticados, não escapa aos olhos ser imprescindível a existência do dolo, embora direto e não específico, para a configuração do crime citado”, explica.

Contudo, segundo o desembargador, não existem provas concretas de que o executivo tenha agido com a predisposição de impedir as investigações para favorecer os investigados. Tanto o processo no qual foi determinada a prisão, quanto o Habeas Corpus correm em segredo de Justiça.

Colaboração com as investigações
O advogado Davi Tangerino, que representa o WhatsApp, do qual o Facebook é dono, afirmou à ConJur nesta terça-feira que a empresa está colaborando com as investigações e prestando todas as informações ao juiz criminal de Lagarto (SE) Marcel Maia Montalvão, que determinou a prisão.

Conforme Tangerino, o WhatsApp explicou ao juiz Montalvão que a tecnologia de encriptação do aplicativo não permite o acesso a dados de conversas dos usuários e o juiz, por também ter formação de engenheiro, demonstrou compreender esses argumentos técnicos.

Para o advogado, o juiz “está desconsiderando todos os argumentos jurídicos e técnicos e assumindo que o Facebook está colaborando de forma dolosa com os crimes ao não permitir o acesso ao conteúdo das conversas”.

Em nota publicada logo após a prisão, o Facebook criticou a decisão: “Estamos desapontados com a medida extrema e desproporcional de ter um executivo do Facebook escoltado até a delegacia devido a um caso envolvendo o WhatsApp, que opera separadamente do Facebook. O Facebook sempre esteve e sempre estará disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter.”

Prisão ilegal
Advogados consultados pela ConJur consideram que a prisão do vice-presidente do Facebook foi uma medida ilegal. Para o criminalista Daniel Bialski, do Bialski Advogados Associados, a detenção é excessiva e desrespeita regras processuais penais.

Já o professor Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação de Direito Penal do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP São Paulo), lembrou que “existem outras medidas cautelares ou coercitivas que poderiam ser tomadas numa situação como essa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SE.

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Se um servidor público recebeu um pagamento indevido por culpa de interpretação errada ou má aplicação da lei pela administração, a quantia não deve ser devolvida, pois pressupõe-se a boa-fé do funcionário.

A tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada.

“Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso.

O INSS propôs ação contra a segurada para ser ressarcido de danos causados ao erário no valor de R$ 16,3 mil (valores atualizados até fevereiro de 2014) em razão de erro administrativo no cálculo de seu benefício previdenciário.

Segundo a autarquia, foi constatado em processo administrativo que a aposentadoria concedia à segurada estava em situação irregular, uma vez que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não conferiam com a Carteira de Trabalho e Previdência Social apresentada por ela.

Ao averiguar a situação, o INSS constatou que foram computados vínculos de trabalho que não existiram, erro inclusive confirmado pela segurada.

Em contestação, a segurada alegou que o INSS perdeu o processo administrativo de concessão de sua aposentadoria e constatou por reconstituição que haviam inserido períodos que não lhe pertenciam no cômputo de seu tempo de contribuição, sem a participação da segurada, sendo prática atribuída ao servidor responsável pela concessão do benefício. Dessa forma, a defesa da segurada sustentou o recebimento de boa-fé.

A sentença não acolheu o pedido do INSS e extinguiu a ação.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias. O INSS, então, recorreu ao STJ que negou o pedido de ressarcimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Por Jomar Martins

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http://idg.receita.fazenda.gov.br/videos/imposto-de-renda/ir-2016-entrevista-regras-da-declaracao-do-irpf-2016

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