O PL 8821/17, que propõe o fim da limitação de dedução de Imposto de Renda sobre as contribuições de equacionamentos, nos planos de previdência privada, foi votada e aprovado no dia de ontem (12/12) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

O Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), foi aprovado para o Projeto de Lei nº 8.821/2017, para acrescentar ao § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532/1997, alterando a legislação tributária federal, dispondo que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

O mais importante é que esta alteração beneficiará a todos nas ações relativas à incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas pagas para fins de equaciomento.

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APOSENTADOS POR INVALIDEZ PODEM RECEBER AUMENTO DO BENEFÍCIO

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O PL 4769/2012, oriundo do PLS 150/2012, em tramitação no Senado, propõe que o valor da aposentadoria por invalidez seja aumentado para a renda mensal de 110% do salário-de-benefício.

Atualmente definido por lei o percentual é de 100%, de forma que quem se aposenta por incapacidade permanente recebe 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo (20 anos homens e 15 anos mulheres). No caso de invalidez provocada por acidente de trabalho, o valor é de 100% da média de todos os salários desde 07/1994.

Atualmente, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguardando-se a redistribuição para Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.

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STJ fixou três teses sobre responsabilidade do Banco do Brasil

O Servidor público Civil e Militar (Federal, Estadual ou Municipal) que teve valores indevidamente sacados ou desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP pode ter direito a indenização.

Em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

As teses são as seguintes:

1. O Banco do Brasil é responsável pelos saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Pasep.
2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização é de 10 anos, contados da data em que o servidor tomou ciência do saque indevido ou da má gestão.
3. A indenização deve ser calculada com base nos valores que teriam sido recebidos pelo servidor caso os saques indevidos ou a má gestão não tivessem ocorrido, acrescidos de juros e correção monetária.

Para ter direito à indenização, o servidor público deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser servidor público ativo ou aposentado ou da Reserva (se militar);
• Ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
• Ter tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no Pasep há menos de 10 anos.

Caso o servidor público se enquadre nos requisitos acima, ele pode apresentar ação judicial requerendo indenização. Para isso, é recomendável que ele procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Conclusão:

A decisão do STJ é um importante avanço para os servidores públicos que tiveram seus direitos lesados pelo Banco do Brasil. Com a fixação das três teses, ficou mais claro o caminho a ser seguido por aqueles que desejam buscar a indenização.

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Os aposentados que se desligaram do PADV já possuem idade acima de 70 anos, tornando inválida a justificativa de aumento por faixa etária. Esses aposentados dependem dos planos de saúde para garantir sua saúde e bem-estar, e aumentos excessivos e abusivos comprometem seu acesso a tratamentos e serviços médicos necessários.

Infelizmente, a falta de uma regulamentação mais efetiva e concreta no setor de planos de saúde no Brasil contribui para a ocorrência de aumentos abusivos como esse. Os PADVISTAS e outros beneficiários estão buscando formas de contestar essa proposta e medidas judiciais estão sendo apresentadas para proteger seus direitos.

É fundamental que cada usuário permaneça atento aos percentuais que têm sido aplicados aos seus próprios contratos de plano de saúde. Em casos de reajuste excessivo e abusivo, é possível recorrer à lei para revisão dos contratos e reivindicação das diferenças indevidamente cobradas nos últimos anos.

Proteger os direitos dos beneficiários de planos de saúde é crucial para garantir um sistema justo e acessível a todos. A conscientização, a busca por regulamentações mais rígidas e a defesa dos direitos dos consumidores são passos importantes para enfrentar esses aumentos abusivos e garantir que todos tenham acesso aos cuidados médicos necessários.

Diante dessa situação preocupante, é essencial que os PADVISTAS e demais beneficiários se unam e busquem formas de resolver esse problema, seja através de ações coletivas, representações junto aos órgãos reguladores ou outras iniciativas para exigir transparência, justiça e equidade nos planos de saúde.

Em resumo, o aumento abusivo nos planos de saúde da Fenacef Saúde tem impactado negativamente os PADVISTAS, prejudicando seu acesso aos cuidados médicos necessários. É fundamental que os beneficiários estejam cientes de seus direitos e busquem medidas para contestar esses aumentos e proteger seus interesses. A luta por um sistema de planos de saúde mais justo e regulamentações mais efetivas é essencial para garantir o bem-estar dos beneficiários.

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC E O LOAS E QUEM TEM DIREITO?

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• Transtornos mentais: como depressão grave, transtorno bipolar, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, esquizofrenia e outros transtornos psicóticos.

• Doenças musculoesqueléticas: como hérnia de disco, doenças degenerativas da coluna, artrite reumatoide, fibromialgia, osteoporose avançada, entre outras.

• Doenças cardíacas: como doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca grave, arritmias cardíacas graves, entre outras.

• Doenças respiratórias: como asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) em estágio avançado, fibrose pulmonar, entre outras.

• Doenças neurológicas: como doença de Parkinson em estágio avançado, esclerose múltipla, epilepsia grave e outras doenças neurológicas incapacitantes.

• Doenças renais: como insuficiência renal crônica em estágio avançado, necessidade de hemodiálise ou transplante renal.

• Câncer: dependendo do estágio e da gravidade da doença, o câncer pode justificar o recebimento do auxílio-doença previdenciário.

É importante ressaltar que o INSS avaliará cada caso individualmente, levando em consideração a documentação médica e a avaliação pericial, para determinar se a doença apresentada é suficientemente grave para justificar o benefício do auxílio-doença previdenciário. Além disso, é necessário cumprir os requisitos de carência e incapacidade exigidos pela legislação previdenciária.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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Doenças Psiquiátricas e Benefícios Previdenciários: O Auxílio-Doença como Suporte aos Pacientes

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As doenças psiquiátricas representam um desafio significativo para a saúde pública em todo o mundo. Essas condições têm um impacto profundo na qualidade de vida dos indivíduos afetados, interferindo em suas habilidades de trabalho e funcionamento diário.

No contexto do sistema previdenciário, é importante compreender como as doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento de benefícios previdenciários, em particular o auxílio-doença. Este artigo discutirá a relação entre doenças psiquiátricas e benefícios previdenciários, destacando a importância do auxílio-doença como suporte aos pacientes.

Doenças Psiquiátricas e Incapacidade: As doenças psiquiátricas, como a depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos de ansiedade e outros transtornos mentais, podem causar incapacidade significativa. Essas condições afetam não apenas o bem-estar emocional, mas também o funcionamento cognitivo, social e ocupacional dos indivíduos. A incapacidade resultante das doenças psiquiátricas pode dificultar ou impedir que as pessoas trabalhem normalmente, comprometendo sua subsistência financeira.

Auxílio-Doença e Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença previdenciário é um benefício oferecido pelo sistema de previdência social, em muitos países, para auxiliar os trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a doenças ou acidentes. As doenças psiquiátricas podem justificar o recebimento do auxílio-doença quando a condição leva a uma incapacidade substancial e temporária para o trabalho.

Para receber o auxílio-doença, é necessário passar por uma avaliação médica e pericial realizada pelo órgão previdenciário competente. É importante fornecer uma documentação médica completa e precisa, incluindo relatórios de especialistas em saúde mental, que evidenciem a gravidade da doença e sua interferência na capacidade de trabalho do indivíduo. A avaliação pericial tem como objetivo verificar a incapacidade e sua relação com a doença psiquiátrica, garantindo uma análise imparcial e justa do caso.

Além disso, a legislação previdenciária pode exigir que o requerente cumpra requisitos adicionais, como o tempo mínimo de contribuição ou a carência de benefícios previdenciários. Existem regras e regulamentos próprios em relação aos benefícios previdenciários e ao auxílio-doença, portanto, é importante consultar as leis e diretrizes específicas de cada localidade.

Importância do Auxílio-Doença para Pacientes com Doenças Psiquiátricas: O auxílio-doença desempenha um papel crucial na vida dos pacientes com doenças psiquiátricas. Esse benefício oferece suporte financeiro durante o período em que o indivíduo está incapacitado de trabalhar, permitindo que ele se concentre em sua recuperação e tratamento sem o ônus financeiro adicional. Além disso, o auxílio-doença pode contribuir para a redução do estresse e da ansiedade associados à preocupação com as despesas e sustento durante a doença.

A concessão do auxílio-doença para doenças psiquiátricas também pode ajudar a diminuir o estigma associado a essas condições. Ao reconhecer oficialmente a incapacidade causada pelas doenças psiquiátricas e fornecer apoio financeiro, o sistema previdenciário contribui para a conscientização e a compreensão da sociedade em relação a essas doenças.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura.

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APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2023

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Auxílio-doença: Se os sintomas do TDAH forem graves o suficiente para impedir que a pessoa trabalhe, ela pode se qualificar para o auxílio-doença do INSS. Para isso, é necessário apresentar documentos médicos que comprovem a limitação funcional causada pelo TDAH e a incapacidade para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez: Em casos extremos em que o TDAH causa uma incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção. É necessário obter laudos e relatórios médicos que atestem a gravidade dos sintomas e a incapacidade para atividades laborais.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Embora não seja exclusivo para o TDAH, o BPC/LOAS é um auxílio assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para se qualificar, além do diagnóstico de TDAH, é necessário comprovar a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Cada caso é avaliado individualmente, considerando a gravidade dos sintomas, o impacto nas atividades diárias e a documentação médica disponível. É importante buscar orientação de um profissional especializado, como um advogado previdenciário, para entender melhor os requisitos e os processos de solicitação desses benefícios específicos, de acordo com a legislação vigente e as políticas do INSS.

O suporte jurídico para a avaliação da situação individual e a concessão de benefícios previdenciários poderá ser fundamental, seja na esfera administrativa ou judicial, quando o interessado passará a contar com assistência de técnicos que se dedicarão, de maneira objetiva e segura para conseguir o benefício.

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O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Quarta Vara Cível, condenou a Gol Linhas Aéreas e a companhia aérea americana Delta Air Lines a pagar cerca de R$ 26,5 mil, a título de danos morais e materiais, a uma passageira cuiabana que teve duas malas extraviadas em um voo de Nova Iorque para a capital mato-grossense. Nas bagagens, que até hoje permanecem desaparecidas, estava o enxoval completo do casamento de seu filho e produtos encomendados por suas clientes, compras que custaram cerca de 5 mil dólares.

A Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais foi movida pela cliente Tânia Regina Souza Parente. Ela narra que contratou os serviços das empresas aéreas Gol e Delta, que são parceiras, para uma viagem internacional para Nova Iorque e Detroit, em novembro de 2013, com retorno para Cuiabá no mês seguinte.

Durante o voo de retorno, no trecho de São Paulo, percebeu que duas de suas três malas foram extraviadas. Nas bagagens continham, além de seus pertences pessoais, todo o enxoval de casamento do seu filho e os produtos importados de suas clientes, compras que totalizaram 4.875,13 dólares, ou R$ 16.121,40 na cotação de hoje.

Chegando à Cuiabá, buscou a localização das bagagens por várias vezes indo ao Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. Mas até o presente momento desconhece o paradeiro.

Em sua defesa, a Delta Air Lines alegou ter apenas reacomodado a requerente em outro voo e atrasado um dia para a devolução de suas bagagens. Já a Gol Linhas Aéreas alegou que a responsabilidade do desaparecimento das malas foi devido à desobediência da requerente em relação às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Sentença

O magistrado inicia sua decisão com um parêntese: embora o Brasil tenha o Código Brasileiro de Aeronáutica (voos nacionais) e a Convenção de Varsóvia (voos internacionais), para tratar do tema, trata-se de matéria que deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que “trata-se claramente de relação de consumo”.

Inicia, adiante, sua sentença apreciando o caso em questão:

“O extravio da bagagem da parte autora em novembro de 2013 é fato incontroverso nos autos, ocasionado pela falha na prestação do serviço pela companhia aérea”, afirma o juiz, que acrescenta. “No que diz respeito a dano material, sua reparação é devida, já que a parte autora juntou a o bilhete de viagem, o relatório de irregularidade de bagagem, as notas fiscais das compras, o que são provas suficientes para caracterizar o dever de indenizar por danos materiais”, na quantia exata do quanto foi perdido, isto é, 4.875,13 dólares.

No que diz respeito aos danos morais, o magistrado entende que a reparação é devida, “já que restaram inequivocamente configurados pelo sentimento de desconforto, pelo constrangimento e aborrecimento decorrentes do extravio da bagagem da parte autora, a qual ficou sem seus objetos pessoais, em especial o enxoval de casamento do seu filho, e também de consumir quase todo o seu tempo de viagem em contato com a companhia aérea ré, que em tempo algum dispensou qualquer atenção eficaz. Desse modo, vê-se quão grande foi sua dor e desconforto, em razão do incômodo de ser privada dos pertences extraviados contidos nas duas malas em seu desembarque em Cuiabá, além disso, a empresa requerida não demonstrou ter assegurado a requerente qualquer previsão acerca da restituição, permanecendo, portanto, incerto o seu destino até esta data, o que, certamente, gerou considerável angústia na parte autora”.

Assim, decide por condenar as requeridas Delta Air Lines e Gol Transportes Aéreos S/A, solidariamente ao pagamento de R$ 15.000,00 a parte autora Tania Regina Souza Parente, a título de danos morais. Também, a condená-las ao pagamento de R$ 11.554,05, por danos materiais, quantia correspondente a 4.875,13 dólares no ano de 2013. Além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, ou seja, cerca de R$ 4 mil.

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Deixemos claro, entretanto, que caso a manobra da CAIXA – que apenas aparentemente propõe um mero ajuste na sua estrutura contábil e financeira no que diz respeito às suas reservas -, de qualquer maneira, pretenda reduzir, suprimir ou macular os direitos dos credenciados, afigurar-se-á como juridicamente ilegal e inconstitucional, ainda na hipótese em o Governo Federal aprove o requerimento. Esclareça-se, primeiramente, que os empregados da Caixa sujeitam-se ao regime jurídico contratual da CLT, cuja base é a bilateralidade. Ou seja, nenhuma alteração contratual poderá ser objeto de decisão unilateral por uma das partes.

Diversamente, os servidores da Administração, Autarquias e Fundações Públicas, são regidos pelo regime estatutário, com base jurídica na unilateralidade, cujas alterações poderão ser modificadas unilateralmente.

O fato é que, discreta e sutilmente, a medida tenta passar despercebida, querendo transmitir ares de legalidade e conotação de fortalecimento da instituição CEF, tudo num esforço dissimulado de autorizar tais modificações por simples ato do Governo Federal.

Percebamos que, ainda em que se tratando de Empresa Pública Federal, o Governo não possui o poder de alterar unilateralmente regras dos contratos de emprego aqui referidos. O plano de saúde da Caixa foi instituído por regulamento interno, que é contrato de trabalho, direito irrenunciável e que não pode ser alterado de forma unilateral. Algumas questões procedimentais básicas do plano foram incluídas e alteradas, propositadamente, por negociação coletiva. Mesmo assim, nunca alteradas unilateralmente.

A base da fundamentação em que se baliza o presidente-executivo da Caixa não confere segurança à tentativa de alteração unilateral do regulamento do Plano Saúde Caixa, posto que, mesmo que haja cancelamento da Súmula 277, do TST – numa ADPF pelo STF –  quaisquer alterações deverão ser objeto de negociação coletiva entre a Caixa e o Sindicato dos Bancários, tudo sendo feito dentro de cada prazo de vigência do instrumento coletivo.

Conclua-se, pois, que nenhuma alteração unilateral poderá ser realizada.

Faz-se inevitável, portanto, que medidas judiciais sejam adotadas pelas Entidades Associativas, tanto dos empregados quanto dos aposentados, evitando-se e acautelando-se, alertando inclusive o sindicato, quanto a futuras negociações em desfavor dos titulares dos beneficiários do Plano Saúde Caixa.

Dra. Ana Karina Pinto de Carvalho Silva – Advogada do Carvalho e Silva e Advogados Associados

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