Fixação de prazos para concessão de benefícios previdenciários é objeto de projeto de lei

Fixação de prazos para concessão de benefícios previdenciários é objeto de projeto de lei

O Projeto de Lei nº 4365/2021 da Câmara dos Deputados visa fixar prazo para a concessão de aposentadoria por invalidez, de aposentadoria por idade, de aposentadoria por tempo de serviço, de aposentadoria especial, de auxílio-doença, de salário-família, de salário-maternidade e de pensão por morte.

De acordo com o texto da proposta se mostra necessário fixar um prazo razoável para atendimento de demandas pelo INSS, buscando a solução para os casos e a continuidade da prestação do serviço público.

Os prazos que possam demandar análises mais complexas seriam fixados em 60 (sessenta) dias úteis a partir da data do requerimento, bem como os casos de simples análise de documentação seriam fixados em 30 (trinta) dias úteis. Ainda, o exaurimento do prazo acarretaria imediata concessão provisória do benefício.

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