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Por Paulo Henrique Gomiero A chamada “reforma trabalhista” trazida pela lei 13.467/2017 trouxe diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho a serem... Leia mais

Por Heleno Taveira Torres Todos têm o direito de conhecer, prévia e adequadamente, a decisão adotada pelos órgãos da administração, tomadas de modo... Leia mais

Por Raul Haidar Só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio dos autos. É a voz da defesa, a palavra... Leia mais

A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada. Não... Leia mais

Uma proposta de regulamentação dos distratos está prestes a ser fechada pelo governo   Brasília – O governo está prestes a fechar... Leia mais

Por Grupo de Estudos em Arbitragem Tributária do CBAr A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio... Leia mais

Por Matheus Teixeira Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da... Leia mais

Por José Maria Arruda de Andrade Quando tratamos dos instrumentos de Direito Financeiro (aqui incluindo Tributário) de que o Estado pode dispor para... Leia mais

Por Matheus Teixeira Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar... Leia mais