Os aposentados e pensionistas do INSS, um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, têm sido alvo de um dos golpes mais sofisticados e prejudiciais da atualidade: os descontos indevidos de mensalidades de associações ou sindicatos. Essa fraude, que já desviou bilhões de reais de milhões de brasileiros, é um problema sério que exige atenção e cautela.

O que é o golpe?

O esquema é simples e ardiloso. Criminosos, muitas vezes em posse de dados pessoais sigilosos de beneficiários, realizam afiliações fraudulentas em associações ou sindicatos inexistentes ou que o idoso nunca autorizou. A partir daí, um desconto mensal passa a ser debitado diretamente na folha de pagamento do benefício, sem o conhecimento do segurado.

Como a fraude é percebida?

A vítima geralmente só descobre o golpe ao analisar com atenção o seu extrato de pagamento do benefício, onde o valor é debitado sob a rubrica de “mensalidade associativa” ou “contribuição sindical”. Em muitos casos, o beneficiário não tem familiaridade com a leitura do extrato e o desconto passa despercebido por meses ou até anos.

O papel do INSS e do governo federal

Reconhecendo a gravidade da situação, o INSS e o governo federal têm intensificado os esforços para combater essa fraude. Operações de investigação foram deflagradas para desmantelar os esquemas, e medidas estão sendo tomadas para ressarcir os valores desviados. Recentemente, o governo tem implementado programas de devolução de valores, permitindo que os beneficiários contestem os descontos indevidos por meio de canais oficiais como o aplicativo Meu INSS.

Como se proteger?

• Verifique seu extrato regularmente: A dica mais importante é acompanhar o extrato de pagamento do seu benefício mensalmente, disponível no aplicativo Meu INSS ou no site oficial do governo. Procure por rubricas desconhecidas.
• Não forneça dados pessoais: Nunca compartilhe suas informações pessoais (como CPF, número do benefício, senha ou dados bancários) por telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp. O INSS não entra em contato com os segurados por esses meios para solicitar dados.
• Conteste imediatamente: Se identificar um desconto indevido, conteste-o imediatamente através do aplicativo Meu INSS ou ligue para a Central de Atendimento 135.
• Conheça os canais oficiais: Use apenas os canais de comunicação oficiais do INSS para resolver qualquer questão relacionada ao seu benefício.

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Viver com um Transtorno de Personalidade que causa impacto funcional significativo pode ser uma experiência de vida pr

ofundamente desafiadora. Essas condições, que afetam a forma como uma pessoa pensa, percebe, sente e se relaciona com o mundo, podem gerar padrões de comportamento e pensamento rígidos e inflexíveis. Em casos graves, esses transtornos podem limitar drasticamente a capacidade de trabalho, de manter relacionamentos estáveis e de realizar tarefas cotidianas.

Se você ou um ente querido enfrenta essa realidade e se encontra em situação de vulnerabilidade, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser um amparo financeiro crucial. É um direito que pode oferecer estabilidade e dignidade.

Entendendo os Transtornos de Personalidade para o LOAS

Transtornos de personalidade são condições mentais caracterizadas por padrões duradouros de pensamento, sentimentos e comportamentos que se desviam significativamente das expectativas da cultura do indivíduo. Quando o impacto funcional é significativo, esses transtornos podem resultar em:

• Incapacidade laboral: Dificuldade extrema em manter um emprego devido a problemas interpessoais, instabilidade emocional, impulsividade, ou comportamentos que impedem o ambiente de trabalho.
• Limitação em atividades diárias: Dificuldade em gerenciar finanças, moradia, ou realizar autocuidados de forma consistente.
• Restrição de participação social: Incapacidade de formar ou manter relacionamentos saudáveis, levando a isolamento e conflitos interpessoais.

Para o BPC/LOAS, o que importa é como o Transtorno de Personalidade, em sua manifestação grave, gera impedimentos de longo prazo (com duração mínima de 2 anos) de natureza mental. Esses impedimentos, ao interagir com diversas barreiras, dificultam a plena e efetiva participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições.

Quem Pode Ter Acesso ao BPC/LOAS por Transtorno de Personalidade?

Para que o portador de Transtorno de Personalidade com impacto funcional significativo possa ter acesso ao benefício, alguns requisitos cruciais são avaliados:

1. Comprovação da Deficiência: É fundamental apresentar laudos e relatórios médicos e psiquiátricos detalhados e atualizados. Esses documentos devem conter o diagnóstico (CID-10), o histórico da doença, a intensidade e a frequência dos comportamentos disfuncionais, os tratamentos realizados (medicamentos e terapias), a resposta a tratamentos anteriores e, crucialmente, as limitações funcionais que o transtorno impõe no dia a dia do paciente.
2. Renda Familiar: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Isso inclui a renda de todos que moram na mesma casa (cônjuge/companheiro, pais, filhos solteiros e irmãos solteiros) dividida pelo número de moradores.
3. Cadastro Único (CadÚnico): A inscrição e a atualização regular dos dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) são obrigatórias.
4. Avaliações do INSS: O processo de solicitação inclui duas avaliações essenciais: uma perícia médica com um profissional do INSS, que verificará a incapacidade gerada pela doença, e uma avaliação social, realizada por um assistente social do INSS, que analisará a condição de vulnerabilidade e miserabilidade da família.

O Papel Essencial da Orientação Jurídica Especializada

O processo de obtenção do BPC/LOAS, especialmente em casos de condições psiquiátricas como os Transtornos de Personalidade com impacto funcional significativo, é notoriamente complexo. É comum que os pedidos sejam negados inicialmente pelo INSS, e a reversão dessas decisões exige conhecimento técnico e estratégico.

Nesse contexto, a assessoria de um advogado especializado em direito previdenciário e assistencial torna-se fundamental. Um profissional com experiência poderá:

• Analisar detalhadamente o seu caso e a documentação médica disponível, indicando os pontos cruciais a serem enfatizados.
• Oferecer a preparação adequada para as perícias médica e social, orientando sobre como apresentar suas limitações de forma eficaz.
• Gerenciar todo o trâmite do pedido administrativo no INSS, assegurando que todos os requisitos sejam cumpridos e que a documentação esteja completa.
• Em caso de indeferimento do benefício, interpor os recursos administrativos cabíveis ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir o seu direito perante a Justiça, apresentando todas as provas e argumentos legais.

Viver com um Transtorno de Personalidade que causa impacto funcional significativo exige reconhecimento e apoio. Não deixe que a complexidade burocrática impeça você ou seu familiar de ter acesso a um benefício que pode trazer dignidade e um suporte fundamental à qualidade de vida.

O Carvalho e Silva e Advogados Associados tem vasta experiência na defesa dos direitos de pessoas com deficiência e doenças graves. Se você busca auxílio para solicitar o BPC/LOAS devido a um Transtorno de Personalidade com impacto funcional significativo, entre em contato conosco. Estamos prontos para lutar pelos seus direitos!

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Milhares de aposentados e pensionistas no Brasil desconhecem um direito fundamental que pode aliviar significativamente suas finanças: a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos. Se você ou um familiar é portador de uma doença grave, essa informação é crucial.

Isenção de IR: Um direito para quem enfrenta desafios de saúde

A Lei nº 7.713/88 e suas atualizações estabelecem que aposentadorias, reformas e pensões são isentas de Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com diversas doenças graves. Este benefício visa amenizar os altos custos de tratamentos e cuidados contínuos.

Entre as condições que podem garantir essa isenção estão:

• Alienação mental (incluindo quadros decorrentes de Alzheimer, como já consolidado na jurisprudência)
• Cardiopatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Nefropatia grave (doença renal crônica)
• Doença de Parkinson
• E muitas outras moléstias graves previstas em lei.

Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria; o que conta é a condição atual de saúde.

Um dos maiores equívocos é acreditar que a isenção é automática ou que apenas laudos de órgãos públicos são válidos.

Na realidade, muitos continuam pagando o imposto por falta de conhecimento ou por barreiras burocráticas. A boa notícia é que nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que relatórios e laudos médicos particulares são provas válidas em um processo judicial.

Além de garantir a interrupção dos descontos futuros, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Imagine o impacto positivo desses valores para auxiliar nas despesas médicas e na qualidade de vida.

Proteja seu direito. Converse com nossos especialistas.

Se você se identifica com essa situação ou conhece alguém que possa se beneficiar, não hesite. Este é um direito que pode estar sendo desrespeitado, e nossa equipe está preparada para analisar seu caso individualmente, oferecendo a orientação jurídica necessária para reverter essa cobrança indevida.

Garantir seus direitos é essencial para uma vida mais tranquila.

Fale conosco e entenda como podemos ajudá-lo a assegurar a isenção do Imposto de Renda e a restituição de valores. Seu bem-estar é nossa prioridade.

Exemplo Fictício: A História de Dona Rosa

Dona Rosa, uma aposentada de 72 anos que vive aqui em Salvador, sempre levou uma vida modesta, dependendo integralmente de sua aposentadoria para cobrir as despesas. Há cerca de três anos, ela foi diagnosticada com cardiopatia grave, uma condição que exige medicamentos caros e acompanhamento médico constante.

Todos os meses, Dona Rosa percebia que uma parte considerável de sua aposentadoria era descontada como Imposto de Renda. Ela acreditava que, por ser aposentada, o desconto era inevitável, um preço a pagar pela sua renda. O que ela não sabia era que, devido à sua doença grave, ela tinha direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Um dia, conversando com uma amiga, Dona Rosa ouviu falar sobre esse direito. Inicialmente, ficou cética, pensando que era algo complicado e que precisaria de um laudo médico de hospital público, algo difícil de conseguir. No entanto, sua amiga insistiu para que ela procurasse ajuda especializada.

Ao conversar com um especialista, Dona Rosa descobriu que não importava se sua doença surgiu antes ou depois da aposentadoria. O crucial era sua condição de saúde atual. Além disso, foi informada de que os laudos e relatórios de médicos particulares seriam perfeitamente válidos em um processo judicial para comprovar sua condição.

Com a orientação adequada, Dona Rosa iniciou o processo. Para sua surpresa e alívio, conseguiu não apenas interromper os futuros descontos de Imposto de Renda em sua aposentadoria, mas também solicitou a restituição de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. O montante recuperado fez uma diferença enorme em seu orçamento, permitindo que ela custeasse parte de seus medicamentos e tivesse mais tranquilidade para arcar com outras despesas essenciais.

A história de Dona Rosa é um lembrete de que o conhecimento dos nossos direitos é fundamental para garantir uma vida mais digna, especialmente quando enfrentamos desafios de saúde.

Você conhece alguém que se encaixe nessa situação? Podemos ajudar a verificar se há um direito à isenção.

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Os Requisitos Básicos para a Aposentadoria por Idade Urbana

A aposentadoria por idade urbana é concedida a trabalhadores que contribuíram para o INSS e atingiram uma determinada idade e tempo de contribuição.

Basicamente, você precisa cumprir dois requisitos principais:

1. Idade Mínima:
   • Homens: 65 anos de idade.
   • Mulheres: As regras mudaram com a Reforma da Previdência (2019). Para mulheres, a idade mínima está subindo gradualmente. Atualmente, em 2025, a idade mínima é de 63 anos. Ela continuará subindo até atingir 62 anos em 2023, e a regra de transição prevê o aumento gradual a partir disso.
2. Tempo de Contribuição (Carência):
   • Para ambos os sexos, é necessário ter contribuído por, no mínimo, 15 anos para o INSS.

Importante: Existem regras de transição para quem já contribuía antes da Reforma de 2019. Essas regras podem permitir que você se aposente um pouco antes, dependendo do seu tempo de contribuição na época.

Os Desafios Comuns no Caminho para a Aposentadoria

Mesmo parecendo simples, o processo de aposentadoria por idade pode esconder armadilhas e desafios que podem atrasar ou até inviabilizar seu benefício:

• Comprovação de Vínculos e Contribuições: Nem sempre todos os seus trabalhos ou pagamentos ao INSS estão registrados corretamente. Períodos sem carteira assinada, atividades autônomas sem recolhimento ou falhas no sistema podem gerar lacunas.
• Tempo de Contribuição Divergente: Às vezes, o tempo que você calcula não bate com o que o INSS considera. Isso pode acontecer por falta de documentos ou erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
• Regras de Transição: Entender qual regra de transição se aplica ao seu caso é crucial. Um erro aqui pode significar uma aposentadoria com valor menor ou mais tarde do que o necessário.
• Documentação Completa: Reunir toda a documentação necessária, incluindo carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimento, e outros documentos, pode ser um processo demorado e confuso.

Por Que um Advogado Previdenciário Pode Fazer a Diferença?

Buscar a aposentadoria pode se tornar uma jornada burocrática e desgastante. Um erro simples pode custar anos de espera ou um valor de benefício abaixo do que você realmente tem direito.

Contar com um advogado especialista em direito previdenciário pode ser o diferencial para você:

• Análise Detalhada: O profissional vai analisar seu histórico de trabalho e contribuições, identificar qual a melhor regra de aposentadoria para o seu caso (considerando as regras antigas e as de transição), e calcular o valor estimado do seu benefício.
• Organização de Documentos: Auxílio na reunião e organização de toda a documentação necessária, garantindo que nada falte.
• Correção de Erros: Ajuda a corrigir inconsistências no seu CNIS e a comprovar períodos de trabalho que não foram registrados.

Representação no INSS e na Justiça: Se o INSS negar seu pedido ou conceder um valor incorreto, o advogado poderá representá-lo, administrativa ou judicialmente, para garantir seu direito.

Não deixe seu futuro previdenciário ao acaso. Se você está pensando em se aposentar ou já tentou e teve dificuldades, converse com um especialista. Planeje sua aposentadoria com segurança e tranquilidade.

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REVISÃO DO PIS/PASEP

Objetivo e quem tem direito:

O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, as chamadas cotas do PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados, para quem entrou no serviço público até 04/10/1988.

As pessoas que ingressaram no serviço público antes até 04/10/1988 e que tenham registro no PASEP. São eles:

1.  Militares das Forças Armadas;
2.  Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
3.  Servidores Públicos Federais;
4.  Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
5.  Empregados Públicos (Caixa, Banco do Brasil, BNDES, BNB e outros);

Aqueles que se enquadram nos requisitos acima, poderão solicitar sua documentação ao escritório.

Documentos necessários:

1.  Cópia da Identidade com CPF
2.  Cópia de Comprovante de Residência
3.  Extratos de PASEP posteriores a 1999
4.  Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)
5.  Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;
6.  Cópia de Contracheque Atualizado.
7.  Procuração
8.  Contrato de Honorários
9.  Declaração de Hipossuficiência

Mantenha contado com o escritório para solicitar a documentação da ação pelos (71) 98170-3885 / 3042-4775 ou por e-mail atendimento@cesadvogados.com.br.

Como conseguir os extratos do PASEP?

A primeira providência é se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP. O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984, 1985) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

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Introdução

Sofrer com dores crônicas na coluna e ter suas atividades limitadas pode ser bastante desafiador. Muitas pessoas se questionam se é possível se aposentar por conta dessas condições. A resposta é sim! A aposentadoria por invalidez pode ser uma alternativa para aqueles que possuem doenças na coluna que os impedem de trabalhar. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

O que é a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS a pessoas que, por motivo de doença ou acidente, estão incapacitadas para o trabalho de forma permanente. No caso de doenças na coluna, a incapacidade deve ser comprovada por meio de laudos médicos e perícias.

Quais os requisitos para ter direito à aposentadoria por invalidez por doença na coluna?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez por doença na coluna, é preciso cumprir alguns requisitos:

• Incapacidade permanente: A doença na coluna deve causar uma incapacidade que impeça o segurado de realizar qualquer atividade que garanta sua subsistência.
• Qualidade de segurado: É necessário ter contribuído para o INSS por um período mínimo, que varia de acordo com a situação de cada segurado.
• Carência: Em geral, é exigido um período mínimo de contribuição ao INSS antes do início da incapacidade. No entanto, existem algumas exceções, como no caso de doenças graves.

Doenças da coluna que podem gerar o direito à aposentadoria

As doenças da coluna que podem gerar o direito à aposentadoria por invalidez são diversas, incluindo:

• Hérnia de disco
• Osteofitose (bico de papagaio)
• Discopatia degenerativa
• Protusão discal
• Cervicalgia
• Espondilolistese
• Estenose espinhal
• Tumores na coluna
• Escoliose grave

Para solicitar o benefício, você deve:

1. Agendar uma perícia médica: Entre em contato com o INSS para agendar uma perícia médica.
2. Reunir a documentação: Prepare todos os documentos necessários, como:
   • Carteira de trabalho
   • Comprovante de residência
   • Documentos pessoais (RG, CPF)
   • Laudos médicos
   • Exames complementares
3. Comparecer à perícia: Na perícia, o médico do INSS avaliará sua condição de saúde e emitirá um laudo.

O que acontece após a perícia?

Após a perícia, o INSS emitirá uma decisão sobre o seu pedido. Se o seu pedido for deferido, você terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Caso seja negado, você pode recorrer da decisão.

É importante ressaltar que cada caso é único e a decisão sobre a concessão do benefício dependerá da avaliação individual realizada pelo perito do INSS.

Considerações importantes:

• Incapacidade parcial e permanente: Em alguns casos, a incapacidade pode ser parcial e permanente, ou seja, você pode realizar algumas atividades, mas não todas. Nesses casos, a análise das condições pessoais do segurado é fundamental para a concessão do benefício.
• Auxílio de um advogado: A orientação de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para garantir seus direitos e aumentar as chances de sucesso na sua solicitação.

A aposentadoria por invalidez por doença na coluna é um direito garantido por lei. No entanto, o processo de concessão do benefício pode ser complexo e burocrático. Por isso, é importante buscar informações precisas e contar com o auxílio de um profissional especializado.

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TDAH e Aposentadoria: Entendendo seus Direitos

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição que afeta milhões de pessoas no mundo. Caracterizado por desatenção, hiperatividade e impulsividade, o TDAH pode gerar desafios significativos no dia a dia, inclusive no âmbito profissional. Uma dúvida comum entre pessoas com TDAH é se elas têm direito a benefícios previdenciários como a aposentadoria.

O que é o TDAH e como ele pode afetar a vida profissional?

O TDAH é um transtorno neurobiológico que se manifesta na infância e pode persistir na vida adulta. Os sintomas podem variar de pessoa para pessoa, mas geralmente incluem dificuldades de concentração, agitação excessiva e impulsividade. Essas características podem comprometer o desempenho em atividades que exigem atenção prolongada, organização e planejamento, o que pode impactar diretamente a vida profissional.

TDAH e Aposentadoria: Quais os Direitos?

A possibilidade de uma pessoa com TDAH se aposentar depende de diversos fatores e da avaliação individual de cada caso. A legislação previdenciária brasileira prevê alguns benefícios que podem ser solicitados por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TDAH.

Tipos de Benefícios:

• Aposentadoria por Invalidez: Para aqueles que, em decorrência do TDAH, estão totalmente incapacitados para qualquer atividade laboral.
• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Para pessoas com deficiência, incluindo o TDAH, que tenham condições de trabalhar, mas com limitações.
• Benefício Assistencial (BPC/LOAS): Destinado a pessoas com deficiência e de baixa renda, independentemente de contribuição ao INSS.

Como Solicitar o Benefício:

Para solicitar um desses benefícios, é necessário passar por uma perícia médica no INSS. O perito médico avaliará a documentação apresentada, realizará um exame clínico e emitirá um laudo conclusivo.

Documentos Necessários:

• Laudos médicos que comprovem o diagnóstico de TDAH e seus impactos na vida do indivíduo.
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
• Comprovante de renda (para o BPC/LOAS).
• Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição ao INSS (se houver).

Importante:

• Acompanhamento médico: É fundamental manter acompanhamento médico regular e possuir laudos atualizados.
• Auxílio de um advogado: Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode auxiliar no processo e garantir seus direitos.
• Recursos: Caso o pedido seja negado, é possível recorrer da decisão.

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Famílias com autistas conquistam mais um direito: pensão por morte integral

Em uma importante decisão, a 1ª Vara Federal de Palmeiras das Missões (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague 100% da pensão por morte a uma família com um filho autista. A sentença, publicada em 13 de setembro de 2024, representa uma vitória para famílias que enfrentam os desafios do autismo e buscam seus direitos.

O caso:

O caso envolve uma família que perdeu o provedor, um caminhoneiro falecido em um acidente de trabalho. A mãe, ao solicitar a pensão por morte, deparou-se com a negativa do INSS em conceder o valor integral do benefício. A instituição alegava que apenas 60% do valor seria pago.

Inconformada, a mãe entrou com uma ação judicial, argumentando que a legislação brasileira garante o direito à pensão integral para dependentes com deficiência intelectual ou mental, como é o caso de seu filho autista.

A decisão da Justiça:

Após analisar o caso e realizar perícia médica que comprovou o diagnóstico de autismo, o juiz Henrique Franck Naiditch decidiu a favor da família. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a legislação brasileira é clara ao garantir o direito à pensão integral para dependentes com deficiência, como os autistas.

O que a lei diz?

A Lei 8.213/91, que rege a Previdência Social, classifica os dependentes em três grupos. Os filhos com deficiência intelectual ou mental, como os autistas, estão incluídos no primeiro grupo, que tem direito à pensão integral.

Por que a importância dessa decisão?

Essa decisão judicial representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias. Ao reconhecer o direito à pensão integral, a Justiça reforça a necessidade de políticas públicas que garantam a inclusão e a proteção social dessas pessoas.

E os outros benefícios?

Além da pensão por morte, pessoas com autismo têm direito a outros benefícios do INSS, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria por invalidez, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.

SAIBA MAIS:

É PROIBIDO EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE SE VALER DE “SELEÇÃO DE RISCO DE SAÚDE” PARA TROCAR OU CANCELAR O SEU PLANO

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Embargos de Terceiro: Protegendo seu Imóvel de Penhoras ou indisponibilidades Indevidas

Você adquiriu um imóvel e, de repente, se depara com a notícia de uma penhora  ou indisponibilidade sobre o bem? Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina. Mas saiba que você possui direitos e pode recorrer à Justiça para proteger seu patrimônio.

O que são os Embargos de Terceiro?

Os Embargos de Terceiro são um recurso legal que permite a uma pessoa que não faz parte de um processo judicial, mas que possui um bem que está sendo penhorado indevidamente, solicitar a liberação desse bem. Em outras palavras, é uma forma de se defender de uma constrição injusta sobre um imóvel que lhe pertence.

Como os Embargos de Terceiro podem te ajudar?

Imagine que você comprou uma casa e, após algum tempo, descobre que ela está sendo penhorada por causa de uma dívida de um antigo proprietário. Nesse caso, os Embargos de Terceiro podem ser utilizados para demonstrar que você é o legítimo proprietário do imóvel e que a penhora está sendo feita de forma equivocada.

Quais são os benefícios de entrar com um pedido de Embargos de Terceiro?

• Proteção do seu patrimônio: A penhora de um imóvel pode gerar diversos transtornos, como a impossibilidade de vender ou alugar o bem. Os Embargos de Terceiro visam proteger o seu patrimônio e garantir que você possa dispor livremente do seu imóvel.
• Respeito ao seu direito de propriedade: A propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Os Embargos de Terceiro são uma forma de garantir que esse direito seja respeitado.
• Segurança jurídica: Ao recorrer à Justiça, você estará buscando uma solução justa e legal para o seu problema, garantindo assim a segurança jurídica da sua aquisição.

• O que a lei diz sobre isso?

O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seu artigo 674, que qualquer pessoa que sofrer uma constrição sobre um bem que lhe pertence pode requerer o seu desfazimento por meio de Embargos de Terceiro. Além disso, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a posse de um imóvel advinda de um contrato de compra e venda, mesmo que não registrado, é suficiente para embasar um pedido de Embargos de Terceiro.

• Por que contratar um advogado?

Um advogado especializado em direito imobiliário e processos cíveis é fundamental para garantir o sucesso de uma ação de Embargos de Terceiro. Ele irá analisar o seu caso de forma individualizada, elaborar a petição inicial de forma correta e apresentar as melhores provas para comprovar a sua propriedade.

Não deixe seus direitos serem violados.

SAIBA MAIS:

É PROIBIDO EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE SE VALER DE “SELEÇÃO DE RISCO DE SAÚDE” PARA TROCAR OU CANCELAR O SEU PLANO

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Alguns planos de saúde têm enviado comunicados aos seus beneficiários pressionando-os a mudarem de plano por serem considerados em situação de “alto risco” em função da idade.

Com base nisso essas operadoras buscam impor a troca de plano, alegando que pelo perfil etário do(a) beneficiário(a), notoriamente considerado(a) de alto risco, acumula aumentos sucessivos.

Ocorre que a ANS já deixou claro que planos de saúde não podem negar atendimento, promover aumentos reais do preço (especialmente para quem já se encontra na última faixa etária) ou cancelar contratos por causa da idade ou da condição de saúde.

Seus direitos:

•        Atendimento sem discriminação: Você tem direito a atendimento sem discriminação, ou seja, a receber todo o atendimento previsto no seu plano, sem que este seja negado por causa da sua idade ou condição de saúde.

•        Preço justo: O plano de saúde não pode promover aumentos no preço do plano por causa da condição de saúde

•        Permanência no plano: direito a permanecer no plano atual, mesmo que a Sulamerica pretenda obrigar a trocar.

O que fazer se você receber este tipo de notificação:

•      Procure a orientação do seu advogado especializado em planos de saúde.

Saiba Mais:

https://www.cesadvogados.com.br/2024/06/12/stf-aposentadoria-doenca-grave-integral-reforma-previdencia/

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