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A falta de previsão legal para condução à delegacia e produção de auto circunstanciado para registrar o uso de drogas ilícitas foi... Leia mais

Por Alexandre Paranhos Pinheiro Marques Não pretendo com o presente texto esgotar a discussão acerca da viabilidade da incidência do direito de indulto... Leia mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) libera, a partir desta quarta-feira (14/12), cerca de R$ 1 bilhão em pagamento de... Leia mais

A responsabilidade pelo pagamento de laudêmio surge com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União. Esse foi o entendimento... Leia mais

Por Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins Nos últimos tempos muito tem sido escrito e debatido sobre o licenciamento ambiental, com vários projetos de... Leia mais

Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso,... Leia mais

Não basta que uma mulher cuide de crianças de uma instituição de crianças carentes para ser considerada mãe social. Para isso, é... Leia mais

Empresa não responde por lesão de trabalhador causada acidente pessoal, fora do expediente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional... Leia mais

Recessos de fim de ano e de Carnaval só contam como férias se somarem 30 dias e se a empresa pagar um... Leia mais

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela... Leia mais