O impacto da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018). A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária … Continue lendo O impacto da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis