Advocacia Especializada em Salvador

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Imposto de Renda Equacionamento

ÚLTIMO DIA – REVISÃO FGTS – PLANOS ECONÔMICOS – entrega dos documentos e ajuizamento da ação

Aqueles trabalhadores/aposentados que têm interesse em requerer as correções do FGTS por meio da ação judicial individual de FGTS Planos Verão e Collor I devem ficar atentos ao prazo para ingresso.

 

O Escritório de Advocacia Carvalho e Silva receberá a documentação até o dia 18 de janeiro de 2019, tendo em vista que o prazo para ajuizamento de ação para o Plano Verão se encerra em janeiro de 2019, quando este completará 30 anos, e para o Collor I, em novembro de 2019.

 

Vários titulares de contas do FGTS já foram beneficiados em ações individuais.  A ação tem como objetivo reaver os índices de correção expurgados do FGTS pelos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,8%).

 

Os trabalhadores/aposentados que podem participar dessa ação são aqueles que possuíam saldo na conta do FGTS em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990 e que não tenham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 110/2001, e que já não tenham sido beneficiados por ação particular, individual ou coletiva.

 

Como o STF já reconheceu como devidas tais correções, as ações estão sendo finalizadas em menos tempo, o que diminui a demora em suas liquidações.

 

Está disponível, para DOWNLOAD o kit de adesão à ação FGTS Planos Econômicos. O kit traz informações sobre quem pode aderir e a documentação necessária para ingresso na ação, que é individual e busca reaver os índices de correção expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I.

 

Veja, também, para DOWNLOAD a Ação FGTS – JUROS PROGRESSIVOS.