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Por Igor Mauler Santiago O artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas... Leia mais

Por Fernando Martines A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples... Leia mais

Por Simone M. S. Magalhães A atualidade é marcada pela presença de inovações que se aperfeiçoam a todo instante. As relações pessoais e profissionais... Leia mais

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Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como... Leia mais

Por Tadeu Rover Embora acusados não sejam obrigados a produzir provas contra si, a condenação por falsificação de documento público independe de exame... Leia mais