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Limitação de bens que podem ser penhorados prejudica credor, diz advogado
A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este... Leia mais
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Professor que opta por dedicação exclusiva não pode ter duas funções
Professor do ensino público que opta por regime de dedicação exclusiva não pode atuar em duas funções, pois o fato de escolher o modelo de pagamento... Leia mais
Do Estado fiscal ao Estado endividado na sociedade desejante
A expressão Estado endividado foi utilizada por Wolfgang Streeck (não confundir com Lenio Streck, competente colunista da ConJur) em seu livro Tempo... Leia mais
Tributaristas elogiam esclarecimentos da Receita sobre Lei de Regularização
A Receita Federal divulgou na semana passada três novos esclarecimentos sobre a Lei de Regularização (Rerct). O posicionamento veio por meio de... Leia mais
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OAB-RJ especializa defesa das prerrogativas em cada ramo da Justiça
Há pouco mais de um mês, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou a Sala de... Leia mais
Indenização por dano moral não exige condenação criminal, diz TJ-SP
As instâncias cível e penal têm relativa independência entre si, conforme estabelece o Código Civil, não havendo necessidade de ação ajuizada na... Leia mais
A cultura do estupro não apenas existe, mas também mata
O Brasil está em estado de choque após o caso da adolescente do Rio de Janeiro que foi estuprada por diversos homens,... Leia mais
O lado oculto dos números da presunção de inocência
Numa conferência ocorrida em São Paulo, um cientista afirmava que o ponto de ebulição da água é 100ºC. Como isso era do... Leia mais