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PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

          PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais             Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa … Continue lendo PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais